Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Direitos e deveres trabalhista durante a quarentena

Por: Ana Claudia Fortes - 23 de março de 2020

Roberta Vieira Borges Felix, 39 anos, natural em Uberaba-MG, mora em Cuiabá há mais de 23 anos, advogada militante na área trabalhista há quinze anos. Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Seccional Mato Grosso, Conselheira Estadual Titular da OAB-MT, membro da Terceira Câmara Julgadora da OAB-MT e Membro Consultora da Comissão Nacional de Direito Sociais

Fez a Graduação em Direito pela Universidade de Cuiabá – UNIC, 1998/2002. Pós-Graduação (lato sensu) em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso, 2005/2006. Pós-Graduanda (lato senso) em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela AMATRA TRT 23ª Região, cursando.

Sócia fundadora do escritório Roberta Borges Advocacia, atendimento preventivo e contencioso a pessoas físicas e jurídicas nas áreas cível, trabalhista e previdenciário.

Diante da necessidade de quarentena, muitas empresas e empregados acordaram o regime de home office, outras empresas deram férias coletivas. No entanto, nem todos os trabalhadores podem fazer as tarefas de casa. São muitas dúvidas diante do novo cenário.

O governo publicou no domingo (22.03), a Medida Provisória 927, que fixa regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus.

A Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Seccional Mato Grosso, Roberta Vieira Borges Felix, fala em entrevista ao Newsjur, quais são os direitos e deveres de empregadores e empregados neste momento em que o mundo enfrenta uma pandemia.

NJ-Quais as obrigações das empresas frente ao Coronavírus? Foram estipuladas medidas obrigatórias para as empresas adotarem com a nova lei?

R: Com a vigência da Lei 13.979/2020, houve a regulamentação de medidas preventivas, de contenção e de enfrentamento da emergência na saúde pública, em razão da pandemia que estamos passando em decorrência do coronavírus e que visam a proteção da coletividade.

Por ser responsabilidade do empregador o fornecimento de ambiente de trabalho seguro, o encaminhamento de empregados que apresentem sintomas da doença para o serviço médico, inclusive, com determinação de isolamento ou quarentena é conduta obrigatória prevista na lei mencionada acima e o que se espera dentro do contexto emergencial que estamos enfrentando.

Portanto, os empregadores devem orientar seus empregados sobre métodos de higiene e segurança para a prevenção do coronavírus e outras doenças infectocontagiosas, havendo necessidade de treinamento para o atendimento ao público, quando houver, e demais atividades dentro da empresa, sendo obrigação da empresa o fornecimento de álcool gel, luvas, máscaras e demais equipamentos de proteção individual necessários para a segurança do trabalho e da coletividade dentro da empresa.

NJ-O trabalhador pode ser obrigado a fazer home office, por exemplo?

R: O trabalho remoto ou teletrabalho pode ser feito pelos empregados, onde a atividade possa ser desenvolvida fora do ambiente de trabalho da empresa, sendo que as condições para o desempenho do trabalho, em homeoffice ou remotamente, depende da viabilidade técnica de desenvolvimento das atribuições do empregado em casa ou em outro local que não as dependências da empresa, tais como, energia elétrica, acesso a internet, equipamentos eletroeletrônicos, de informática e comunicação.

Importante consignar ainda, que eventual ajuda de custo fornecida pelo empregador ao empregado, em razão do trabalho remoto não integrará sua remuneração para nenhum fim.

O Teletrabalho foi autorizado expressamente a partir de 11.11.2017, com a reforma trabalhista em seu art. 75-A e seguintes, da CLT. A MP 927, de 22.03.2020 em seus art, 4º e 5º também trouxe o teletrabalho como alternativa aos empresários, permitindo que o labor seja realizada por teletrabalho em homeoffice, bastando apenas que a empresa comunique o empregado com prazo de 48h de antecedência por escrito, podende ser este comunicado por email, mensagem de texto ou aditivo contratual.

Justifica a alteração justamente pelo estado de emergência e força maior já reconhecida oficialmente pela pandemia vivenciada, onde é possível a mitigação das exigências legais quanto à consensualidade bilateral e contrato individual por escrito, para a determinação do teletrabalho neste período de forma verbal e unilateral, como forma de união dos esforços, em vista do coronavírus.

As despesas com o teletrabalho devem ser suportadas pelo empregador, porem é importante a ponderação quanto a este critério, de modo a não onerar demasiadamente nenhuma das partes.

O bom senso e solidariedade são o tom que precisam imperar nas decisões entre empregado e empregador, em vista da pandemia que atingirá direta e indiretamente a todos indistintamente. No que tange o exercício do homeoffice, necessário se ter em mente embora a situação traga economia ao empregador, a fixação do teletrabalho também gera segurança a integridade física do empregado e comodidade a este em razão da desnecessidade de deslocamento, portanto, atende os interesses de ambas as partes.

