Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Auxílio moradia a juízes, CPI da Lava Toga e os desafios da magistratura na opinião do juiz José Arimatéa Neves Costa

Por: Da Redação - 6 de novembro de 2019

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, José Arimatéa Neves Costa, natural de São José do Campestre, município do Rio Grande do Norte, ingressou na magistratura pelo Estado de Rondônia em 1994. Foi empossado juiz em Mato Grosso em 1999, onde atuou nas Comarcas de Juína, Água Boa, Barra do Bugres, Sinop, Rondonópolis e Cuiabá. Foi presidente da Associação Mato-Grossense dos Magistrados (AMAM) por dois biênios e hoje é vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

 

NJ: Nesses 25 anos de magistratura, quais os maiores desafios encontrados?

R: Fui empossado na magistratura de carreira do Estado de Rondônia em 14 de março de 1994, após aprovado em concurso público de provas e títulos. Nomeado primeiramente para a Comarca de Cacoal/RO. Vim direto de Natal/RN, depois de pedir demissão da Petrobrás, onde trabalhei por 10 anos, entrei com 18 anos e sai com 28 anos da citada Empresa. Na Petrobrás o uso de computadores e a informatização já era uma realidade quando pedi demissão em fevereiro de 1994, computadores era algo corriqueiro na Empresa. Levei meu computador pessoal para Cacoal e logo constatei que a máquina era uma ilustre desconhecida no Judiciário. Nenhum Juiz de Cacoal/MT, por volta de abril de 1994, conhecia um computador e as funcionalidades desta máquina. Todos os colegas vinham no gabinete do novato conhecer esse tal de computador e o que ele fazia! Foi uma revolução num ambiente de trabalho onde as atividades eram 100% na velha máquina de escrever. Esse fato ilustra muito bem os múltiplos desafios com os quais me deparei no Judiciário. Burocracia quase intransponível, falta de investimento no elemento humano, carência de informações estatísticas e baixa confiabilidade das poucas informações estatísticas, até então coletadas sem a menor cientificidade, métodos de trabalhos rudimentares, comunicação interna quase inexistente. Estes alguns dos problemas que eu e todos os magistrados enfrentávamos naquela época. Em 25 anos tudo mudou, o Judiciário se modernizou, todos os problemas aos quais de referi foram solucionados ou estão sendo resolvidos em ritmo acelerado.

A evolução tecnológica e a quebra de grandes paradigmas fez muito bem ao Poder Judiciário, mas ainda assim estamos bem longe de termos uma Justiça célere e eficiente, pois uma média de 46 ou ate 48 meses para a solução de um processo ainda é muito alta (números do CNJ), o que gera compreensível revolta e angústia nos Cidadãos que vem em busca dos serviços judiciários, mas a culpa não é somente do Judiciário. Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional um novo Código de Processo Civil, mais exatamente em 2016, cujo objetivo seria dar mais agilidade ao fluxo dos processos na Justiça, mas incluíram dentre outras inovações, não tão inovadoras, a contagem dos prazos processuais apenas nos dias úteis, o que entre outras alterações do fluxo processual levou a resultado contrário à almejada celeridade. Pasmem! Na prática, o novo Código de Processo Civil trouxe ainda mais morosidade à Justiça!

E isso não é tudo! O novo Código de Processo Civil diz expressamente que as hipóteses onde caberia o recurso de agravo de instrumento eram aquelas nele previstas, e essa relação não admitiria ampliação, mas veio o STJ e, julgando contra a lei, contra legem como diziam os antigos Romanos, logo derrubou essa barreira a passou a admitir que o que o Código dizia expressamente não era exatamente o que queria dizer, voltando a liberar geral o vetusto recurso de agravo de instrumento para todas as hipóteses possíveis e imagináveis. E daí mais morosidade da Justiça, mais desafio para o magistrado singular reduzir o tempo de solução de seus processos a parâmetros razoáveis.

Por fim, com a visão crítica que me permite meus mais de 25 anos de judicatura, posso afirmar que não serão apenas os avanços tecnológicos, como o processo digital, que revolucionarão nosso Judiciário, a principal mudança deve ser a mudança de mentalidade dos nossos magistrados, da cúpula ao mais moderno juiz substituto. Precisamos trabalhar com uma visão semelhante ao do empreendedor privado, como se do outro lado da rua tivéssemos um concorrente, e que se não fizermos frente a essa concorrência nossos empregos estrão em risco. Esse a meu ver é o grande desafio do Poder Judiciário e de todos os seus magistrados e servidores!

