Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Juiz fala sobre a celeridade da Justiça do Trabalho, sobre o uso da tecnologia e o combate ao trabalho infantil

Por: Ana Claudia Fortes - 2 de março de 2020

Mauro Roberto Vaz Curvo, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT (244 Km de Cuiabá), é natural de Cuiabá-MT. Estudou no Colégio Salesiano São Gonçalo (dos 6 aos 17 anos, ou seja, do pré-escolar até o terceiro ano).

Graduado em 2005 pela Universidade Federal do Estado de Mato Grosso – UFMT; Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Universidade Cândido Mendes-RJ – UCAM; Especialista em Direito do Trabalho, pela Faculdade do Vale do Itajaí-Mirim/SC – FAVIM; Aluno do programa de Doutorado da Universidade de Buenos Aires/UBA – Argentina;

Em 2005 ingressou na Justiça do Trabalho, como servidor, por meio de concurso público. Como servidor atuou na Vara do Trabalho de Cáceres, depois no gabinete do Desembargador Guilherme Caputo Bastos (atualmente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho/TST), após no gabinete da Desembargadora Aposentada Leila Calvo e, também, na Seção de Mandados de Cuiabá.

Em 2011 foi aprovado no concurso para Juiz do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Esta região engloba os estados do Pará e Amapá. No Pará atuou em cidades como Belém, Xinguara e a maior parte do tempo na cidade de Parauapebas, sudeste do Pará.

Em maio de 2014 tomou posse no TRT da 18ª Região (Goiás). Neste Tribunal atuou nas diversas Varas do Trabalho de Goiânia e também na cidade de Rio Verde-GO.

Em dezembro de 2014 retornou ao Estado de Mato Grosso. No mês de fevereiro de 2015 foi promovido a Juiz Titular da Vara do Trabalho de Colniza-MT (1.078 Km de Cuiabá). Permaneceu até agosto de 2015, quando foi transferido para a Vara do Trabalho de Colíder-MT (633 Km de Cuiabá), permanecendo até novembro de 2019 e desde dezembro de 2019 responde pela Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT.

Juiz fala em entrevista ao Newsjur sobre a celeridade nos processos da Justiça do Trabalho, sobre o uso da tecnologia e o combate ao trabalho infantil.

NJ- Hoje o Sr. responde pela Vara do Trabalho de Primavera do Leste, com algumas outras cidades que fazem parte da sua jurisdição. Quantos processos hoje são de responsabilidade e quantos são julgados por mês pela unidade?

 R: A Vara do Trabalho de Primavera do Leste possui jurisdição sobre as seguintes cidades: Primavera do Leste, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Poxoréo e Santo Antônio do Leste.

No ano de 2019 foram ajuizados 1.049 processos e julgados 1.265, o que gera uma média de 105,41 processos julgados por mês.

Atualmente a unidade jurisdicional possui 944 processos na fase de conhecimento, 52 na liquidação, 664 na fase de cumprimento e 530 no arquivo provisório, totalizando 2.190 processos ativos, sendo que 100% deles tramitam de forma eletrônica.

NJ- Um relatório do CNJ divulgado no ano passado diz que a Justiça do Trabalho é a mais célere na solução de conflitos. A que o sr. credita isso e quais os maiores desafios hoje encontrado pela Justiça do Trabalho?

R: No relatório Justiça em números do CNJ constatou que de todos os ramos do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho é a mais célere. O relatório aponta que, nas Varas do Trabalho (1º grau), o julgamento dos processos é realizado em apenas 9 meses. No juízo comum, leva-se, em média, 1 ano e 10 meses para julgar um processo em fase de conhecimento, nas varas federais; e 2 anos e 4 meses nas varas estaduais.

Diversos são os fatores que possibilitam a solução de conflitos de forma mais célere pela Justiça do Trabalho.

O primeiro deles é que cada espécie de conflito possui suas características próprias, exigindo do Poder Judiciário necessária qualificação e especialização na resolução dos conflitos.

