Cuiabá, 27 de novembro de 2020

Imprev tem 30 dias para cumprir determinações da Corte de Contas

Por: Ana Claudia Fortes - 19 de novembro de 2020

Conselheiro do TCE-MT, João Batista Camargo

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (Imprev) que promova, em 30 dias, no seu sítio eletrônico, a disponibilização de todas as informações pertinentes ao órgão, de forma fácil e inteligível a qualquer usuário. O mesmo prazo foi dado para que o Imprev promova o credenciamento do gestor e do respectivo administrador do fundo selecionado para receber aplicação dos recursos previdenciários e apresente, ao TCE-MT, quais foram os procedimentos de credenciamento adotados.

Em relação à transparência das informações do Imprev no site oficial do RPPS, o relator da auditoria, conselheiro interino João Batista Camargo, alertou a atual gestão. “Não cabe aos gestores escolherem quais informações merecem ser divulgadas, já que o princípio da publicidade deve ser regra, e não exceção”. Foi determinado que fossem obedecidas às regras exigidas pela Portaria MPS nº 519/2011 e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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