Cuiabá, 25 de outubro de 2020

Contribuintes podem retificar declaração de estoque até 31 de dezembro

Por: Ana Claudia Fortes - 18 de setembro de 2020

Secretário estadual de Fazenda, Rogério Gallo

O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 31 de dezembro o prazo para as empresas retificarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) sem o pagamento da taxa de serviços estaduais (TSE). O vencimento já havia sido alterado de agosto para setembro, porém foi considerado insuficiente para que as alterações fossem efetuadas.

O novo prazo consta no Decreto nº 649, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17.09), e abrange os arquivos entregue nos meses de fevereiro a julho de 2020, referentes ao estoque inventariado em 31 de dezembro de 2019.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a dispensa da TSE alcança empresas do comércio atacadista e varejista que fizeram o inventário do estoque de mercadorias e declararam ao Fisco Estadual, para aproveitamento do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre a entrada desses itens. O crédito pode ser usufruído em oito parcelas mensais, conforme prevê o art. 8º, Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

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