No caso da Justiça do Trabalho, por ser uma justiça especializada, é disciplinada por leis processuais próprias, além de possuir estrutura preparada para o julgamento de lides oriundas de relações de trabalho. A especialização permite que a tramitação e solução dos processos sejam alcançadas com maior celeridade e eficiência.

O Processo do Trabalho é mais simples e objetivo que os demais ramos do direito processual. Alguns princípios processuais são de grande relevância para a rapidez no julgamento das lides, tais como o da busca da verdade real, da simplicidade, conciliação e efetividade.

No processo laboral, o juiz possui maior autonomia para a condução do processo, sem ter que seguir tantas formalidades como acontece com o processo civil, podendo o magistrado determinar a realização de diligencias para o julgamento da lide (art. 765 da CLT).

Além disso, no processo do trabalho existe predomínio da palavra oral sobre a palavra escrita, sistema recursal mais simples, como por exemplo, irrecorribilidade das decisões interlocutórias, concentração dos atos processuais em audiência, além do maior índice de conciliações.

Outro fator é o alto índice de virtualização dos processos, o que permite a tramitação mais célere destes.

Destaca-se, ainda, a constante iniciativa dos Tribunais trabalhistas, magistrados e servidores na criação de boas práticas jurídicas com o objetivo de tornar a tramitação dos processos mais célere. Entre essas práticas, destacam-se a publicação de sentenças líquidas, realização de audiências por videoconferência, oitiva de testemunhas por carta precatória diretamente pelo juiz deprecante, com a utilização de videoconferência, criação de núcleos especializados de conciliação, pesquisas de patrimônio e execução, etc.

São diversos os desafios para a Justiça do Trabalho.

Ultimamente a Justiça do Trabalho tem sofrido ataques por alguns setores da sociedade, porém esta instituição, de forma imparcial, tem desenvolvido papel essencial na garantia dos direitos sociais, na promoção da justiça, paz social e na manutenção do equilíbrio e solução de conflitos entre trabalhadores e empregadores. Exemplo disso, a recente greve dos petroleiros, a qual poderia trazer consequências danosas para a economia do pais e da população, somente foi encerrada após a intermediação do Tribunal Superior do Trabalho.

Contudo, apesar de sua importância, o Poder Judiciário Trabalhistas tem passado por expressivos cortes orçamentários ocasionados pela Emenda Constitucional 96/2016. O desafio será manter a qualidade da prestação jurisdicional, apesar da drástica redução dos recursos orçamentários.


NJ-Quando respondia pela Vara de Colíder, o Sr. realizou uma audiência por chamada de vídeo pelo Whatsapp. Como a tecnologia auxilia no acesso à justiça?

 R: Segundo pesquisa do CNJ, a Justiça do Trabalho tem o maior índice de virtualização dos processos: são 100% de casos novos eletrônicos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 97,7% nos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo 93,6% no 2º grau e 99,9% no 1º grau, e com índices muito semelhantes em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, mostrando a existência de um trabalho coordenado e uniforme neste segmento.

O uso da tecnologia tem possibilitado acesso às informações de forma mais fácil e rápida, às partes e advogados, uma vez que publicações, despachos, decisões podem ser consultadas nos sites dos tribunais, desafogando os atendimentos nas secretarias, diminuindo as filas e garantindo a maior produtividade dos servidores.

A tecnologia tem permitido maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional, como por exemplo, os sistemas de pesquisa patrimonial permitem que os credores e o poder judiciário tenham acesso aos patrimônios de devedores.

Os sistemas de tramitação eletrônicos permitem acessar processos a qualquer momento e lugar com acesso à internet.

Há casos em que, por algum motivo justificado, uma das partes ou advogado, não puder comparecer pessoalmente à audiência, tem sido possibilitada a participação por meio de videoconferência.

