Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Juíza fala em entrevista sobre os desafios na magistratura, problemas de logísticas nas comarcas e a crescente participação das mulheres nos poderes

Por: Ana Claudia Fortes - 21 de fevereiro de 2020

Juíza e Diretora do Fórum da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (1002 Km de Cuiabá), Janaina Cristina de Almeida, natural do município de Itajubá-MG, fez a graduação na Faculdade de Direito de Pouso Alegre-MG.

Desde o início da adolescência já havia definido que a atuação profissional seria na área do direito. A paixão pela magistratura surgiu quando trabalhou como assessora jurídica no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após a aprovação no concurso da magistratura, durante o curso de formação em Cuiabá trabalhou por um período na Vara Agrária.

Concluído o curso de formação e escolhidas as Comarcas pelos novos magistrados passou a jurisdicionar na Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT (734 Km de Cuiabá), onde permaneceu até ser designada para a Comarca de São Félix do Araguaia em 07 de janeiro de 2018.

Em janeiro deste ano passou a responder cumulativamente pela 1ª e 2ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT (984 Km de Cuiabá).

A Juíza fala em entrevista ao Newsjur sobre os desafios na magistratura, os problemas de logísticas nas comarcas por falta de infraestrutura e sobre a crescente participação das mulheres nos poderes.

 

NJ- Como foi o seu início na magistratura, o que chamou sua atenção na profissão?

R: O início na magistratura veio acompanhado de muitos desafios. De início, a mudança para outro Estado e a distância da família e amigos.

A felicidade de ter ingressado na carreira da magistratura se envolveu com o peso da responsabilidade do cargo.

O trabalho árduo e a luta diária em busca de solucionar os conflitos de interesses levados ao judiciário nunca é o bastante frente a infinidade de demandas para apreciação e julgamento.

Com o ingresso na carreira você constata que o papel do juiz não se limita a prolatar despachos, decisões, sentenças e a realizar audiências. O magistrado tem a missão de satisfazer os anseios e aspirações da sociedade.

NJ- A senhora é juíza da Comarca de São Félix do Araguaia e responde também por outras cidades. Quais os maiores desafios?

R: As preocupações com a duração razoável do processo, que não haja injustiça na decisão e de dar uma resposta aos jurisdicionados fazem parte do dia a dia do juiz.

Com a quantidade de demandas sob a responsabilidade de uma única magistrada torna-se quase impossível cumprir as metas do CNJ, os prazos e empreender celeridade no processamento e julgamento dos feitos.

Além disso, tenho que enfrentar os problemas estruturais e logísticos. São 180 km de estradas não pavimentadas e em péssimas condições para se ter acesso à Comarca de São Félix do Araguaia. Do mesmo modo, o acesso aos municípios e distritos compreendidos na Comarca (Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio, Espigão do Leste, etc), o que prejudica o cumprimento dos mandados e diligências pelos oficiais de justiça. Consequentemente, as audiências acabam tendo que ser redesignadas e/ou processos ficam estagnados aguardando o cumprimento da diligência. Não obstante a distância entre os municípios, a Comarca dispõe de reduzido número de oficiais de justiça (apenas três).

Por sua vez, a Comarca de Porto Alegre do Norte, que respondo cumulativamente, fica a 235 km de distância, destes 190 km de estrada de chão em péssimas condições de tráfego.

Ademais, os serviços de internet e energia elétrica na região são falhos. É muito frequente ficarmos sem acesso à internet e sem energia elétrica por horas (algumas vezes por dias).

Com isso, é preciso coragem, firmeza e dedicação extrema para superar as adversidades. Apesar dos obstáculos, nunca tive dúvida de que a magistratura é a profissão que escolhi para a vida, o que torna o meu trabalho prazeroso.

NJ- Quantos processos estão hoje sob a responsabilidade da comarca, todos já estão na plataforma eletrônica ou ainda há os que tramitam de forma física?

R: Quanto ao volume de ações, atualmente na 2ª Vara (única) e Diretoria do Foro da Comarca de São Félix do Araguaia tramitam 8.421 processos. Já a 1ª e 2ª Varas Cíveis, Juizado Especial Cível e Diretoria do Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte somam 7.256 processos ativos. Grande parte dos processos ainda tramita de forma física.

NJ- Em novembro do ano passado, o Projeto Araguaia Cidadão fez uma série de serviços na região. Qual o balanço que a senhora faz em relação a ação? Acredita que o poder judiciário vem buscando alcançar cada vez mais a sociedade?

