Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Juiz fala sobre a Entrega Legal

Por: Ana Claudia Fortes - 4 de março de 2020

Juiz Carlos José Rondon Luz, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea Grande, natura de Cuiabá, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –PUC, ingressou na magistratura em 2003, passando por várias comarcas do estado, Água Boa, Barra do Garças, Sorriso, Nova Ubiratã, Primavera do Leste, Rondonópolis e Várzea Grande. Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea Grande, desde 2015.

Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea Grande fala em entrevista ao Newsjur, como as mães que tenham algum tipo de indisponibilidade, pode fazer a entrega regular de seu filho a adoção.

NJ- Qual a competência da Vara da Infância e da Juventude?

R: A Vara tem a competência tanto para questões infracionais, situações de adolescentes envolvidos com crimes ou contravenções, e também paralela a isso, com a parte que chamamos de protetiva, que são questão em relação aos direitos das crianças e adolescentes, ações de adoções, de guarda, regularização de situações jurídicas dessas crianças.

Atua também que estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescentes, como problemas e reformas de escolas, ações civis públicas, creches, enfim, tudo que disser respeito à criança e adolescentes, todos os direitos previstos no Estatuto, essas ações vão tramitar na Vara Especializada que só trata dessa matéria, tanto infracional, como protetiva.

NJ- Como uma família que não consegue criar seu filho, pode fazer de maneira correta a entrega?

R: A “Entrega Legal” é um procedimento previsto em lei para que a mãe ou gestante que tenha o interesse em entregar seu filho para a adoção, antes ou logo após o nascimento, que ela vai ser a Vara da Infância e Juventude.

Lá na Vara ela será ouvida por uma equipe técnica, formada por psicólogo, assistente social, será feito todas as considerações, porque as vezes essa mãe está naquele estado gestacional, com parte dos hormônios alterados, no estado puerperal, que é logo após o nascimento, enfim, isso pode trazer alteração, inclusive orgânica para a mulher, que podem afetar ou influir a sua capacidade de decisão consciente acerca de entregar ou não seu filho.

 Essa decisão é algo sério, e caso lá na frente esse filho seja adotado, é uma decisão irreversível.

A previsão da “Entrega Legal”, é para aquela mãe que deseja entregar seu filho logo após o nascimento, ele não se destina para aquelas situações que a família já está com filho adolescente ou pré-adolescente.

O dever de criar os filhos é dos pais. É dever da família, orientar, criar e educar os filhos até ele complete a maior idade, e isso está estabelecido tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, como no nosso Código Civil.

Caso os pais não cumpram com o dever, estão sujeitadas as consequências previstas na legislação, no Estatuto, Código Civil. Nos casos extremados, ele pode perder o filho, o que chamamos de destituição ou perda do poder familiar.

NJ-Em que situações pode ocorrer a destituição?

R: São as estabelecidas na lei, por abandonar, maltratar, se matar a mãe dos filhos, por estupro, práticas atos contrários à moral e bons costumes, enfim, algum ato que vá em desfavor desse sujeito de direito.  Caso os pais pratiquem algum ato que prejudique esse relacionamento, estão, claro que após passar por todo o trâmite de um processo legal, e no final, caso fique constatado, estão sujeitos até perda desse filho.

Além disso, no aspecto administrativo conforme o ECA, e pagar uma multa e ainda pode responder pelo crime de abandono.

NJ-Qual a finalidade da “Entrega Legal”?

R: Tem duas finalidades, evitar o abandono, evitar risco de segurança, assegurando a integridade física da criança, para que ela possa viver dentro da sua família, caso isso seja possível. Mas, se não for possível, evitar as adoções em desacordo com o Estatuto, as adoções irregulares.

NJ- Quando a mãe pode se decidir pela “Entrega Legal”?

R: O que a Lei determina é logo após o nascimento. São situações identificadas durante a gravidez, no hospital, em uma unidade de saúde que a mãe esteja indo, ou ela procurou o Conselho Tutelar, antes do nascimento ou logo após, a lei assegura essa entrega.

A ideia é evitar o aborto e o abandono. Para que essa mãe, em um ato de desespero não pratique um aborto, que é crime e ela vai responder por esse crime e que ela tenha a orientação adequada, e caso ainda assim, ela resolva entregar, ela não será punida, porque ela fez uma entrega de forma legal, de forma segura.

Entregou essa criança após todas essas formalidades, após acompanhamentos previstos na lei. Essa criança vai ser recebida, acolhida, vai ser encaminhada para uma unidade de acolhimento adequada. Vai ter todos os seus direitos respeitados, ela vai ficar ali o tempo necessário para que que a Vara da Infância verifique se ela poderá ser inserida na sua família ou vai ser encaminhada para adoção.

