Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Abuso de Autoridade, prisão em Segunda Instância e Excludente de Ilicitude são assuntos da entrevista com Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz

Por: Ana Claudia Fortes - 29 de novembro de 2019

O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, esteve presente nesta quinta-feira (28.11), na Conferência Estadual da Mulher Advogada e o Encontro Estadual da Jovem Advocacia, evento realizado pela Seccional Mato Grosso na cidade de Rondonópolis-MT.

Em entrevista coletiva, o presidente fala sobre sua passagem pela cidade de Rondonópolis- MT, sobre Abuso de Autoridade, a prisão em Segunda Instância, como o ex-presidente Lula afeta alguns debates e sobre o Projeto de Lei do Presidente Jair Bolsonaro para garantir o excludente de ilicitude.

 

Foto: Assessoria de Imprensa

NJ- Presidente, fale um pouco sobre sua passagem por Rondonópolis.

R: Vamos inaugurar o novo parlatório no presídio Mata Grande, farei a abertura juntamente com o presidente da Ordem dos Advogados de Mato Grosso, Leonardo Campos, da Estadual da Mulher Advogada e o Encontro Estadual da Jovem Advogados. Essa é uma oportunidade de encontrar os colegas de Mato Grosso e trocar experiências em relação ao tema.

NJ- Em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, sobre a Lei de Abuso de Autoridade, ela foi aprovada pelo Congresso. A Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ser amicus curiae na ação e foi aceita, qual a opinião do Sr. sobre essa questão?

R: Despachei com o Ministro [do STF] Celso de Melo, e acho uma equívoca da magistratura. Acho a Lei de Abuso de Autoridade um passo importante. Todos os países avançados do mundo possuem limites à atuação da autoridade. Podemos perguntar a qualquer cidadão se no Brasil não há exorbitância em várias cidades do nosso país, em especial no interior onde esse abuso é cotidiano na vida da população. Então é o instrumento que vêm servir de proteção a cidadania e a aqueles que defendem o direito da população, pois há um artigo que reforça a criminalização das prerrogativas da advocacia. A lei é um avanço, e eu tenho conversado muito com a Associação dos Magistrados, porque a própria magistratura fará a aplicação da lei, o Ministério Pública fará o manejo dessa legislação. Tenho absoluta convicção que, passado esse momento de turbulência, todos vão compreender que é uma conquista essa legislação, em especial o artigo que criminaliza a violação de prerrogativa.

NJ- O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão de segunda instância pode trazer uma segurança ao cidadão contra o abuso de autoridade?

R: Acredito que toda vez que você afirma o texto da Constituição, há uma garantia. O texto da lei e da Constituição são processos democráticos e que foram construídos assim. O texto da Constituição assim dizia, e dessa forma deve ser observada, o que não significa defender a impunidade ou um judiciário moroso. Ninguém mais que o advogado quer uma justiça célere. O que não pode é haver desvios, não pode aceitar que na democracia, seja construído a realidade em cima de atalhos. O “jeitinho” não leva à lugar nenhum, isso é da história do Brasil, esse atalho nos levou por caminhos muito tristes no passado, antidemocrático, autoritário e que demoramos muito para superar.

NJ- Após esse entendimento do STF em relação a segunda instância, o Congresso agora discute mudanças. Qual a opinião do Sr. em relação a isso?

R: Cabe ao Congresso esse debate, mas espero que seja feito com reflexão. Por exemplo, a proposta que acaba com todos os recursos em segunda instância, traz uma série de alterações no processo civil, não podemos por conta de conjunturas criminais da “Lavajato” ou das operações, mudar o sistema jurídico brasileiro, sem uma reflexão profunda, para que não gere futuramente prejuízos.

NJ – O Sr. acredita que o ex-presidente Lula pode ter afetado de alguma forma essa questão?

R: Sim, a questão do Lula cega o debate sobre o tema, se ele teria ou não que estar preso. Ela cega sobre a situação carcerária, algo que a OAB denuncia há muito tempo. Ela cega o debate que 60% dos presos no Brasil são provisórios e que muitos deles acabam cumprindo penas superiores ao tempo de condenação. Ela transforma esse debate, em algo que é muito difícil de ser feito, quando estamos tratando de matéria jurídica, do futuro e da estabilidade de um país.

NJ- Sobre o Projeto Anticrime do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, qual a visão da OAB?

R: Tem alguns pontos interessantes. A Ordem apoia por exemplo, todo o avanço tecnológico, banco genético. O que defendemos há muito tempo é que a criminalidade no Brasil, deve ser combatida com polícia bem treinada, bem remunerada, com investimento em tecnologia. Eu sou de um Estado [Rio de Janeiro] em que a intervenção federal chefiada pelo General Braga Neto, só trouxe avanço. Lá houve avanço em compra de viatura, utilização de armamento. Nós tínhamos mais de 50 tipos de armamentos utilizados pela polícia militar do Rio de Janeiro, a logística disso era impossível. A intervenção fez uma unificação de armamento, ou seja, uma série de discussão efetivamente de combate à criminalidade e não de debates de matérias jurídicas. Não é o aumento das penas e colocar na cadeia qualquer um que cometa pequenos furtos por exemplo, que vai nos tirar dessa encruzilhada, muito pelo contrário. O aumento da população carcerária no Brasil, só reforçou os grupos organizados do crime. Então é pensar sim, na matéria jurídica, fazer cumprir pena quem tem que cumprir, mas focar no investimento em polícia, tecnologia, viatura e em combate ao crime.

JN- Qual a opinião do Sr. em relação ao projeto de Lei do Presidente Jair Bolsonaro sobre a excludente de ilicitude?

R: Vejo com preocupação a excludente de ilicitude. Nós já temos uma polícia brasileira conhecida por sua face violenta. É um debate muito antigo no Estado do Rio de Janeiro, uma luta pela valorização do bom policial, dos bons procedimentos, para que não se maltrate ainda mais as populações das periferias. Se criarmos instrumentos jurídicos, que sinalizem como salvo conduto de violência, podemos ter um efeito danoso da nossa convivência na sociedade.