Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Decisão judicial autoriza Cartórios de Campo Novo do Parecis a depositarem em juízo valor de ISSQN

Por: Ana Claudia Fortes - 16 de outubro de 2020

Pres. Anoreg, José Arimatéia Barbosa

Uma decisão judicial autorizou os Cartórios de Registro de Imóveis e de Notas, de Campo Novo do Parecis, a depositarem em juízo o valor que entendem ser indevido destinado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) local. A ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de tutela de urgência foi ajuizada contra o município pelos titulares dos respectivos cartórios, José de Arimatéia Barbosa e Teodolino Guedes da Silva Lima.

A defesa, feita pelo advogado Ediel Silva, sustentou que a base de cálculo cobrada do ISSQN é a mesma da taxa do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), o que seria indevida, sendo a cobrança do tributo feita sobre a totalidade dos rendimentos dos tabelionatos. No entendimento do advogado, o correto seria o município cobrar ISSQN sobre 80% dos emolumentos.

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