As Varas do Trabalho do interior possuem sistema de videoconferência a qual possibilita que advogados atuantes no interior do Estado apresentem sustentação oral em sessões do Tribunal, evitando, assim, despesas com deslocamentos e permitindo que os advogados do interior tenham as mesmas oportunidades e condições de exercício profissional.

Há situações excepcionais em que o whatsapp é utilizado para notificar ou intimar as partes, como também como instrumento para tentativa de conciliação.

Desse modo, verifica-se que a tecnologia tem prestado importante auxílio às partes no acesso à justiça e também tem auxiliado a Justiça do Trabalho na entrega da prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva.

NJ- No ano passado, o sr. participou de um seminário no Rio de Janeiro e falou sobre as ações de combate ao trabalho infantil realizadas pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Ainda há um grande número de incidência do trabalho infantil no estado?

R: A Organização Internacional do Trabalho (OIT) define como trabalho infantil aquele que priva as crianças de sua infância, seu potencial e sua dignidade. O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho, representando uma das principais antíteses do trabalho decente.

É importante ressaltar que nem todo trabalho do adolescente se enquadra na definição de trabalho infantil. A própria Constituição Federal vigente autoriza o trabalho a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz e, a partir dos 16 anos, desde que, nesses casos, o trabalho não seja insalubre, perigoso ou noturno, nem se enquadre nas piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto 6.481/2008.

Atualmente, segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional de Domicílios) há 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país. A maioria da população ocupada entre 5 e 17 anos está nas regiões Nordeste (852 mil) e Sudeste (854 mil), seguidas das regiões Sul (432 mil), Norte (311 mil) e Centro-Oeste (223 mil).

O Brasil assumiu o compromisso perante à comunidade internacional de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2020, e quaisquer formas até 2025.

O cumprimento desse compromisso depende da efetiva execução do Programa Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de prioridade do acesso de todas as crianças à educação de qualidade, sem exceção. E essa missão não é só do governo, mas de toda a sociedade brasileira e das instituições que assumem compromissos de relevância social. A missão é, portanto, também da Justiça do Trabalho e de seus juízes.

A atuação do Poder Judiciário Trabalhista tem se dado tanto no âmbito processual, ou seja, no julgamento de processos trabalhistas e, também, na seara extraprocessual, como é o caso do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, a qual visa desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil e a adequada profissionalização dos adolescentes.

A iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) conta com o apoio dos Tribunais Regionais do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Existe também o Programa TJC (Programa Trabalho, Justiça e Cidadania) de iniciativa da Associação dos Magistrados (ANAMATRA), cujo objetivo é levar noções básicas de direito, cidadania e ética em escolas, especialmente as públicas, de diversos estados e municípios.

O trabalho infantil afeta 59 mil pessoas entre 5 e 17 anos em Mato Grosso, segundo a PNAD 2015 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o que corresponde a 8,6% das crianças e adolescentes na faixa etária mencionada.

Diante dos dados mencionados, o Tribunal Regional de Mato Grosso tem buscado contribuir com a erradicação do trabalho infantil no Estado por meio de diversas ações como, por exemplo, a realização de campanhas, veiculação de informações na mídias digitais institucionais e mídia local, palestras, seminários, entrega de cartilhas, implantação do programa de aprendizagem Primeiro Passo, a produção do game ´´Futuro em jogo“, festival de robótica, dentre outras.

No período (setembro de 2015 a novembro de 2019) em que estive na titularidade da Vara do Trabalho de Colíder tive a oportunidade de contribuir com diversos projetos em prol das crianças e adolescentes das cidades (Colíder, Nova Canaã do Norte, Marcelândia, Itaúba, Nova Guarita e Nova Santa Helena) que estão sob a jurisdição da referida unidade jurisdicional.