NJ- O funcionário que deixa de prestar um serviço por conta de adoecimento ou quarentena pode deixar de receber por isso?
R: Nos casos em que existe a necessidade de isolamento, quarentena e medidas compulsórias de encaminhamentos ao médico, as faltas ao trabalho deverão ser justificadas e não haverá desconto salarial pela ausência do trabalho, a interrupção do contrato de trabalho está prevista na Lei 13.979/2020.

Porém, se o empregado apresentar sintomas de enfermidade ou que já tenha diagnóstico de contágio positivo pelo COVID-19, com incapacidade laborativa, além do isolamento previsto na Lei 13.979/2020, este terá o afastamento do trabalho da mesma forma que os doentes comuns, ou seja, os 15 primeiros dias serão suportados pelo empregador, e a partir dos 16ª dia o trabalhador receberá auxilio doença da previdência social, mediante apresentação dos documentos e ou atestado médicos que demonstre seu estado de saúde.

NJ- A empresa pode exigir a presença dos empregados no local de trabalho, ainda haja risco de contaminação? Que tipo de conflito trabalhista pode surgir?

R: Se a atividade da empresa não foi suspensa e há a necessidade da presença do empregado no seu local de trabalho, este deve comparecer para trabalho.

No entanto, é responsabilidade do empregador o fornecimento de ambiente de trabalho seguro, assim, deve os empresários orientar seus empregados sobre métodos de segurança para evitar a contaminação, com treinamento para o atendimento ao público, quando houver, e fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados, como o fornecimento de álcool gel, luvas, máscaras e demais EPIs necessários para a segurança do trabalhador e da coletividade dentro da empresa.

Os empregados que estejam enquadrados nos grupos de risco (idosos, doentes crônicos, gestantes) precisam de tratamento especial por parte do empregador, de modo que a licença remunerada ou o teletrabalho sejam as hipóteses mais seguras a serem adotadas para este grupo de colaboradores.

Por outro lado, se há fornecimento de EPIs, o empregado não pode se recusar a adotar as medidas de prevenção e uso destes equipamentos de proteção individual, sob pena de ser punido disciplinarmente por este motivo.

Há necessidade de colaboração entre empregados e empregadores visando os interesses da coletividade e a contenção da proliferação do vírus em comento, sendo que a omissão da empresa quanto às normas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de fornecimento de EPIs e treinamentos podem ensejar no limite o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta.

Nos casos de descumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas, os empregados devem buscar um advogado trabalhista para orientação e verificação de necessidade de propositura de reclamação trabalhista.

NJ- O empregador pode obrigar o empregado a viajar, mesmo para países onde há maior incidência de infecção?

R: O empregador deve reagendar viagens nacionais ou internacionais a trabalho não urgentes, assim como feiras, congressos, palestras e todo e qualquer ato que coloque em risco seus trabalhadores.

Entretanto, se a viagem não for cancelada pelo empregador, este terá responsabilidade direta sobre eventual contágio pelo contato com outras pessoas em decorrência deste deslocamento a trabalho (doença ocupacional – artigo 118 da Lei 8.213/91), salvo no caso do artigo 20, p. 1º, d, da Lei da Previdência e responderá pela reparação de danos, nestas hipóteses.

NJ- No caso de fechamento de escolas, como o trabalhador deve proceder? Há previsão legal para que ele se ausente do trabalho para ficar com os filhos?

R: Nestes casos poderá ocorrer a dispensa do trabalho pelo empregador, porem a falta embora seja justificada, a ausência de trabalho importará na ausência de remuneração.

NJ- O empregado pode ser obrigado a se submeter a exames médicos determinados pela empresa?

R: A lei 13.979/2020 prevê a realização de exame médicos de forma compulsória por parte do empregado, sobretudo se a suspeita for em relação a contaminação pelo Covid-19, pois visa a segurança da coletividade e o atendimento do interesse público.

NJ- O empregador pode proibir que seus empregados frequentem locais públicos, com aglomeração de pessoas, por exemplo ir a um restaurante com a família?

R: O empregador não poderá impedir o empregado do exercício de atividades particulares, como comparecimento a locais públicos ou viagens internacionais, mas pode realizar determinadas restrições no ambiente de trabalho, bem como adotar a quarentena para os empregados que apresentem risco maior de contaminação.

O bom senso e solidariedade são o tom que precisam imperar nas decisões entre empregado e empregador, em vista da pandemia que atingirá direta e indiretamente a todos indistintamente.

A MP 927/2020, trouxe algumas hipóteses para se evitar o rompimento dos contratos de trabalho da CLT, tais como, o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas com validade por 18 meses; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; a suspensão do contrato de trabalho para direcionamento do trabalhador para qualificação; e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os meses de março, abril e maio de 2020.

Aguarda-se ainda Medida Provisória do Governo Federal que alivie a carga tributária e forneça o seguro-desemprego aos trabalhadores eventualmente venha a ter os contratos de trabalhos suspensos, de modo a apaziguação social e esperança aos empresários e trabalhadores sensivelmente afetados diante do caos instalado.
Por fim, conclamo que o momento seja de calma, solidariedade e compreensão de todos os lados, para que a sociedade possa atravessar esta fase de restrições da melhor forma e poder se reestruturar quando a pandemia for passada.