Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Contas de Gestão do Detran-MT são julgadas regulares

Por: Ana Claudia Fortes - 4 de setembro de 2020

Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com determinações, as Contas Anuais de Gestão do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT), referentes ao exercício de 2017. No julgamento a Corte de Contas também instruiu o Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) quanto à adoção de medidas para compatibilizar as disposições do Regime de Conta Única à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Pleno estabeleceu ainda um prazo de 120 dias para que o Detran-MT documentos comprovando as providências efetivas na apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à incidência de juros e multas por atraso no pagamento de faturas e de encargos incidentes sobre Notas Fiscais, no exercício de 2017.

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