É importante saber que há esse mecanismo, que a mãe que procurar a Justiça, ela vai ter no Judiciário o seu parceiro, ela não será punida. Aquela mãe que não tiver a possibilidade de criar o seu filho, ela não só pode, como deve procurar o Conselho Tutelar, Ministério Público ou diretamente na Vara da Infância, que terão profissionais, habilitados para receber essa mãe, prestar as orientações e esclarecimentos.

 

NJ- Qual o perfil da mãe que geralmente faz a entrega voluntária?

R: Geralmente são mães que estão em extrema vulnerabilidade, que tiveram muitos filhos, usuárias de drogas, que estão desempregadas, em situação de precariedade. Muitas são moradoras de rua ou moram em locais sem higiene.

São de famílias que muitas vezes passam por violência doméstica, onde o companheiro é usuário de droga ou essa mulher tem vários parceiros. Mas em resumo são mulheres que vivem em situações degradantes. Temos as situações das mais diversas.

 

NJ- Dr. essa mãe pode ter a depressão pós-parto e nesse período ela pode decidir entregar esse bebê, como funciona nesse caso?

R: A lei prevê expressamente que após a identificação da situação, do recebimento dessa demanda, a equipe técnica da Vara, faz um relatório considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal e de posse desse relatório, o juiz pode determinar o encaminhamento dessa mãe para a rede de saúde, desde que ela queira.

A Justiça não vai obriga-la, será sempre respeitando a vontade dessa mãe. Está assegurado em lei, se caso ela quiser esse acompanhamento, ela terá, desde que haja expressa concordância dela.

NJ-Nesse período em que ela está fazendo o acompanhamento, essa criança estará com a mãe?

R: Não necessariamente. Se a mãe disser que quer fazer a entrega, a criança vai ser recebida em um abrigo e essa mulher terá o atendimento especializado. Ela poderá ter o seu filho de volta caso ela tenha interesse.

A ideia da Lei é que haja a prevalência da família, quando isso não é possível, aí sim essa criança é encaminhada para uma outra família.

Por isso se a mãe se tratar, se recuperar, arrumar um emprego, se equilibrar, ela será acompanhada e quando se identificar que está em condições de receber seu filho, esse bebê irá voltar. Por isso que não necessariamente essa entrega vai gerar uma adoção, porque essa mãe pode se arrepender.

NJ- Até quando ela pode voltar atrás nessa decisão?

R: Até o dia da audiência. Não basta ela falar enquanto estava grávida sobre a entrega. Ela tem que manifestar isso após o nascimento. A Lei exige que ela seja ouvida em uma audiência, na presença de um juiz, do promotor e de um defensor público ou advogado.  A defesa vai orienta-la, sobre as implicações jurídicas.

Se nessa audiência ela quiser voltar atrás, ela pode retratar, esse é o termo jurídico. Essa retratação pode ser feita até a data da realização da audiência

Depois de cumprida todas as formalidades, relatório, ela foi acompanhada e persistiu na vontade de fazer a entrega e ela se arrependeu, ela tem um prazo de 10 dias conforme determina a lei, no artigo 166 do Estatuto, a contar dessa extinção do poder familiar.

Porque a partir dessa audiência, essa criança está liberada para ser adotada, com um porém, tem que aguardar o prazo de arrependimento de 10 dias, se dentro desse tempo, ela não exercer esse direito, a princípio ela não pode mais se arrepender e essa criança poderá ser encaminhada legalmente sem problemas jurídicos para a adoção.

NJ- Qual o tempo em média de todo esse trâmite

R: É variável. Não existe um prazo, porque depende do acompanhamento, que pode ser mais rápido. As vezes interdisciplinar precisa de um prazo maior, precisa fazer várias visitas, conversar e entender o contexto.

O ideal é que seja feito no menor prazo possível, justamente, porque na promoção dos direitos da criança, tem que ser observado o princípio da brevidade e tem que ser uma intervenção proporcional para que essa criança não fique na indefinição e na incerteza jurídica.

 O processo também não pode ser algo apressado, pois tudo tem o seu tempo. Esse time é o juiz quem vai acompanhar. Na verdade, esse prazo vai depender muito do caso concreto, se essa mãe demandou ou não o atendimento especializado.

Se ela não demandou, já vai ser marcada a audiência, para que ela em juízo para que seja efetivada de forma regular essa Entrega Legal, essa mãe tem que ser ouvida.

NJ- E se o pai mostrar interesse em ficar com essa criança, ele consegue oficializar esse desejo?

R: Vai ter que verificar se esse pai é ou não desconhecido. Se ele é conhecido, ele terá também que ser ouvido em audiência para dizer se está de acordo ou não com essa entrega.

Caso o pai tenha interesse, essa criança vai ficar com o pai. Será feito um estudo psicossocial para verificar se ele tem condições de receber esse filho. Se for constatado que ele tem condições, a Vara da Infância e Juventude, poderá fazer esse encaminhamento para ele.