Em razão de diversas condenações e aplicações de multas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho foi possível repassar recursos para entidades cujo fim social é a defesa e a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Por conta desses recursos foi construída a sede da Pastoral da Criança das cidades de Colíder e Nova Canaã do Norte, para atendimento de gestantes e crianças de até 6 anos.

Foram construídas salas de aula, panificadora, laboratório de informática, biblioteca, horta, banda musical, compra de instrumentos musicais, uniformes, biblioteca, para o Centro de Formação Mirim do Futuro (Guarda Mirim de Colíder), entidade que atende 300 crianças e adolescentes de 6 a 17 anos.

Outras entidades receberam recursos para a construção de brinquedotecas, salas de aula, banheiros, além de realização de oficinas de ballet, futsal, violão, bateria, capoeira, tênis de mesa, robótica, etc.

Houve, ainda, fornecimento de materiais esportivos para diversas entidades, construção de laboratórios de ciências para escolas públicas (parceria com a Associação das Senhoras de Rotarianos e Casa da Amizade de Colíder) e compra de equipamento oftalmológico para consulta em alunos da rede pública (projeto executado pelo Lions Clube de Colíder).

Em 2018 foi implantado o Projeto de Aprendizagem Primeiro Passo em Colíder/MT em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a Associação Comercial e Empresarial de Colíder, Prefeitura Municipal, SINE e SENAI. Trata-se de programa de formação técnico-profissional metódica (atividades teóricas e práticas) para atuação na indústria e comércio.

Ante a grande procura de adolescentes interessados em participar do Programa Primeira Passo, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e SENAI foi realizado o Projeto ´´Formar para Socializar”, a qual teve duas fases.

Na primeira fase em 2018 contou com 525 alunos, de todas as cidades pertencentes à jurisdição da Vara do Trabalho de Colíder, em sua maioria adolescentes e jovens e na segunda fase teve 250 alunos participantes, todos adolescentes e jovens, inclusive com vagas destinadas para adolescentes em conflito com a lei. Esses adolescentes foram encaminhados pela Vara da Infância e Juventude e a Promotoria Estadual do Município de Colíder.

Tendo em vista o sucesso dos projetos mencionados acima, fui convidado para apresentar a palestra ´´O Papel do Poder Judiciário no Combate ao Trabalho Infantil´´, onde pude apresentar as ações promovidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Mato Grosso, em especial na região de Colíder/MT.

NJ- Na opinião do sr. qual a importância da conciliação no processo judicial? É possível equilibrar a relação entre empregado e empregador?
R: São diversos os métodos alternativos para a resolução dos conflitos. Além da conciliação, destacam-se a arbitragem e a mediação.

O processo do trabalho sempre teve sua atuação voltada à conciliação. O artigo 764 da CLT afirma que os dissídios submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

Ademais, seu parágrafo 1º determina a ação efetiva dos juízes na busca da conciliação, enquanto seu parágrafo 2º assevera que só no fracasso da conciliação é que o juízo converter-se-á em arbitral. Já, seu parágrafo 3º possibilita a conciliação válida mesmo após encerrada a fase conciliatória.

A Lei 9.957/2000, que introduziu em nosso ordenamento jurídico o procedimento sumaríssimo, enalteceu a importância da conciliação, ao dispor que: “Aberta a sessão, o juiz esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio em qualquer fase da audiência”.

O processo comum, com décadas de atraso, passou a adotar a tentativa de conciliação como obrigação do juiz, com a introdução do inciso IV no artigo 125 do CPC/73, que determinava, a partir de 13/12/1994, por força da Lei 8.952, competir ao juiz “tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes”.

E o CPC de 2015 manteve a orientação, afirmando o artigo 139, V, ser incumbência do juiz “promover, a qualquer tempo a auto composição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) possuem diversas resoluções e campanhas de incentivo à conciliação.

A conciliação possui grande importância, uma vez que é um sistema auto compositivo de solução de conflitos, onde as partes envolvidas resolvem a controvérsia, com a participação ativa de um terceiro imparcial, permitindo que a solução ocorra de forma mais rápida, menos desgastante e menos onerosa, inclusive para o erário.

