Cuiabá, 31 de outubro de 2020

CPI da Energisa, passagem pelo Procon, são alguns dos assuntos da entrevista com o advogado, Carlos Rafael da OAB

Por: Ana Claudia Fortes - 26 de novembro de 2019

Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho, 37 anos, nascido em Cuiabá, é graduado em Ciências Jurídicas e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Cuiabá. Desde a formação sempre esteve no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, foi secretário geral da Comissão do Jovem Advogado. Em 2013 assumiu a presidência da Comissão do Consumidor da OAB-MT, no final de 2014 foi nomeado para exercer cargo no Procon Municipal. Atualmente está na presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MT e é professor de Direito na FASIP e em cursos preparatórios.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor conta ao NJ um pouco de sua trajetória, como foi sua passagem pelo Procon Municipal, as dificuldades com servidores, as políticas implantadas e como a OAB-MT vai atuar na CPI da Energisa, instaurada na Assembleia Legislativa.

 

NJ- Carlos Rafael, como foi a sua experiência a frente do Procon Municipal?

R: Tive uma conversa franca com o prefeito, à época, Mauro Mendes, que era fazer valer as políticas públicas de um órgão que era considerado de quarto escalão, pois ele era uma diretoria ligada a secretaria de esporte, que o cuiabano não conhecia e que não cumpria a sua função propriamente dita. Montamos um projeto de estruturação do órgão, montamos uma equipe de fiscais e saímos da secretaria de esporte, para a secretaria de ordem pública, nesse momento fiquei como secretário adjunto de defesa do consumidor e ali começou o verdadeiro trabalho do Procon.

O Procon se auto sustenta, ele é regido pelo decreto federal 2181/97. A partir daí, tínhamos o conhecimento jurídico, e tínhamos que aplicar isso em um sistema onde não necessitaríamos da burocracia da prefeitura. Após uma conversa com Rogério Gallo, que era o Procurador do município, criamos o CNPJ do Procon. No início as arrecadações do órgão iam direto para a Fonte 100 da Prefeitura, e se espalhava sem controle.

Hoje ele tem o fundo próprio – Fundo municipal de defesa do consumidor – com esses recursos começamos a capacitação do órgão. Foram dois anos e dois meses de muito trabalho, aprendi muito. Lidamos com funcionários públicos que de certa forma eram “viciados”, pois quando você vem da iniciativa privada e tenta implementar a gestão de resultado, você acaba encontrando dificuldades em colocar em prática, outro fator foi a própria máquina pública ser burocrática. Situações que o órgão tinha dinheiro em caixa e precisava por exemplo, incluir computadores, para otimizar o seu trabalho e você tinha que fazer licitação e isso levava dois, três meses para conseguir suprir essa demanda.

 

NJ-Quais foram as ações realizadas durantes a sua gestão junto ao órgão?

R: Primeiramente a implementação do corpo técnico de fiscalização. Criamos também um aplicativo em que o cidadão pudesse participar como fiscal, e grande parte das denúncias que atendíamos, vinha do aplicativo. Levamos o Procon para a rua, através de projetos como o “Procon vai as escolas”, para alunos do ensino médio e fundamental. Realizamos mutirões nos bairros, com parcerias com a Energisa, a Cab (à época), onde o consumidor que esperava há mais de dois anos por uma conciliação, levava em média 30 minutos para conseguir sanar os problemas, inclusive conseguimos levar ao conhecimento do consumidor a tarifa social, que vale tanto para energia elétrica como para a água e esgoto. Ela é uma lei federal, conseguimos cadastrar os consumidores e isso representa um desconto de quase 50% a 60% nas contas de energia e de água.

Entendemos com isso que, para o Procon, não bastava apenas receber os problemas, era necessário resolvê-los. Já no último ano de gestão, conseguimos a parceria com a CDL, a Caixa Econômica Federal e a Unimed. Minha ideia era trazer a proximidade entre consumidor e o empresário, tornando o Procon essencial ao público.  Mostrar ao comércio que não estávamos só para defender o consumidor propriamente dito, mas estávamos atuando na relação do consumo. Estar atuando na relação de consumo, ele tem que entender que existe direitos e deveres, de consumidores, empresários e comerciantes. Fizemos diversas ações com os empresários, com orientação e fomos muito bem recebidos. O Procon tinha essa necessidade de sair do gabinete e ir às ruas, para que todos pudessem entender que existe um órgão de defesa do consumidor e que ele podia acreditar nesse órgão.

Mas algo que eu me orgulho muito e que digo, “pode colocar na minha conta”, e se hoje você pode ir ao cinema, consumindo seu milk shake, sem ter que jogar fora o seu lanche, foi uma conquista nossa. Sabíamos que era venda casada, uma prática abusiva e que há anos era praticada, notificamos os cinemas, que persistiram no erro, ao ponto de realizar o fechamento de uma grande filial da rede de entretenimento, sendo notícia no Brasil todo e hoje o consumidor pode ir ao cinema sem ter que jogar seu alimento.

Outra intervenção que fizemos foi no Bradesco, por desrespeito a lei da fila, ele era o banco que mais desrespeitava a lei, realizamos antes uma ação preventiva, não surtiu efeito, então tivemos que fechar o banco e deu uma grande repercussão. Com isso os bancos melhoraram o atendimento, ampliando o número de caixas, mas se não tiver isso de forma ostensiva e regular, as coisas voltam a não funcionar.