R: O Projeto Araguaia Cidadão é um exemplo de democratização do Judiciário que busca promover a cidadania, levando informação e serviços básicos às populações mais afastadas e menos favorecidas, bem como a conscientização ambiental. É a preocupação do Poder Judiciário em se aproximar da sociedade e promover a justiça social.

A ação atendeu centenas de pessoas nos municípios de São Félix do Araguaia, Luciara e Novo Santo Antônio, por meio da emissão de documentos, biometria, atendimento e realização de acordos pelo CEJUSC, fornecimento de informações, consulta médicas e odontológicas, atendimento por veterinários e cuidados para os pets, apresentação musical e de grupo indígena, serviços na área de estética, fornecimento de alimentação, doação de roupas e brinquedos, etc.

Posso resumir que ao participar deste evento, além de uma enorme satisfação, obtive crescimento pessoal e profissional.

Agradeço ao Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto e ao Coordenador Dr. José Antônio por terem proporcionado que a ação chegasse ao Araguaia, que é uma região carente dos serviços básicos.

NJ- Em uma das suas decisões, a senhora usou da Lei de abuso de autoridade. Qual a opinião da senhora em relação a lei?

R: Quanto a lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), a minha preocupação é que venha a comprometer a independência e imparcialidade do juiz, principalmente quando se trata de decretar ou manter a prisão provisória.

A preocupação é o tipo penal que traz conceito subjetivo, o que inevitavelmente abre ensejo a interpretações divergentes por cada sujeito processual.

Em contrapartida, é preciso atentar-se ao fato de que para configurar o crime é preciso a demonstração de que houve dolo do agente, ou seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda por capricho ou satisfação pessoal (artigo 1º, §1º da Lei 13.869/2019).

Penso que a previsão legal de que inexistindo dolo não há crime de abuso de autoridade e que a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, não impedirá que a lei seja utilizada como forma de tentar intimidar o magistrado quanto a uma possível ação penal ou representação, com vistas a satisfação pessoal da parte que não concorda com a decisão contrária a seus interesses.

De qualquer forma, respeitados os prazos, estando a decisão pautada na lei, a princípio, não vislumbro risco à função judicial.

Outrossim, a pessoa que der causa a instauração de processo judicial, investigação policial e administrativa imputando ao agente público crime que sabe inocente ou imputar-lhe falsamente fato definido como crime, responderá pelos crimes de denunciação caluniosa ou calúnia, sem prejuízo de ser condenado em danos morais.

NJ- São Félix do Araguaia tem mulheres nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em um campo predominantemente masculino, a senhora acredita a tendência com todo esse movimento de igualdade, é que as mulheres ingressem cada dia mais na política, na justiça, nos poderes de uma forma geral?

R: O ingresso feminino no campo de trabalho, particularmente tenho a honra de jurisdicionar em uma Comarca em que as chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, a presidente do Ministério Púbico e a Autoridade Policial são mulheres.

É fato que a participação feminina nos poderes executivo, legislativo e judiciário vem crescendo consideravelmente nos últimos anos, contudo, ainda tem um grande caminho a ser percorrido para se igualar a participação masculina.

Percebe-se que na área privada ainda são poucos os cargos de diretoria e gerência exercidos por mulheres. Ainda há uma predileção que o emprego/promoção seja conferido ao homem.

Não é concebível que na sociedade ainda haja atitude ou manifestação discriminatória a caracterizar desigualdade de gênero, tanto nos relacionamentos, como na vida social e no ambiente profissional.

Na verdade, qualquer tipo de preconceito ou discriminação é inaceitável, seja de gênero, raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência ou orientação sexual.

De todo modo, inquestionável que a mulher vem conquistando seu espaço no mercado de trabalho e, por conseguinte, o respeito, derrubando as barreiras do preconceito social enraizado. Tanto que atualmente, em parte substancial das famílias brasileiras, a provedora é a mulher. Também é visível a predominância das mulheres nas faculdades, escolas e cursos profissionalizantes.

A mudança vem refletindo até mesmo no cinema. Até um tempo atrás os heróis e protagonistas dos filmes eram homens, salva raríssimas exceções. Hoje não mais.

Com isso, não restam dúvidas de que a tendência é o aumento da participação feminina nos poderes em geral e nas forças de segurança, bem como na iniciativa privada e nos cargos de gestão de empresas, até o dia em que a igualdade de gêneros seja efetivamente garantida.