Cuiabá, 24 de outubro de 2020

Defensoria entra com ADI no TJ para derrubar cobrança de taxas na emissão de boletos

Por: Ana Claudia Fortes - 14 de setembro de 2020

Defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz

A Defensoria Pública de Mato Grosso entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), contra a prefeitura de Cáceres. A medida pede que o Município suspenda a cobrança de taxas do cidadão para emissão de boletos, guias, certidões ou qualquer outro documento de arrecadação, pois o recolhimento na forma de encargo, sem prestação de serviço, viola artigos da Constituição Federal e Estadual.

Além do pedido liminar de suspensão de dois artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que institui o código tributário municipal e estabelece a cobrança, na ADI, o defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz e o defensor público que atua em Cáceres, Saulo Castrillon, pedem a inconstitucionalidade da regra e de cinco itens da Tabela de Taxas de Serviços do Município, estabelecidas na lei.

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