Cuiabá, 06 de agosto de 2021

Fundo sem fundo

No início do ano quando estávamos no auge da crise sanitária e financeira decorrente da pandemia, escrevi apontando a sugestão para que fossem revisadas as leis orçamentárias no sentido de flexibilizar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim …

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LGPD e as responsabilidades dos empresários

A partir do mês de agosto, nós, empresários, teremos que cumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitarmos sanções decorrentes da legislação. A principal finalidade é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade …

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E se não tivesse câmera?

Dias atrás o Brasil se chocou com as imagens das câmeras que fizeram as filmagens de uma celebridade, um DJ, a espancar a sua companheira. Como? Por quê? Como ela aceitou? Como conseguiu filmar? Será que já sofria há muito …

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O sobrepreço em licitação

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seja, a Lei n. 14.133/2021, promulgada em abril deste ano, revogou os artigos 89 a 108 da antiga Lei n. 8666/1993, apresentando novos tipos de crimes para licitações e contratos administrativos, …

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Não vacile

Criada em 1925, a corrida de rua de São Silvestre, em São Paulo, é a mais conhecida do Brasil. É uma corrida internacional em que os atletas percorrem 15 quilômetros. Os atletas vêm de vários lugares do mundo, principalmente da …

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Aspectos que envolvem o imposto sobre imóveis rurais (ITR)

Ao tratarmos sobre tributação de imóvel rural, evidencia-se o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto na Constituição Federal (inciso VI, do artigo 153) e regulamentado pela Lei nº 9.393/1996, entre outras legislações. Cobrado anualmente, o ITR deve ser …

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Os incômodos masculinos

Um dia, quando menos se espera, dar-se conta dos percalços da idade. E, entre tantos, um deles é a próstata! A próstata é um castigo que o Criador deu ao homem para equipará-lo a mulher que não possui este órgão, …

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Vícios legislativos

A partir do momento que vivemos em sociedade surge a necessidade de serem criadas regras normativas no sentido de fixar condutas a todas as pessoas, ora impondo a necessidade de fazer algo, ora restringindo-as. Desse modo, é certo afirmar que as …

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Controle social e transparência na NLL

A nova lei de licitações e contratos – NLL, Lei 14.133/2021 tem muitos dispositivos merecedores de análise e reflexão. Hoje abordarei os temas do controle social e da transparência. Numa democracia, o controle social é exercido desde o processo de …

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O Estado nasce com o Legislativo, não com o Executivo

Não é de hoje que chefes de Executivo direcionam severas críticas à atuação dos parlamentos, seja ao Congresso Nacional, às assembleias legislativas ou às câmaras de vereadores. Esquecem-se, contudo, que não cabe ao Executivo criticar, desrespeitosa e desarmonicamente, a ‘legalidade’ …

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