 

NJ: O senhor foi presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) por dois biênios, fale um pouco sobre os trabalhos e projetos realizados durante sua gestão.

R: Através de um movimento natural entre os colegas magistrados surgiu a ideia de lançarmos uma candidatura à presidência da Associação de Magistrados em 2014, conseguindo vencer a eleição por uma diferença mínima de 4 votos e assumindo a Associação para o biênio 2015-2016. Em 2016 fomos reeleitos em chapa única para o biênio 2017-2018. Nesses 4 anos a frente da Associação Matogrossense de Magistrados – AMAM nós tivemos a oportunidade de implantar algumas diretrizes que sempre considerei importantes, tais como a transparência de nossas ações perante a sociedade em geral e a participação efetiva em eventos de filantropia, a exemplos do que organizamos para arrecadar fundos para a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá e para o Hospital Samaritano de Cáceres, além de inúmeras ações de filantropia em favor de pessoas físicas. Mudamos o foco da Associação, que sempre teve uma matiz de clube de recreação para uma visão e atuação mais efetiva na esfera da defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura mato-grossense, com viés mais sindical, para tanto enfrentando alguns embates institucional com outros entes públicos e privados e às vezes até com a mídia. Quando digo embates me refiro a discussões em alto nível sobre assuntos que eram e são do interesse da magistratura. Foram 4 anos de trabalho intenso e me sinto honrado de ter tido a oportunidade de representar a magistratura do Estado de Mato Grosso. Plagiando Paulo de Tarso, posso dizer que combati o bom combate à frente Associação Matogrossense de Magistrados e, se preciso, “faria tudo outra vez”.

Hoje estou vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, onde me esforço para representar bem meus colegas aqui do Mato Grosso e dar destaque ao próprio Estado de Mato Grosso, no que faço ou deixo de fazer no exercício desse cargo de amplitude nacional.

 

NJ: Sobre os polêmicos auxílios aos magistrados, o juiz Ralph Moraes Langanke, da Comarca de Ibirubá (RS), disse em entrevista e foi duramente criticado nacionalmente, estar passando por um momento delicado após o corte do auxílio moradia para os magistrados. O senhor é a favor do auxílio?

R: Eu recebo um subsídio liquido de R$ 20.300,00, já contando a única verba indenizatória que temos hoje aqui no Mato Grosso, no caso o auxilio alimentação de R$ 1.150,00, pago a magistrados e servidores do Judiciário deste Estado e de todo o país. Não temos mais o polêmico auxilio moradia e ainda estamos com uma defasagem salarial de aproximadamente 40%. Em 2005 quando foi implantado o sistema de pagamento por subsídios o valor fixado para subsidio de Ministro do STF, pela Lei nº 11.143/2005, foi de R$ 21.500,00, que equivalia a 71,6 salários mínimos. Em 2018 esse mesmo subsídio de Ministro do STF estava em R$ 33.763,00, que equivalia a 43,3 salários mínimos. Friso que esses valores são de Ministros do STF e não de juízes de primeiro grau, havendo uma diferença a menor para estes entre 25% a 30%. Os valores dos salários pagos aos magistrados e servidores do Poder Judiciário deste Estado podem ser obtidos por qualquer Cidadão no site do TJMT, no nosso portal da transparência, não temos nada a esconder da sociedade. Nem quero comparar o que ganho com o que ganharia se estivesse na Petrobrás até hoje, mas me lembro que numa reunião no Senado, quando corria a boca miúda que um juiz ganhava até 150 mil reais por mês, eu acessei o site do TJMT pelo meu celular e mostrei ao então Senador Maggi os meus holerites. Ele ficou bem surpreso e comentou que nem iria dizer quanto ganhava um gerente da sua empresa para não me constranger.