NJ- Existe a possibilidade de uma grávida, que por algum motivo não queira ficar com a criança, estar acompanhada por exemplo, de uma irmã que queira a criança, ambas comparecerem à justiça para manifestar tal desejo, que consigam realizar essa adoção, ou configura algum crime?

R: Diversos dispositivos do Estatuto das Crianças e Adolescentes prevê a manutenção desse filho na família. Não estamos falando apenas da família natural, formada pelo pai e pala mãe, mas também da família extensa, tios, irmãos, avós, portanto será analisado a possibilidade da colocação nessa família extensa.

Já uma pessoa de fora da família, como por exemplo, uma amiga, ela terá que se inscrever em um cadastro gerenciado pelos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça, onde há um sistema de abrangência nacional, que registra todo o passo a passo daquela criança no acolhimento.

Fora da família extensa, tem que ser habilitada, porque tem que ser observada a ordem cronológica, é chamado de acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

NJ- O Sr. tem o número de cadastrados em Mato Grosso hoje?

R: De acordo com os dados da Comissão Estadual Judiciária da Adoção (CEJA), que trata dessas questões em relação a adoção, temos hoje em Mato Grosso, 998 pretendentes [interessados em adotar], que estão dentro do sistema ao qual me referi. Temos em 81 instituição de acolhimento, distribuídas em 65 Comarcas do Estado e 545 crianças e adolescentes acolhidos.

NJ-Todos estão aptos a adoção?

R: Não. Só uma parte,72 estão aptos para a adoção, porque muitos processos ainda estão em tramitação para verificar se aquela mãe e pai, vão perder o seu poder familiar, tem que ser observado o devido processo legal.

Essa pessoa tem que ser comunicada da existência da ação, se defende, provas são produzidas e só no final é que a Justiça, vai dizer ou não se vai haver a perda do poder familiar.

Então muitos desses processos ainda estão em andamento, ou são de situações de crianças que estão acolhidas e que estão sendo realizados estudos, para verificar se essa criança tem condição para voltar a sua família natural ou extensa. Se não houver possibilidade, ai é deflagrada uma ação de destituição para que essa criança ou adolescente seja encaminhado para a adoção. Porque a prioridade da Lei é que fique na família, que se esgote a possibilidade de manutenção da família, se não for possível, vá para uma família substituta, mediante guarda ou adoção.

O ideal é a adoção, porque desliga dos vínculos da família anterior e ai essa família que adota, para todos os efeitos legais, não há distinção. Essa criança vai crescer como um filho fruto do amor adotivo, dentro daquela família.

NJ- Como estão sendo os números das entregas voluntárias, teve um aumento?

R: O número de abandonos e de entregas tem reduzidos. Digo sobre a entrega das mães que realmente abriu mão, porque a ideia é que haja essa divulgação, e aí o papel fundamental da imprensa de divulgar, para que haja esse apoio e reestruturação daquela família, para que ela tome uma decisão adequada. Muitas vezes o que ela precisa na verdade, nada mais é do que suporte, com atenção, cuidado, de carinho, um apoio por parte do Estado e do Município para que ela possa criar seus filhos.

Há casos em que o problema é a falta de condições. A lei estabelece que simplesmente a falta de condições não justifica o filho ser retirado de uma família.

Conforme a lei, o Estado e o Município, precisam dar condições e apoio, encaminhando aquela mãe para saúde, se ela quiser, para a assistência social, para que ela possa se empoderar, para que assim possa tomar sua decisão, de ficar ou não com o filho.

NJ- Qual a penalidade para uma mãe que faz a entrega direta ou abandona um filho?

R: Ela pode perder o filho. Pode responder por abandono, por isso a importância da Entrega Legal, para que ela não sofra sanções. Caso ela receba alguma quantia, ela pode responder criminalmente.

E quem recebe essa a entrega ilegal, pode perder a criança. O juiz pode determinar a busca a e apreensão, e como qualquer decisão judicial, a pessoa pode questionar, mas em rigor, a lei prevê que essa pessoa fez a adoção irregular.

Nesse caso a pessoa não sendo parente, não está adotando o filho do companheiro [que é uma das hipóteses de adoção], não há vinculo ou guarda da criança legalmente deferida pela Justiça, portanto está em situação de irregularidade.

Se estiver em uma situação de flagrância, ela pode ser presa. Dependendo do caso, ela será investigada, processada e punida criminalmente.

Então essa criança será recolhida para ser entregue a uma pessoa regularmente habilitada, vai responder criminalmente pelo crime que tiver praticado e se tiver sido feito um registro irregular, também responderá pelo crime.

Esse registro pela lei de civil, prevê que esse registro é nulo. O juiz oficia o cartório, anula o registro, passando para a mãe biológica, ai todas as demais providências serão deflagradas.