Cuiabá, 24 de outubro de 2020

Juiz esclarece portaria do governo federal que trata da recontratação de empregado

Por: Ana Claudia Fortes - 21 de julho de 2020

Juiz André Araújo Molina

O Governo Federal publicou, na última semana, a Portaria Nº 16.655/2020 que trata da recontratação de empregados antes de completados 90 dias da dispensa. O documento foi assunto de entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região (Amatra23), juiz André Molina, que foi ao ar no programa TRT Notícias desta segunda-feira (20).

O TRT Notícias, informativo da Justiça do Trabalho em Mato Grosso, é veiculado diariamente, a partir das 8h, na Rádio TRT FM 104.3MHz.

O que diz a nova portaria e em que ela é diferente da regra anterior?

“No ano de 1992, o então ministro de Estado de Trabalho editou uma portaria para orientar os fiscais do trabalho. Em que sentido? No sentido de que quando visitassem as empresas em atividades de fiscalização e verificassem a prática de dispensar trabalhadores e recontratá-los abaixo do prazo de 90 dias, eles deveriam considerar que houve uma fraude. Uma fraude para sacar o FGTS. Então, para proteger os valores do Fundo de Garantia, que são utilizados para diversos benefícios sociais, o ministro do trabalho orientou, à época, os fiscais nesse sentido. Agora, o que mudou? Nós tivemos a edição, em 14 de julho deste ano, da portaria nº 16.665. Nela, o secretário especial de Previdência e Trabalho diz o contrário, que durante o estado de calamidade pública, que vai até o final de 2020, não se considerará ou não se presumirá fraudulenta a rescisão do contrato de trabalho seguida de uma recontratação dentro de 90 dias. Houve uma mudança de presunção para os fiscais do trabalho. Isto não impacta praticamente em nada a atividade dos juízes do trabalho e eventuais decisões judiciais que vão concluir ou não por fraude. É só uma portaria que orienta os fiscais do trabalho em sua atividade administrativa do Poder Executivo”.

Só pode ser recontratado o trabalhador demitido sem justa causa?

“Não tem relação nenhuma com o motivo da dispensa. Essa portaria só orienta os fiscais do trabalho e não tem influência nenhuma em relação à CLT e ao Direito do Trabalho. Então, um empregado que foi dispensado por qualquer motivo, pode ser recontratado, caso o empregador mude de ideia e o trabalhador também? Sim, sem problema nenhum! Se essa for a legítima intenção de ambos, não há problema nenhum, em relação à CLT, independentemente do motivo da dispensa”.

O trabalhador passa a contar com os mesmos direitos e benefícios que tinha antes da demissão?

“Esse é um ponto muitíssimo polêmico porque a portaria agora de julho de 2020 diz que, em regra, a recontratação tem que se dar com as mesmas garantias de antes. Diz ainda que poderá se dar em termos diversos quando houver previsão em negociação coletiva. Embora as boas razões da portaria de proteger o trabalhador, em nossa leitura jurídica, a portaria não tinha a atribuição de dizer o que disse. O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia está atuando como se fosse um legislador, extrapolando os limites da CLT e das lei vigentes. Então, em nossa leitura, continua valendo a regra da CLT. Ou seja, nada impede que o mesmo trabalhador seja recontratado para a mesma empresa, na mesma função, ganhado menos, se isso for negociado pelas partes. Evidentemente que temos algumas consequências, por exemplo, ele ser recontratado ganhando menos, mas tem um colega que faz a mesma função, recebendo mais. Nesse caso, já seria um problema de eventual equiparação salarial. Agora, no exemplo de uma microempresa com um único operador de caixa que ganhava 2 mil reais e foi dispensado, caso ele seja chamado para voltar a trabalhar para ganhar 1.500 reais, isso é possível? Em regra, é possível sim, pois a legislação permite! Então, quando a portaria exige negociação coletiva, entendo que ela é ilegal por extrapolar os limites da CLT”.

Neste caso, é necessário o período de experiência? É preciso refazer o exame admissional?

“Dispensa-se a exigência do período de experiência, pois, como o próprio nome diz, este tem o objetivo legal de verificar se ambas as partes se adaptam. Se o empregado já trabalhou por um longo período anterior e ele é chamado de volta, tanto a empresa já conhece o trabalho dele, quanto ele já conhece as particularidades da empresa. Se houver a celebração de um contrato de experiência, neste caso, ele tem uma grande chance de ser declarado pela Justiça como inválido.

Já o exame admissional é sim exigido porque neste período em que ele ficou sem trabalhar para essa empresa, o trabalhador pode ter adquirido alguma doença. Então, é sim importante que a empresa realize o exame admissional deste trabalhador”.

As novas regras trazidas pela portaria são temporárias?

“Sim, essas regras têm prazo de validade e é coincidente com o período de calamidade pública, que vai até o final agora de 2020. Tudo indica que, em 1º de janeiro de 2021, essa portaria não terá mais vigência e voltará a vigência daquela portaria de 1992, que considera, para os fiscais do trabalho, presumivelmente como fraudulenta uma dispensa seguida de uma recontratação em poucos dias ou poucas semanas”.