Cuiabá, 21 de janeiro de 2021

Direitos dos trabalhadores temporários é tema da entrevista da semana

Por: Ana Claudia Fortes - 14 de dezembro de 2020

Juiz Adriano Romero

As festas de fim de ano movimentam toda a economia. O 13º salário leva muita gente às compras e isso causa um aumento do consumo, sobretudo, no setor de comércio e serviços. Para suprir à demanda, as empresas procuram trabalhadores temporários. Para falar sobre as questões jurídicas envolvendo essas contratações, o juiz do trabalho e titular da Vara de Juína, Adriano Romero, participou, nesta segunda-feira (14), do quadro Entrevista da Semana, na Rádio TRT FM 104.3.

 

Há diferentes formas legais do empresário contratar o trabalhador pra atender o aumento da demanda? O senhor pode explicar quais são elas?

De fato, neste período de festas há um aumento de procura por trabalhadores que aceitem essa espécie de contratação temporária. Eu entendo que seja necessário a gente deixar claro que o contrato individual do trabalho é um contrato que pode ser tanto tácito como expresso, tomando como premissa que o contrato vai ser expresso quando ele é verbal ou quando ele é escrito. Ele é tácito quando ninguém firma absolutamente nada e a pessoa inicia o trabalho e a empresa vai aceitando aquela realização das tarefas, tomando o trabalhador como se empregado fosse.

Veja que é interessante a gente partir dessas premissas porque o contrato individual de trabalho pode ser tanto por prazo indeterminado, quanto por prazo determinado.

Um contrato por prazo indeterminado não é, em regra, o que acontece em período de festas. É óbvio que uma pessoa pode ser contratada para o período de festas e acabar tendo este contrato estendido, mas isso não é o que acontece.

Quais as regras precisam ser seguidas por empresas e trabalhadores?

Entre os contratos por prazo determinado nós temos o contrato de experiência, que decorre da própria natureza empresarial do negócio, justamente por ter um carácter transitório, por exemplo: uma sorveteira, na época do verão. Ou mesmo por conta da natureza e transitoriedade, não necessariamente da decorrente da atividade empresarial, mas que justifique a pré-determinação do prazo, por exemplo, a venda de camisetas na época da copa do mundo. Fora essas espécies, nós temos um outro contrato conhecido como contrato de trabalho intermitente, que é um contrato que foi inserido pela reforma trabalhista.

Qual o tipo de contrato mais comum?

Sem dúvidas, o contrato por prazo determinado é mais usado nessa época. Ele é tratado pela Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas, o que significa dizer que não existe trabalho temporário nas empresas rurais.

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, portanto uma segunda empresa que coloca à disposição de uma terceira empresa, conhecida como tomadora de serviço, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente, como por exemplo, aquela pessoa que sai de férias ou a demanda complementar de serviços.

Exatamente como nesse caso, do trabalho na época do Natal, então isso é muito interessante porque é justamente um caso em que nós temos nesse período do ano. Lembrando que este contrato necessariamente pressupõe que haja um negócio jurídico, um contrato de prestação de serviço, entre a empresa prestadora de serviço e a tomadora de serviço.

É necessário dizer também que essa espécie de  trabalho temporário, que na verdade nada mais é aquela situação que trata da terceirização, impõe essa legislação as empresas prestadoras de serviços que garantam aos trabalhadores a mesma remuneração equivalente percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, a mesma jornada de 8 horas, férias proporcionais, repouso semanal remunerado, adicional trabalho noturno, se por ventura houver trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a um doze avos do pagamento recebido, seguro contra acidente de trabalho, proteção previdenciária, nos termos da legislação específica, enfim, inclusive registro em carteira.

O trabalhador que entrar para prestar um serviço dentro de uma loja, por exemplo no shopping como terceiro, ele tem que ter a sua carteira assinada, assim como aquele que foi contratado por prazo determinado, no caso de um contrato de experiência. Lembrando que, no contrato por prazo determinado, que é tratado pela CLT este contrato ele pode ser renovado, o contrato experiência ele não pode ser de 90 dias e o contrato por prazo determinado, em não sendo contrato de experiência, não pode ser estipulado por mais de dois anos. Isso é muito importante.

E os direitos dos trabalhadores, são todos iguais? Há alguma questão que muda em relação ao contrato normal de trabalho, como férias e o FGTS?

Para todos os casos sempre nós vamos ter FGTS previsto. A grande diferença em relação aos contratos por prazo determinado ou o contrato de trabalho temporário é que não se pode falar que uma pessoa quando termina contrato vai ter direito a multa de 40%, ou mais tecnicamente a indenização de 40% sobre o FGTS, porque, na verdade, a pessoa quando começou a trabalhar já tinha plena consciência de quando o contrato iria acabar.

O que precisa ser observado na hora de contratar em definitivo um funcionário que inicialmente iria atuar apenas de forma temporária?

A partir do momento que a empresa verifica que o trabalhador é um bom trabalhador e quer ficar com ele em definitivo, precisa se atentar para esse contrato que foi feito.

Se o contrato foi feito por prazo determinado e ele se mantiver trabalhando, o contrato se transforma em prazo indeterminado automaticamente. Lembrando que não é razoável exigir, após contratar o trabalhar por prazo indeterminado, um contrato de experiência. Isso porque o contrato de experiência visa verificar se a pessoa tem aptidão para aquele serviço, se a pessoa já está trabalhando na mesma função como temporário não há necessidade.

Mas se a pessoa está trabalhando para um terceiro, ou seja, ele é contratado pela empresa A prestando serviço na empresa B e a empresa B se interessa e quer contratar é diferente. A relação dele de emprego não é com B, e sim com A. Neste caso é assim necessário que seja feito o desligamento dele desta empresa e ele passe a trabalhar com os devidos registros na outra empresa. Com todo respeito e a quem pensa diferente, no meu sentir aqui também seria desnecessário um contrato de experiência. Só ficaria justificado se fosse uma função diversa.

Como ficaria a situação de trabalhadores temporários que apresentem algum fator de estabilidade no emprego, como gravidez ou acidente de trabalho?

O grande problema que surge de contrato por prazo determinado é quando infelizmente ocorre acidentes do trabalho.

Eu estou dizendo isso porque existe toda uma discussão se um trabalhador em contrato de trabalho determinado teria ou não teria estabilidade. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado submetido ao contrato de trabalho por tempo determinado goza sim da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da lei 8213/91 e inclusive já está sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho na súmula 378.

 Então, se a pessoa é integrante de um contrato de trabalho, seja ele de experiência, seja em contrato por prazo determinado, ele pode sim ter estabilidade no emprego, porque o intuito é proteger a vida do trabalhador.

Hoje existe toda uma discussão a despeito dessa estabilidade para mulheres grávidas, mas uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Não é porque se discute se a mulher grávida deve ter estabilidade que a gente vai fazer o mesmo raciocínio para o trabalhador acidentado, pelo menos penso assim.