Por fim, quanto aos auxílios que foram ou são pagos à magistratura e às inúmeras outras carreiras do serviço público, nos níveis de União, Estados e Municípios, devo dizer que se tratam ao fim e ao cabo de uma burla perversa para não onerar ainda mais o sistema de previdência, pois esses tais “penduricalhos” não são pagos aos aposentados, o que alivia os cofres da previdência à custa de não se dar os reajustes justos, constitucionais  e legais a ativos e inativos, penalizando enormemente estes últimos. Auxílios e verbas indenizatórias, em regra, servem para estabelecer um injusto sistema remuneratório no serviço público em geral e com mais intensidade ainda entre servidores ativos e inativos.

Respeito a irresignação pública do colega gaúcho, mas não vejo em sua atitude algo que possa contribuir com a importante pauta de nossas melhorias salariais. Nenhum juiz deste País é favorável aos auxílios e demais “penduricalhos”, queremos subsídios justos e reajustes que garantam o poder aquisitivo desses subsídios ao longo dos anos. Apenas isso!

 

NJ: Sobre os trabalhos realizados na Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, o senhor está coordenando as Equipes de Ação Rápida, fale um pouco sobre o programa e o que o difere dos demais realizados?

R: As denominadas equipes de ação rápida foram idealizadas sobre as imperfeições e sobre os resultados pífios dos mutirões até então praticados pela Corregedoria Geral de Justiça. Estudando as razões de tão fracos resultados é que idealizamos um novo formato para os regimes de exceção nas Unidades Judiciárias do Estado. Essas equipes passaram a integrar serviços de secretaria e de gabinete e expandiram as ações para um período maior e para fases específicas, tais como a fase de inspeção prévia, a fase de apoio ao julgamento, a fase de cumprimento de mandados de intimações e a fase de audiências, ou seja, nós passamos a atuar em todo o fluxo processual, sem sobrecarregar em nada a estrutura da Unidade sob ajuda. Isso deu resultados surpreendentes. Em Poconé tínhamos cerca de 16 mil processos entre vara comum e juizado especial, implicado numa taxa de congestionamento de mais de 80% na comarca. Através das equipes de ação rápida resolvemos e arquivamos cerca de 8.104 processos e reduzimos a taxa de congestionamento para cerca de 34%, isso em poucos mais de 90 dias. Focamos as ações dessas equipes no julgamento de processos mais antigos, o que também reduz sensivelmente o tempo médio de solução de processo, que para mim é a mais importante variável de nosso sistema de controle estatístico.

 

 

NJ: Na opinião do senhor o que precisa ser mudado no Poder Judiciário no Estado de Mato Grosso?

R: Eu meio que já respondi essa pergunta quando disse que a principal mudança do poder judiciário, do Mato Grosso e de todo o País, deve ser a mudança de mentalidade dos nossos magistrados e servidores, da mais alta cúpula ao mais moderno juiz substituto ou servidor em estágio probatório. Precisamos trabalhar com uma visão semelhante ao do empreendedor privado, como se do outro lado da rua tivéssemos um concorrente, e que se não fizermos frente a essa concorrência nossos empregos estarão em risco. Esse a meu ver é o grande desafio do Poder Judiciário e de todos os seus magistrados e servidores! Compromisso é a palavrinha mágica que deve ser pronunciada e praticada por todos nós do Judiciário, quiçá por todo o serviço público ou mesmo por todos nós brasileiros!

 

NJ: Qual a opinião do senhor sobre a CPI da Lava Toga?

R: Nenhum agente público, seja administrativo ou político, está livre de ser fiscalizado e prestar contas de seus atos à sociedade em geral. Mas essa forma de fazer as coisas, com os recorrentes casuísmos de nossa classe política, que tem por hábito fazer ou deixar de fazer quase tudo sempre sob violenta emoção, não recomenda a tal CPI da Lava Toga neste momento. Nós juízes não temos nada a esconder. Não concordamos com os métodos excessivamente midiáticos de algumas CPIs e tememos que a coisa vire um espetáculo de mídia, mas se o Congresso Nacional decidir fazer a tal CPI da Lava Toga, que façam! Verão ao final o quanto está difícil a vida de magistrado nesse país, sob todos os aspectos: salários baixos, cobranças excessivas por produção e produtividade e principais ferramentas de trabalho de péssima qualidade, no caso as Leis que nos são enviadas para aplicação aos casos concretos pelo nosso Poder Legislativo.