Cuiabá, 15 de julho de 2020

Câmara Municipal promulga lei que regulamenta ‘Sistema Delivery’ em Cuiabá

Por: Ana Claudia Fortes - 29 de junho de 2020

Vereador Misael Galvão (PTB)

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Vereador Misael Galvão (PTB), promulgou a Lei 6.543/2020, que regulamenta o comércio de alimentos na modalidade ‘Delivery’ em Cuiabá. A norma tem nos seus pontos principais a obrigação da apresentação do alvará sanitário às empresas de plataformas digitais que prestam serviço de delivery na capital.

Com a nova medida, as plataformas tecnológicas deverão exigir o alvará das pessoas físicas e jurídicas, que trabalham com comércio de alimentos, no ato da validação do cadastro. As plataformas digitais terão o prazo de 30 dias para se adequarem.