Cuiabá, 27 de novembro de 2020

A eterna discussão sobre a tributação dos combustíveis no Brasil

Por: Ana Claudia Fortes - 7 de fevereiro de 2020

Alvo de polêmica, a carga tributária sobre o combustível no Estado é calculada  de acordo com a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recentemente foram noticiados algumas baixas nos valores dos combustíveis, porém o consumidor não tem notado essa redução.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro jogou uma espécie de “desafio” aos governadores esta semana. Conforme  a proposta dita na última quarta-feira (05.01), ele zera os tributos federais sobre combustíveis caso os governadores aceitem zerar o ICMS.

Sobre o assunto, o advogado André Luís Araujo da Costa, membro da Comissão de Saúde e da Comissão de Direito Tributário da OAB Seccional Mato Grosso (OAB-MT), faz uma análise sobre a tributação e qual o modelo justo para o setor do combustíveis que traga justiça tributária à sociedade.

 

“Todos os anos nos deparamos com os enormes desafios quando o assunto é tributação de combustível no Brasil.

A exacerbada carga tributária sobre os combustíveis no Brasil (aproximadamente 50% do preço final) tem provocado muitas polêmicas, greves recentes e, principalmente divergências entre o Governo Federal e os Estados sobre a tributação.

Importante destacar que no Brasil quatro tributos incidem sobre a venda de combustíveis: a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, são de competência da União. Aos Estados, por sua vez, cabem tributar o ICMS.

Na última quarta-feira, dia 05/02, recebemos novamente a notícia de nova diminuição nos preços da gasolina e do diesel pela Petrobrás, em 4,3% e 4,4% respectivamente. Do começo do ano até agora, já é o quarto corte no preço dos combustíveis na refinaria. Contudo, a discussão que se tem é: porque o consumidor não vê, na prática, tais reduções.

E com mais esta queda, veio à tona mais um capítulo do embate entre União e Estados quanto à política tributária aplicada ao setor. Tudo porque, no mês de janeiro, o Governo Federal chegou propor aos Estados que um aumento no preço dos combustíveis fosse compensado por uma redução no ICMS. Em resposta, os governadores rebateram a proposta dizendo que a União deveria dar exemplo e baixar os tributos federais, para então poder cobrar atitude dos Governos Estaduais.

Com a nova queda nos preços noticiada, voltaram-se as cobranças entes os entes federados, tendo o Presidente Bolsonaro dito que “Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito”. Segundo o anseio do Presidente, “o ICMS deveria ser cobrado na Refinaria e, não na bomba”.

Contudo, a situação é mais complicada do que parece, sendo que para cada tipo de combustível existe uma tributação diferente. A carga tributária é mais onerosa sobre a gasolina que sobre o etanol ou o óleo diesel. Em suma, a gasolina e o diesel sofrem incidência de ICMS, CIDE e PIS/COFINS. A CIDE não é cobrada sobre o etanol.

Acontece que, no meio desse fogo cruzado, fica o cidadão/contribuinte de fato totalmente desguarnecido, já que raramente vê na prática uma diminuição efetiva no preço do combustível, aumentando sobremaneira o sentimento de injustiça tributária.

De modo a ilustrar a situação, utilizamos como parâmetro, os dados trazidos pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes – FECOMBUSTÍVEIS acerca da tributação dos combustíveis.

Mas afinal, qual modelo de tributação mais justa para o setor de combustíveis, que traga de fato justiça tributária à sociedade, diante da exacerbada carga tributária que recebe?

Como dito acima, apenas o ICMS é um imposto de competência estadual e, por isso, os Estados praticam alíquotas diferenciadas. O Governo Federal cobra os outros três tributos: a CIDE, o PIS e a COFINS, em valores idênticos em todos os Estados. Num português bem claro, ao final da cadeia de consumo, quase metade do preço pago pelo combustível se destina ao custeio desses quatro tributos somados.

No âmbito federal, a Contribuição de Intervenção sobre o domínio Econômico – CIDE foi criada em 2001, após a quebra do monopólio da União sobre os combustíveis e empresas privadas também passaram a atuar no setor, sob o fundamento de permitir que a União regule o mercado dos combustíveis. A contribuição é recolhida como um valor fixo por litro de combustível.

O PIS e a COFINS, por sua vez, são contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social federal, cobradas como um percentual sobre o faturamento registrado pelas empresas com a venda de produtos, com valores fixos por litro.

A situação mais complicada, por seu turno, se dá na forma de tributação do ICMS, pelo fato de cada Estado praticar alíquotas diferenciadas, entre si.

Hoje, a sistemática do recolhimento do ICMS, se dá mediante substituição tributária e de forma diferida, consistente em um regime no qual a responsabilidade pelo pagamento em relação às operações ou prestações subsequentes é atribuída a outro contribuinte, em regra ao produtor e o importador, e em situações específicas ao distribuidor, nos termos do Convênio nº 110/2007 do CONFAZ. Nesse regime, o recolhimento do imposto consiste, basicamente, na antecipação do seu pagamento na origem, onde referida antecipação é imposta de forma presumida, levando-se em consideração a pauta de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF. Logo, tem-se que o valor recolhido de ICMS muitas vezes não condiz com o real valor do produto comercializado, isso porque recolhimento é feito anteriormente a saída do produto para o consumidor final, com o preço já estipulado em pauta.

E, em razão de todo esse emaranhado tributário que encapsula a cadeia de produção e revenda de combustíveis, é que o consumidor, que é o real pagador de impostos, não sente de fato a queda nos preços atribuídos pela refinaria. Importante registrar que os preços elevados da gasolina, do álcool e do diesel, isso sem falar dos lubrificantes, repassados aos consumidores, bem como os problemas deles decorrentes, acabam por obstar o desenvolvimento econômico do país.

Há que se mudar o modelo de recolhimento dos tributos incidentes na cadeia de produção e venda. A tarefa é árdua, pois envolverá inúmeros setores da economia e seus interesses, contudo, uma alternativa seria abolir com o recolhimento antecipado dos tributos na origem e com preço tabelado, baseando-se a tributação eminentemente no consumo, de forma que se comece a tributar cada etapa da cadeia de produção lançando os créditos e débitos respectivos, de forma atender a nãocumulatividade. Tal sistemática traria uma melhor compreensão da verdadeira base de cálculo do imposto sendo perceptível a diminuição no preço final praticado. Isso, sem falar na necessidade de se diminuir e equiparar as alíquotas em todo território nacional, evitando distorções.

Para tanto, chegamos ao momento de afunilar a discussão acerca de uma reforma tributária que de fato produza efeitos práticos na vida dos contribuintes. O cabo de guerra existente entre os governos estaduais e federal (isso sem contar as questões atinentes aos municípios), se dá basicamente por questões orçamentárias. Todavia, a solução dos problemas passa inexoravelmente por uma reforma administrativa e política, sendo que, se não houver o enxugamento da máquina pública, com cortes dos gastos desnecessários, combate incessante à corrupção e melhora da eficiência, não teremos espaço para diminuição da carga tributária conforme temos visto na mídia nos últimos dias, reduzindo o debate à apenas num jogo de cena entre os governantes. André Luís Araujo da Costa, advogado, especialista em gestão de tributos”.