Outro ponto importante foi com a CAB, que se negava a trocar a Unidade Consumidora do inquilino. A cobrança do serviço de água e de energia deve ser feita no CPF do consumidor e não na matrícula do imóvel. Essa foi uma iniciativa em parceria com a Secovi-MT, ainda quando eu estava na Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MT, que quando fui para o Procon, resolvemos colocar em prática.

Nossa ideia desde o início, foi trabalhar no tripé, que é a informação, a conciliação e por último a fiscalização com aplicação de multa.

 

NJ- O sr. passou pela Comissão do Idoso, fale um pouco sobre o trabalho realizado nessa área.

R: Em 2017 na gestão do Leonardo Campos, fui convidado a ser Vice-presidente da Comissão do Idoso, pois já tínhamos um trabalho dentro do Procon que era o “Consumidor Idoso”, em parceria com a Ager e com a Polícia Rodoviária Federal, que era em relação aos bilhetes que os idosos tinham direito a passagem gratuita , constatamos muitas denúncias em que as empresas se negavam a fazer. Na reeleição do presidente, retornei a Presidência da Comissão do Direito do Consumidor.

 

NJ- Como funciona o trabalho da Comissão de Direito do Consumidor?

R: Ela é auxiliar à OAB-MT, assim como existem outras comissões temáticas, ela está composta por 30 membros advogados, e fazemos a atuação dos debates do direito do consumidor e relações de consumo. Fazemos uma definição semestral de como vai ser a nossa atuação, principalmente com orientação em parceria com outras comissões.

Temos também os trabalhos pontuais, nesse primeiro semestre, elegemos uma questão que envolvia as decisões dos juizados especiais, que atingiam diretamente as relações de consumo. Fizemos um trabalho paralelo com a Comissão de Juizado Especial e com a Comissão de Processo Civil, onde estamos estudando os casos em que algumas decisões vão contra o que diz o Órgão de Defesa do Consumidor, a questão do mero aborrecimento, entre outros casos.

 

NJ- Como será a participação da OAB-MT na CPI da Energisa?

R: Já fazemos um serviço para estimular o consumidor a fazer denúncias, criamos um observatório para acompanhar e já recebíamos denúncias gravíssimas em relação a concessionária.

A Comissão vai participar da CPI na Assembleia Legislativa, que tem como relatoria o deputado Carlos Avalone, como convidada, estivemos na audiência pública nos posicionando. A Comissão vai participar de forma técnica na relatoria, de forma interna e não nas oitivas. Criamos uma subcomissão, que tem a participação da Comissão de Energia, de Direitos Tributários e de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso.

Mas independentemente do resultado, faremos um relatório, pois a OAB-MT tem legitimidade se necessário for, para propor ações junto a agência reguladora, a ANEEL. Já está acontecendo esse movimento em outros estados, com a participação das Comissões de Defesas daquelas seccionais.

 

NJ- O sr. tem acompanhado de perto essa questão da Energisa, qual a sua opinião em relação a essa CPI?

R: Bom…. Dizer que existe uma má prestação de serviço, isso é claro. A cobrança da energia está muito alta, a forma como é feita o cálculo por média, mesmo podendo ser feita a aferição, a questão dos laudos, quando o consumidor solicita, eles não fazem o laudo. Quando realizam a vistoria, ela sempre está como correta. A questão da imputação da multa, por entender que houve furto de energia, o consumidor sequer fica sabendo, como por exemplo, um consumidor que está na residência há 6 meses, e a concessionária cobra algo de um ano atrás, o que não pode acontecer. Mas quero discutir isso a nível Brasília, quero discutir a forma como é feita distribuição da energia no Brasil.

Hoje você vai ver que 47% da sua fatura é só tributo, e a maioria são federais, e isso não cabe ao governo diminuir o ICMS da energia, não é bem por aí, no Estado de Mato Grosso, temos uma energia escalonada, o ICMS atinge por faixas de consumo. Muitas vezes o consumidor que reclama, é o que não paga, porque ele está na faixa de baixo consumo, e como a lei aqui é escalona, é o que quase não paga mesmo, quando na verdade o que eu quero propor é retirar a caducidade do contrato, mas tecnicamente não temos competência para isso, a discussão é Federal. Estamos atrelados a Energisa, e por incrível que pareça, ela tem uma avaliação muito boa com a Aneel.

Uma proposta que acho que é viável é repensar a cobrança do ICMS para as grandes indústrias de Mato Grosso e grandes produtores, com a redução, porque isso impacta no valor final do produto para o consumidor. Acho que a CPI poderia dar esse encaminhamento a nível estadual.

 

NJ- De onde vem essa paixão pelo Direito do Consumidor e quais suas próximas metas?

R: Sempre atuei no direito do Consumidor, eu costumo dizer que ela é a porta de entrada do advogado recém-formado, visto que todos nós somos consumidores e vim ao longo dos anos estudando e me especializando, para poder passar mais informações. Temos um Código de Defesa do Consumido de 1990, e tanta coisa se passa nesse país e ele ainda é desrespeitado. E hoje tenho me dedicado muito a apresentar para as empresas a possibilidade dele se adequar a norma de consumo e fidelizando o consumidor. Minhas metas pessoais são continuar na presidência [da comissão] do consumidor, colaborando com a Ordem dos Advogados do Brasil, continuar lecionando, e tenho vontade sim, de me posicionar na política, porque é a através dela que podemos mudar uma cidade, uma nação.