Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Juiz fala sobre o ingresso de magistrados na política e os desafios de atuar em comarcas distantes dos grandes centros

Por: Ana Claudia Fortes - 6 de abril de 2020

Fábio Petengill, nascido em Campo Grande-MS, estudou no Colégio Dom Bosco da sua terra natal e no  Colégio São Gonçalo, em Cuiabá. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), pós-graduado em Direito Tributário elo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET-SP) e Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Atuou no grupo de sentença nas Varas de Fazenda Pública Bancárias e Juizados Especiais de Cuiabá Foi juiz substituto da Vara Única de Matupá, juiz substituto da 3ª Vara Criminal de Colíder e juiz titular da Vara Única de Tapurah. Atualmente, é juiz titular da 1ª Vara Cível de Juína.

Em ano eleitoral, o juiz Fábio Petengill fala em entrevista ao Newsjur sobre o ingresso de magistrados na política, conta os desafios de atuar em comarcas distantes dos grandes centros e sobre o juiz das Garantias.

NJ- Fale um pouco sobre o trabalho exercido na Comarca em que jurisdiciona. Como é a estrutura?

R: Sou titular na Comarca desde abril de 2018, acumulo a Vara de Feitos Gerais, Cartas Precatórias, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o CEJUSC. Assumimos com 5.700 processos em trâmite e hoje são menos de 5 mil, sendo que foi acrescentado, ainda, os processos do Juizado da Fazenda Pública.

A equipe é formada por três servidores e quatro estagiários na Vara e três servidores e dois estagiários nos Juizados Especiais (JECs). Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) possui com um gestor, dois conciliadores e uma estagiária. No gabinete conto com duas assessoras e uma estagiária.

Juína (840 km de Cuiabá) é uma das duas únicas Comarcas de 2ª entrância que ainda não possui um novo fórum, então a estrutura predial é bastante antiga, com as dificuldades que isso traz, como a falta de estrutura de rede lógica, cabeamento, elétrica, etc.

Passei a acumular a Comarca de Aripuanã (1.002 km de Cuiabá) em janeiro deste ano. É uma cidade em grande ebulição, com a exploração dos minérios autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pela empresa Nexa e com grande dificuldade de organização pelo garimpo ilegal. O acesso é complicado, por estradas de terra absolutamente intransitáveis nos três primeiros meses do ano.

Em linhas gerais, o trabalho no cível é menos midiático, mas é essencial ao funcionamento da sociedade, pois transmite segurança e estabilidade jurídica.Talvez pela minha afinidade ou pela característica da própria formação da cidade – Juína é um projeto de colonização idealizado e executado pelo Estado de via Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Codemat) e depois Intermat -, é importante destacar o processo de regularização fundiária que existe na região e que estamos tentando colaborar com o município, o Intermat e a sociedade.

De um estado caótico de invasões urbanas desregradas, de emissão de títulos públicos de domínio em duplicidade, avançamos para um ponto em que reunimos os interessados em audiência pública, alinhamos as bases de um acordo portentoso, com centenas de pessoas e estamos caminhando para a regularização das ocupações, com a titulação dos possuidores de boa-fé, a partir de um levantamento de campo feito pelos agentes sociais do município, um “case” de sucesso que particularmente me traz uma sensação de que o trabalho está sendo feito.

Importante mencionar que não sou o responsável principal por essas ações, mas me alegrou muito saber que, aparentemente, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está em processo final de titulação dos proprietários rurais do município de Itanhangá. Quando estive em Tapurah procurei ajudá-los com isso, e aproveito para parabenizar a todos os honestos e trabalhadores proprietários de terras da cidade. Espero que tenham sido contemplados com a justa titulação.

NJ- Em ano de eleição, qual sua opinião em relação a magistrados que ingressam na política?

R: Havendo desincompatibilização (aposentadoria ou renúncia), não vejo qualquer problema ou equívoco, mas é uma opção muito pessoal, individual, que particularmente eu não tomaria nunca, porque se trata de setores do exercício do poder que são muito distintos.

