Cuiabá, 25 de outubro de 2020

Aspectos tributários em tempos de Covid-19

Por: Ana Claudia Fortes - 8 de abril de 2020

Todos os dias, pelos noticiários, recebemos uma avalanche de informações sobre as medidas sanitárias de prevenção, com a recomendação de isolamento social, que devem ser adotadas em razão da COVID-19.

Estamos em meio a uma severa crise sanitária que, inegavelmente, reflete em nossa economia. O cenário econômico e social brasileiro encontra-se comprometido.

É inegável que ao longo do ano teremos uma abrupta desaceleração da atividade econômica brasileira, que dava sinais de recuperação no começo de 2020, diante da queda do consumo de bens e serviços, além do setor industrial, que está desacelerando a produção e o agronegócio, que luta para manter o abastecimento das nossas cidades em dia, juntamente com o setor de logística.

Alguns fatos básicos podem ser comuns a todos – inflação, juros, dólar alto, retração do consumo, arroxo fiscal, entre outros pontos, que acabam pesando no fluxo de caixa e na gestão do negócio – mas, o que isto significa especificamente para as empresas?

As empresas já vêm sofrendo os efeitos da crise provocada pela pandemia. Infortunadamente, com menor faturamento, não haverá capital, diante do derretimento do caixa, para o pagamento das despesas correntes, sendo a princípio, as seguintes espécies de despesas: folha de pagamento, financiamento para capital de giro, alavancagem etc., tributos e fornecedores em geral.

A prioridade tanto das empresas, quanto do governo é de se manter os empregos, para se preservar a força de produção para o período pós-crise.

Diante disso, tanto a União, quanto os Estados (cada um com suas especificidades), promoveram ajustes nas políticas fiscais, de modo a dar necessário fôlego ao setor produtivo brasileiro.

As medidas já anunciadas pelo Governo Federal são: o diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses; diferimento do prazo para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 meses; redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o final do ano; redução temporária da alíquota de IPI para bens importados que sejam necessários ao combate à COVID-19; desoneração temporária de IPI para bens nacionais que sejam  necessários ao combate à COVID-19; redução do IOF crédito para certas operações contratadas a partir de 03 de março; redução das contribuições obrigatórias das empresas para o Sistema S; prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, para 30 de junho de 2020; suspensão dos processos administrativos tributários e recursos;

O Estado de Mato Grosso também tomou medidas na seara tributária para aliviar o fluxo de caixa das empresas, quais sejam: prorrogação de obrigações acessórias e postergação da validade das Certidões Negativas de Débitos, tributários e não tributários geradas no âmbito da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sendo que os documentos emitidos entre 17 de fevereiro e 31 de maio ficarão válidos até o dia 30 de junho de 2020; alteração dos prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de março e abril de 2020; prorrogação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas inseridas no Simples Nacional pelo prazo de 90 dias e, de 180 dias para os Microempreendedores Individuais (MEI); a suspensão por 30 dias dos prazos destinados à prática de atos relativos a processos administrativos que tramitam no âmbito fazendário, inclusive tributários, valendo para revisão de lançamento tributário, bem como para pedidos de impugnação, defesa e recurso; a postergação do pagamento do IPVA dos meses de março e abril, inclusive parcelamentos, por 60 dias e; Assim como a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação da doença no estado.

No momento, as pequenas empresas são o foco das medidas mitigadoras da crise, porém, seguramente, serão também necessárias medidas para as médias e grandes, assim como ações que flexibilizem as questões regulatórias.

Hoje, a restruturação tributária/empresarial das empresas, bem como a recuperação de créditos são medidas mais que fundamentais para aliviar o seu fluxo de caixa pois, mesmo que o recebimento não seja imediato, ele vai acontecer e ajudará a restituir o patrimônio faltante nas empresas, tornando-a mais competitiva no mercado.

André Luís Araujo da Costa, é advogado, especialista em gestão de tributos e sócio do Costa & Poit Advogados.