Cuiabá, 21 de janeiro de 2021

Corregedor-geral fala da realização das correições em meio à pandemia

Por: Ana Claudia Fortes - 30 de novembro de 2020

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

A pandemia trouxe mudanças em vários segmentos da sociedade, inclusive no funcionamento dos tribunais. Neste cenário, as correições, uma espécie de inspeção anual dos órgãos do Poder Judiciário, também tiveram que se adequar. Para falar sobre o assunto, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi o entrevistado desta segunda-feira (30) na Rádio TRT FM 104.3.

O magistrado falou ainda sobre o desempenho da Justiça do Trabalho mato-grossense em 2020. A instituição foi correicionada na semana passada.

Leia a entrevista que foi ao ar durante o TRT Notícias, informativo local que vai ao ar todos os dias às 7h30.

Ministro, qual a importância das Correições?

A Correição Ordinária é realizada em todos os órgãos do Poder Judiciário. Cada um tem a sua corregedoria. O sistema de Justiça e da Justiça do Trabalho, por ter um Tribunal Superior do Trabalho, e os tribunais vinculados, possui uma corregedoria-geral, que comporta todas as regiões da Justiça do Trabalho no Brasil. O trabalho funciona como uma fiscalização da administração judiciária, financeira, bem como avalia a conduta e a produtividade dos juízes. É algo que ordinariamente fazemos e repetimos a cada ano.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho realiza correições nos TRTs de todo país regularmente. Como isso está sendo feito agora em tempo de pandemia?

Houve uma mudança radical no comportamento e no convívio social. A pandemia nos pegou, primeiro de uma forma violenta, com uma surpresa muito grande para todos, e nós precisamos nos adaptar a uma realidade, pois não tínhamos experiência com relação ao isolamento social, que até então era algo remoto, que nos remetia ao início do século XX, quando vitimou Rodrigo Alves, presidente eleito do Brasil, com a gripe espanhola. A sociedade precisou rever essa história e adotar os protocolos de higiene e isolamento, que nós nos esquecemos com o tempo e tivemos, de uma maneira cruel, nos reaproximar desse episódio para reinventar a atuação do Poder Judiciário. Saímos, então, de uma atividade que originalmente e historicamente é presencial, olho no olho, para outra atividade, a telepresencial.

Com base nas correições já feitas na sua gestão, como o senhor avalia o trabalho dos TRT no país, em especial nesse atual momento?

As correições ordinárias têm dado uma experiência muito grande, notadamente pela plataforma telepresencial, que nos dá contato com diversos setores e áreas do tribunal, o que tem possibilitado maior aperfeiçoamento de como lidar com os dados obtidos pelos meios telemáticos. A Justiça do Trabalho tem uma característica muito diferenciada com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Primeiro porque é 100% voltada para o processo judicial eletrônico, diferentemente da maioria do Poder Judiciário, em que a maioria tramita no processo físico.

Hoje, nós temos sistemas de gestão que, do meu gabinete, em Brasília, eu tenhamos acesso em tempo real a toda a atividade dos tribunais do trabalho no Brasil. Quando chegamos na correição telepresencial, o contato da equipe da Corregedoria com a equipe dos tribunais facilita e possibilita uma visão fidedigna do que está acontecendo. Tem sido uma experiência agradável e tem dado certo. O protagonismo dos tribunais nos quais realizei as correições tem sido importante, uma colaboração que nos dá alegria de poder atuar com os meios remotos.

As audiências judiciais por vídeoconferência foram uma alternativa nos momentos de distanciamento social. Qual balanço que o senhor faz delas até aqui? É uma mudança que deve continuar mesmo após a pandemia?

Quando veio o isolamento social e a paralisação das atividades presenciais, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho seguiram com um questionamento, pois não havia normativo legal que pudesse dar qualidade à continuidade da prestação jurisdicional.

A prestação jurisdicional é uma atividade essencial e na Justiça do Trabalho ainda com mais incidência, diante da natureza dos créditos trabalhistas. Era preciso não acentuar, mas retirar, diminuir a vulnerabilidade. Para isso, tivemos que criar normativos infralegais que pudessem dar qualidade à atividade jurisdicional. Volto a dizer: a Justiça do Trabalho, por estar na vanguarda, por estar 100% no PJe, possibilitou esse trabalho de forma telepresencial.