Ademais, a conciliação além de buscar o acordo para a controvérsia posta em juízo, pretende uma solução construtiva, com enfoque prospectivo, com o intuito de possibilitar a restauração e harmonização social das partes, contribuindo para a pacificação social.

Sem dúvida, a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução oriunda das próprias partes que sabem a real dimensão do conflito, suas necessidades e possibilidades para melhor solução, permitindo, inclusive o equilíbrio da relação de trabalho ao permitir que o trabalhador receba seus créditos trabalhistas de forma mais célere.

Por ser a conciliação um ato jurisdicional, não está o juiz obrigado a homologá-la, quando o acordo tiver por objetivo lesar a ordem jurídica, for objeto de simulação das partes para prejudicar terceiros ou quando existir nítido desiquilíbrio entre as partes, como por exemplo, o juiz constatar que o trabalhador renunciou direitos indisponíveis.

NJ- É possível ao empregado conciliar na Justiça do Trabalho sem que o mesmo tenha que renunciar aos direitos indisponíveis?
R: Para que a conciliação exista deve haver convenção das partes, reciprocidade das concessões, incerteza (subjetiva) a quem pertence o direito (res dubia), incerteza sobre o resultado do processo (res litigiosa) e se tratar de direitos patrimoniais de caráter privado.

O artigo 840 do Código Civil de 2002 dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Não obstante, apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é que se permite a transação (artigo 841 do Código Civil de 2002).

O artigo 11 do Código Civil de 2002, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A legislação trabalhista admite a transação, por meio de negociação coletiva de trabalho (artigo 114, parágrafo 1º, da Constituição da República), de mediação (artigo 11 da Lei 10.192/2001) e de conciliação, essa última tanto na esfera judicial (artigos 764, 831, 846, 852-E, 850 e 860 da CLT) como no âmbito extrajudicial (artigos 625-A a 625-H da CLT, e artigo 855-B da CLT).

Esse conjunto de regras demonstra que os direitos trabalhistas não são absolutamente indisponíveis, podendo ser transacionados seja por negociação coletiva, mediação ou conciliação judicial e extrajudicial, desde que haja reciprocidade de concessões entre as partes, incerteza a quem pertence o direito e incerteza sobre o resultado do processo, sob pena de se caracterizar em renúncia de direito.

 

NJ- A reforma trabalhista diminuiu a quantidade de processos? Qual a principal mudança sentida após a reforma?

R: O relatório do CNJ, justiça em números de 2019, aponta que houve queda na quantidade de processos pendentes nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Na Justiça do Trabalho, a redução do acervo foi de 656 mil processos.

A redução dos processos está principalmente relacionada à regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte. Os honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador e, tampouco, do empregador antes da reforma, tornando o processo mais dispendioso para as partes.

Outro fator que contribui para a queda dos processos trabalhistas é a crise econômica vivida no país, o que tem retirado o trabalhador do mercado de trabalho formal, passando para outras formas de trabalho informais, inclusive aqueles mediados por aplicativos e plataformas digitais, como UBER, RAPPI, IFOOD, CABIFY, etc.

Embora a reforma trabalhista seja considerada como um dos motivos pela redução dos processos trabalhistas, a referida reforma não trouxe aumento de emprego esperado e muito menos a pacificação social, uma vez que o desrespeito aos direitos continua a existir.

A principal mudança é que ante o aumento dos custos do processo, tanto para empregados como para empregadores, houve aumento de acordos extrajudiciais e judiciais, com o objetivo de evitar o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Outrossim, advogados de reclamantes, tem sido mais cauteloso nas petições iniciais, com a diminuição de pedidos formulados, haja vista que a cada pedido julgado improcedente, o trabalhador deverá pagar de 5 a 15% para o advogado da parte contrária.