Cuiabá, 12 de julho de 2020

Edição de decreto de Cuiabá impede análise de Suspensão de Liminar

Por: Ana Claudia Fortes - 29 de junho de 2020

Pres. do TJMT, Carlos Alberto
Pres. do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, julgou prejudicado o pedido de suspensão liminar do Executivo Municipal, após a edição do Decreto Municipal nº 7.970/2020, que contém as medidas de prevenção à transmissão da Covid-19 a serem adotadas, em obediência à decisão do Juízo da Vara Estadual de Saúde Pública, em razão da perda do objeto.

Em Primeira Instância, a Justiça Estadual determinou quarentena coletiva obrigatória por 15 dias nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, a partir de 25 de junho. Determinou, ainda, o cumprimento do Decreto Estadual nº 522/2020. Em caso de descumprimento foi fixada multa diária de R$ 100 mil aos agentes públicos.

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