O CNJ colocou uma plataforma, que é segura, fácil e realmente de acesso mais prático para os usuários de um modo geral. Essa plataforma possibilitou que e a própria Corregedoria pudesse, naturalmente, orientar no procedimento para a realização das audiências telepresenciais e, com isso, dar solução, dar continuidade, inclusive com audiências de instrução. Claro que dentro do que foi possível. Aquilo que está absolutamente inviável não se faz, mas a regra geral é de que seja possível e o resultado foi positivíssimo, com relação aos dados estatísticos extraídos do sistema e-Gestão. Os tribunais estão participando de uma atuação, de modo que tem havido, inclusive na área da conciliação, uma solução muito maior nos processos, o que é naturalmente o propósito, cujo objetivo é estabelecer o diálogo social e conseguir a pacificação social.

Outro aspecto bastante comum na Justiça do Trabalho, que certamente o senhor tem avaliando durante as correições feitas nos TRTs, é o incentivo aos acordos judiciais. Como eles beneficiam empregadores e trabalhadores que buscam a justiça?

Houve uma mudança de paradigma com relação a atuação do Poder Judiciário. Recebemos uma herança dos séculos anteriores, séculos XIX e XX, sobretudo no século XX, quando o Brasil tinha um estoque de ações em andamento de mais de 80 milhões, o dobro da população da França em número de processos: ou seja, para cada francês, dois processos judiciais. Alguma coisa estava errada!

Então, é preciso estabelecer uma mudança de paradigma nesse sentido. Primeiro, o processo tem um tempo razoável de duração para poder encerrar, ainda com as pessoas vivas, para pegar o bem vivo. A outra questão é retirar uma litigiosidade latente, daí foi necessário que houvesse uma mudança de comportamento para um diálogo social e, a partir disso, todo o Poder Judiciário foi voltado para os métodos consensuais de solução de conflitos.

A Justiça do Trabalho desde 1943 estabelecia, como a CLT já trazia como regra no próprio processo, com risco de nulidade, que os juízes fizessem esforços para obter ou para solucionar o conflito pela conciliação. Que é exatamente o meio de maior autoridade aos atores sociais para solucionar o conflito e o empoderamento das pessoas para resolverem o conflito, com a mediação do juiz e com a participação do Poder Judiciário neste propósito, para propugnar pela pacificação do conflito social.

A Justiça do Trabalho está prestes a completar 80 anos de existência. Gostaria que o senhor compartilhasse sobre o valor dessa história e o papel desse ramo do Poder Judiciário para a sociedade em meio à covid-19?

A Justiça do Trabalho tem uma caraterística e, naturalmente por isso, também sofre diversas críticas com relação a sua necessidade. No mundo, nós temos diversos países que adotam o sistema trabalhista, a Alemanha, por exemplo, adota e alguns países também, em que o primeiro grau de jurisdição é comum, mas o segundo grau é especializado.

A questão da especialização é que a importância da relação entre capital e trabalho, com relação a criação de políticas públicas e a pacificação de conflitos, não só na questão individual, mas na questão dos conflitos coletivos do trabalho, a história das categorias, capital e trabalho, antagonicamente, no sentido de construir, com a participação do Poder Judiciário, com a intervenção do Estado, as garantias e novas condições de trabalho, pacificando, de fato um conflito que é da essência da atividade. E, naturalmente, procurando igualar desiguais, dentro da própria estrutura do Poder Judiciário.

Então, tem uma importância não só para a solução de conflitos, mas do acolhimento de categorias conflitantes, em que todas elas têm o mesmo grau de importância, e o resgate, o respeito e a dignidade para que possam atuar com a segurança de que terão a solução do seu conflito realizado.

Assim, a importância e o fascínio da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho no mundo têm demostrado sua importância demonstrada através do tempo. Nesses 80 anos no Brasil, tivemos uma atuação diferenciada, com expoentes da doutrina do Direito do Trabalho, pacificando conflitos, fundamental e no próprio crescimento econômico do Brasil. A Justiça do Trabalho tem demonstrado que valeu a pena ter essa especialização.