Cuiabá, 27 de novembro de 2020

Contas prestadas por Empresa Cuiabana de Saúde Pública são julgadas regulares

Por: Ana Claudia Fortes - 19 de novembro de 2020

Conselheiro Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com aplicação de multas e determinações, as contas prestadas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) em Tomada de Contas Ordinária instaurada para apurar possíveis danos ao erário devido a falhas no pagamento de verba indenizatória.

Por unanimidade, o Pleno determinou que a empresa regularize, em até 90 dias, o pagamento da verba indenizatória, por meio da elaboração de novo ato normativo interno que condicione expressamente o recebimento de tais valores a uma finalidade indenizatória.

O relator da tomada de contas ordinária, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, esclareceu que o regime jurídico da empresa deve assumir uma feição nitidamente mais próxima do direito público, com a incidência de normas mais restritivas, a fim resguardar a indisponibilidade do interesse envolvido.

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