Cuiabá, 25 de outubro de 2020

As PECs de reforma tributária para o setor rural

Por: Ana Claudia Fortes - 2 de julho de 2020

Advogado Leandro Facchin

*Leandro Facchin

Uma das reformas mais aguardadas pelo setor produtivo e também por grande parte da população brasileira é a que envolve a cobrança de tributos. Atualmente, existem duas Propostas de Emenda à Constituição referentes à reforma tributária tramitando, simultaneamente, na Câmara dos Deputados (PEC n.45) e no Senado Federal (PEC n.110).

Guardadas as devidas proporções, as duas propostas apresentam convergência e alteram a forma de cobrança, que passa a ser no consumo e não na produção, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a uma série de tributos. A PEC 45 abrange a extinção de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ISS e ICMS), enquanto a PEC 110 unifica, além desses cinco tributos, outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

Com a criação do IBS, fica estipulada a tributação sobre o consumo e, depois de tributado, cada segmento da cadeia produtiva terá direito a um crédito para ser utilizado na próxima etapa. Ou seja, a idéia do imposto único é utilizar o que foi pago na cadeia anterior para aproveitar na cadeia subseqüente. E é justamente essa unificação de impostos que preocupa os pequenos e médios produtores rurais, pois as duas propostas tratam pessoas físicas e jurídicas de forma igualitária.

Atualmente, cerca de 98% dos produtores rurais são pessoas físicas. Na cadeia leiteira, por exemplo, 98% dos fornecedores são pequenos e médios produtores, que não possuem livro-caixa, não contam com o auxílio de um contador e, muitas vezes não têm acesso à tecnologia. Além disso, 98,5% dos produtores rurais não estão obrigados a ter escrituração fiscal eletrônica, que é o livro de caixa eletrônico, o que dificulta a obtenção de informações precisas.

A verdade é que não existe grande formalização da contabilidade do produtor rural brasileiro, gerando dificuldades para que ele saiba quanto pagou na cadeia anterior e quanto caberá na cadeia subsequente. A pergunta é: como os produtores conseguirão demonstrar o quanto pagaram de impostos ou quanto eles despenderam para que no ano seguinte eles possam gozar do crédito?

Para sanar essa questão, está em discussão a implantação de um sistema que poderá simplificar o registro contábil de pessoas físicas, mas ainda em nível de debate. O certo é que a reforma tributária é bastante esperada no nosso país, diante da existência de um número exacerbado de normas tributárias nos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios.

As PECs estão em discussão em uma comissão mista formada por deputados e senadores. É primordial que os parlamentares construam uma proposta que considere as características do meio rural e crie alíquotas diferenciadas para que o setor tenha condições de se desenvolver e ser mais competitivo, para que continue contribuindo de forma substancial com a economia brasileira.

*Leandro Facchin é advogado, vice-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) – e-mail: leandro.facchin@irajalacerdaadvogados.com.br