Cuiabá, 27 de novembro de 2020

Advogado dativo garante mais dignidade aos necessitados, afirma Elaine Freire

Por: Ana Claudia Fortes - 10 de fevereiro de 2020

Conforme a Código de Processo Penal, ninguém pode ser julgado sem um advogado. De acordo com a Constituição, o Estado dará assistência jurídica gratuita para pessoas que se declaram hipossuficiência por meio da Defensoria Pública. Mas, nem sempre há defensores suficientes para atender a demanda. Em Mato Grosso, 35 comarcas não têm Defensoria Pública e contam com os serviços dos advogados dativos.

Uma das principais bandeiras da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT), tem sido a regulamentação dos honorários para a advocacia dativa.

A advogada Elaine Freire atua há 11 anos na área jurídica e presta serviço como advogada dativa em Mato Grosso. Veja a opinião dela sobre a importância do advogado dativo para a sociedade.

“Cabe ao Estado dar assistência jurídica gratuita para as pessoas que declaram hipossuficiência por meio da Defensoria Pública. Mas, nem sempre há defensores o suficiente para atender a demanda e há situações em que na comarca não possui Defensoria Pública. Neste caso, o Estado deve contratar ‘advogados dativos’.

Creio que o a função do advogado dativo perante a sociedade é de suma importância, pois facilita o acesso à justiça, consequentemente trazendo mais dignidade, principalmente, aos mais necessitados.

No Estado de Mato a nomeação ocorre após o magistrado da comarca (fórum) publicar um Edital de cadastramento dos advogados interessados em atuar como dativo também chamado ad hoc.

Diante desse cadastramento o juiz vai nomeando conforme a necessidade. As nomeações são para atuar com ajuizamento e acompanhamento das ações, assistências em audiências, cíveis e criminais, quando necessário, para o acompanhamento de processos decorrentes da nomeação em audiência e ainda realização de Júris Populares.

O critério usado para garantir a assistência jurídica gratuita ao cidadão é a mesma utilizada pela Defensoria. O cidadão deve comprovar seu estado de hipossuficiente. Antes da nomeação do advogado dativo o cidadão assina um termo declarando sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários.

Cabe ao Estado pagar os honorários arbitrado pelo juiz ao final da demanda (processo).

Vale ressaltar que o pagamento de honorários não implica vínculo empregatício com o Estado e não assegura ao advogado nomeado direitos atribuídos ao servidor público.

Caso não existam advogados dativos na comarca onde não possui Defensoria Pública, certamente irá ocasionar um imenso abalo no direito de todos, pois o próprio direito de Ação fica evidentemente prejudicado.

Com a garantia da nomeação do advogado dativo fica assegurado a toda população da comarca o direito e acesso à justiça.

Toda a sociedade tem garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, o princípio é de tamanha relevância que tem status de uma prerrogativa de Direitos Humano. Haja vista a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário.

Sendo assim, todo aquele que não tiver condições financeiras de exercer a garantia constitucional do acesso à justiça, poderá requerer que lhe seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, ficando isento dos dispêndios financeiros. Diante de tamanha relevância, fica indispensável a atuação do advogado dativo”.