Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Juiz fala sobre mudanças trabalhistas com a MP 927

Por: Ana Claudia Fortes - 24 de abril de 2020

Juiz André Araújo Molina

A Medida Provisória nº 927/20 trouxe diversas regras para preservação do emprego e da renda dos trabalhadores, dentre elas, as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, home office, pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de março, abril e maio.

As medidas terão vigência enquanto durar o estado de calamidade pública em função do novo coronavírus e são aplicáveis também aos trabalhadores temporários, empregados rurais e domésticos, no que couber em razão de legislação própria. A suspensão beneficia a todos os empregadores, independentemente da natureza jurídica, ramo de atividade econômica, regime de tributação, número de empregados e adesão prévia ao regime de suspensão.

O juiz André Araújo Molina, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, fala em entrevista ao Newsjur sobre a adesão das empresas à MP, explica como ficou normatizado o regime de home office e a possibilidade da redução salarial dos trabalhadores.

Cuiabano, Molina é juiz do TRT há 16 anos, atualmente presidente da AMATRA 23 – Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23º Região. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Processual Civil, é mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP e pós-doutor em Direito do Trabalho pela USP. Além de ser professor em diversas instituições de ensino, possui dois livros publicados e mais de 100 artigos científicos publicados em revistas acadêmicas nacionais e internacionais.

NJ-Do que trata exatamente a Medida Provisória 927 e qual o prazo de vigência?

R: A MP 927 foi publicada em 22 de março para trazer alternativas trabalhistas no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, indicando algumas soluções para os contratos de trabalho ativos, justamente em razão da quarentena e do fechamento da maior parte dos estabelecimentos comerciais.

Seu prazo máximo de validade é de 120 dias, quando deve ser apreciada pelo Congresso Nacional para aprová-la ou rejeitá-la, sob pena de perder a sua vigência.

NJ-Como a empresa pode aderir a MP 927?

R: Basta as empresas, conforme as suas necessidades, adotarem uma ou algumas das medidas permitidas, como concessão de férias coletivas, antecipação de férias individuais, implantação do trabalho remoto, etc.

O tema específico da suspensão parcial do salário e da jornada, que era tratado pela MP 927, foi suspenso e depois tratado com mais cuidado na MP 936, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

NJ-O que ficou decidido em relação ao home office, deve haver aviso prévio ao trabalhador? É necessário algum tipo de alteração do contrato de trabalho?

R: Sendo possível na atividade exercida, fica a critério do empregado determinar ao empregado a realização de teletrabalho ou mesmo trabalho remoto. Basta notificar o empregado, por escrito, com 2 dias de antecedência, sem lançar nada na carteira de trabalho. Se a atividade permitir, o empregado pode levar as tarefas para realizar em casa, como relatórios, produção manual, etc.

Uma costureira de uma loja de vestidos, por exemplo, pode levar os insumos e realizar as suas tarefas em casa, sendo uma vez por semana, tomando os devidos cuidados de higiene, leva as peças prontas e busca insumos novos na sede da empresa. Também, se a atividade permitir, poderá realizar teletrabalho, pela internet, atendendo a distância as demandas do empregador.

Isso pode ser possível em atividades de escritório, contabilidade, advocacia, entre muitas outras. Nessa última hipótese, o empregador deverá fornecer os meios tecnológicos, emprestando, sob responsabilidade do trabalhador, por exemplo, o notebook da empresa que a secretária utilizava no escritório.

NJ- O regime de teletrabalho prevê algum tipo de controle de jornada?

R: A rigor, no regime de teletrabalho não há como controlar a jornada dos empregados, mas poderá existir atividades, com sistema de cobrança de metas e controle a distância, que vai ensejar o controle e o respeito ao limite de jornada. A Justiça do Trabalho, desde que exista formas efetivas de controle e cobrança, tem reconhecido horas extras mesmo no teletrabalho.

NJ- O trabalhador poderá ter o salário cortado?

R: A redução proporcional de jornada e salário está na MP 936, que permite a negociação individual, em contrato escrito, para que o empregado tenha a sua jornada reduzida e o seu salário, quando receberá um complemento do governo, mantendo o seu emprego.

Por exemplo, um pedreiro que não pode realizar sua atividade a distância, pode negociar com a construtora para trabalhar meio período, com metade do salário e mais um complemento do governo, por até três meses. Quando as atividades voltarem ao normal, com o salário integral, ele terá esse mesmo período de três meses de garantia de não ser dispensado. O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que esse procedimento é legal e constitucional.

NJ- As empresas podem obrigar o funcionário a tirar férias? O pagamento é feito normalmente?

R: Sim, os empregados podem ser obrigados a tirar férias, mesmo que não possam usufruir do descanso em viagens por exemplo. Para tanto, basta a empresa notificar o trabalhador e fazer o pagamento do valor equivalente até o 5º dia do mês seguinte.

NJ- As férias coletivas poderão ser definidas sem aviso ao sindicato?

R: As férias coletivas também podem ser decididas pelo empregador, notificando os empregados com dois dias de antecedência, sem precisar de autorização ou mesmo avisar o sindicato ou o governo.

NJ-Como funciona a antecipação dos feriados?

R: Os dias que os empregados ficarem parados, recebendo sem trabalhar, em razão da quarentena e fechamento da empresa, poderão ser obrigados a trabalhar em dias de feriados futuros, para compensar a folga antecipada. Os empregados devem ser, igualmente, notificados com dois dias de antecedência e somente vale para os feriados civis oficiais.

NJ- Sobre os benefícios do trabalhador, como vale-alimentação, plano de saúde, vale transporte, o empresário pode suspender?

R: Se esses benefícios fazem parte do contrato de trabalho, devem ser mantidos. Somente o vale-transporte, se não houver deslocamento para o trabalho, é que se torna dispensável.

NJ- A realização de exames de admissão e de demissão continuam sendo obrigatórios?

R: Durante o período de calamidade, os exames periódicos ficam suspensos, mas continuam sendo exigidos os exames admissionais e demissionais, até como uma segurança para ambas as partes, para que depois do fim do vínculo diminuam as discussões sobre ter contraído doenças no trabalho.

NJ- O trabalhador ficará sem o pagamento do FGTS?

R: A MP 927 permite que o empregador adie o recolhimento do FGTS, como forma de ganhar um fôlego financeiro, mas depois terá que colocar, parceladamente, em dia. Quando o empregado for dispensado, lá na frente, precisará estar tudo regularizado, não gerando nenhum prejuízo a ele.