O magistrado é obviamente um agente político do estado, mas sua atuação é parametrizada pelo sistema jurídico, suas soluções políticas são de política pública primária, orientada pelo ordenamento jurídico e não pela opinião, vontade, anseios deste ou daquele setor da sociedade ou camada da população, que é o traço caracterizador do jogo político, concentado nos entrechoques de vontades, de pressões, de interesses de cada compartimento da sociedade civil. Em suma, são tratos diferentes com a “res pública”.

NJ- Qual a sua visão em relação ao Juiz das Garantias? Mato Grosso tem estrutura para implementação dessa lei?

R: Falando em termos abstratos e genéricos é, antes de tudo, uma correção de caminhos do processo penal brasileiro. Apesar de se pretender um processo baseado no chamado sistema acusatório, que basicamente se fundamenta na ideia de absoluta separação entre as figuras do Estado-acusação daquela do Estado-Juiz, sempre permitiu uma intervenção muito presente do julgador em algumas etapas da investigação. Permitindo,  por exemplo, ao mesmo órgão julgador a análise do chamado fumus comissi delicti para valorar a aplicação de medidas cautelares ao indiciado preso em flagrante delito e, a posteriori, a condução da ação penal propriamente dita, recebendo a denúncia, instruindo o feito e o sentenciando. Como se aquele órgão de julgamento tivesse o condão de apagar de suas convicções, as impressões manifestadas na análise inicial da situação, aquela trazida no auto de prisão em flagrante.

Mas, como tem alertado os especialistas, é preciso cuidado naquilo que se denomina na doutrina constitucionalista de “legislação simbólica”, porque não será a mera alteração normativa, ou a simples afirmação de que “o processo terá estrutura acusatória” (art. 3º-A) o elemento suficiente a transformar as estruturas do processo penal, trazendo-o à raiz do que Ferrajoli e Zaffaroni cunharam designar de “garantismo”.

NJ- Qual a sua opinião sobre a prisão em segunda instância?

R: Juridicamente, como direito posto, não há mais o que discutir depois da decisão exarada pela Suprema Corte das ADCs 43, 44 e 54. Quanto aos movimentos de modificação legislativa, me parece que não cabe ao Judiciário se pronunciar sobre leis em tese, mas como cidadão, me preocupa a “fulanização” das ações legislativas. Porque esta ou aquela posição jurídica podem, casuisticamente, criar situações concretas de mais valia a esta ou aquela pessoa ou grupo de pessoas, passa-se a discutir projetos de lei, de reformas constitucionais, esquecendo-se que não se legisla para o passado e nem para indivíduos especificamente. Isso é algo que precisa ser sempre sopesado, equilibrado e não vem sendo, há décadas. Tanto que, recordo a menção anterior, há páginas e páginas de doutrina discutindo e buscando soluções a essa notória hipertrofia legislativa que vivemos.

NJ- Fale um pouco sobre os maiores desafios e os pontos positivos em ser magistrado em cidades distantes da capital.

R: É desafiador e ao mesmo tempo muito surpreendente o exercício da magistratura longe dos grandes centros, principalmente para quem sempre viveu só em cidades maiores, como é o caso da maioria dos magistrados. É um descobrir de prazeres simples, de uma vida mais pacata, eu brinco, por exemplo, que não suporto mais nem a ideia de dirigir nas ruas de Cuiabá e Várzea Grande, de tão desacostumado desse trânsito ensandecido, dessa coisa frenética que é a vida na cidade com maior fluxo de pessoas.

É evidente que você se priva de confortos e demandas da vida moderna, mas não é nada impossível de conviver e se adequar, inclusive porque as cidades do interior de MT são muito ricas, pujantes. Acredito que o progresso econômico, produtivo esteja para dentro do Estado, o que, inclusive, traz a possibilidade de, por exemplo, estarmos em teletrabalho há vários dias e termos condições de realizar as atividades jurisdicionais à distância sem grandes prejuízos à capacidade de produzir.

Óbvio que nem todos os momentos e nem todos lugares são iguais, por exemplo, Aripuanã teve um rompimento recente da fibra óptica de uma das operadoras de telefonia, então o trabalho a distância fica comprometido, mas vamos aprendendo a adaptar e redirecionar a força de trabalho, os recursos de pessoal e driblando as dificuldades.