Cuiabá, 15 de julho de 2020

Juíza fala sobre direitos dos trabalhadores durante pandemia

Por: Ana Claudia Fortes - 6 de junho de 2020

Juíza Graziele Lima

Em poucos meses, o mundo se deparou com uma pandemia global, causado por um novo tipo de coronavírus (Covid-19). A proliferação da doença em escala global trouxe inúmeros problemas para a sociedade, ocasionando perdas de muitas vidas, colapso do sistema de saúde e gerando impacto na economia mundial de forma significativa.

Seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), diversas medidas foram adotadas pelas autoridades públicas, entre elas, o distanciamento e isolamento social, além de restrições ao exercício de atividades econômicas.

Nesse período, uma das grandes preocupações dos trabalhadores baseia-se justamente nas consequências geradas pela crise na economia, causando mudanças na jornada de trabalho,demissões e cortes nos salários.

A juíza da Vara do Trabalho de Colíder, Graziele Lima, fala em entrevista ao Newsjur sobre os direitos do empregado durante a pandemia e as principais mudanças ocorridas com a MP 927, que estabelece medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

NJ-O trabalhador pode ser demitido durante o período de calamidade pública? O que prevê a legislação brasileira em relação a isso?

R: Nada mudou em relação a demissão no período de calamidade pública. Não houve nenhuma medida provisória ou lei que tenha alterado a possibilidade de o empregador dispensar o trabalhador sem justa causa ainda que durante o estado de calamidade pública.

NJ-Quais são os direitos para quem for demitido nesse período?

R: Os direitos para os trabalhadores demitidos durante o período de pandemia continuam idênticos aos que foram demitidos antes da calamidade pública. Tem todos os direitos como aviso prévio, férias proporcionais, férias vencidas, décimo terceiro salário, multa de 40%, sacaro FGST e direito de se habilitar ao seguro desemprego.

NJ-O trabalhador pode recorrer à Justiça para tentar reverter à demissão?

R: Depende. Em regra geral, não. Se essa demissão foi sem justa causa, não há qualquer previsãolegal anterior ou atual que preveja o direito de reversão da demissão, ainda que durante operíodo da pandemia causada pela Covid-19. Existe uma única possibilidade no caso do trabalhado comprovar que essa dispensa foi discriminatória. Vamos supor que o trabalhador se contaminou com a Covid-19, e ele consiga comprovar que isso tenha sido o fator determinante da dispensa, ele poderá conseguir uma reintegração e até mesmo uma indenização por danos morais. Agora, se for uma dispensa por um outro motivo qualquer, porque o empregador fechou as portas, teve que diminuir o seu pessoal ou que optou por demitir, não há como reverter essa demissão.

NJ- As empresas podem definir o período de férias dos trabalhadores sem consultá-los?

R: Sim, isso já era possível antes mesmo da pandemia. A legislação prevê que quem define a data de gozo das férias é o empregador. Qual a diferença agora com a pandemia? Antes, esse empregador era quem decidia o período das férias, independente da concordância ou não do empregado, mas tinha que avisar esse empregado com pelo menos 30 dias de antecedência da data das férias. Com o estado de calamidade pública e a Medida Provisória 927, esse prazo de antecedência foi reduzido para 48 horas.

NJ-Quais as principais mudanças com a MP 927 sobre as férias individuais e coletiva?

R: Além da diferença do prazo, houve também, a possibilidade de antecipação do período de gozo das férias, mesmo que o empregado não tenha o período aquisitivo. É possível que o empregador conceda essas férias, mesmo que o empregado não tenha trabalhado os 12 meses referentes ao período aquisitivo.

As férias ainda não podem ser gozadas em um período inferior a cinco dias corridos. O pagamento de 1/3 que o trabalhador recebe quando tira férias e que geralmente é pago antecipadamente, pode ser efetuado juntamente com o 13º salário, ou seja, em dezembro. O pagamento das férias, que também acontece de maneira antecipada, com a MP 927 foi postergado e autorizado para pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias.

NJ-Os profissionais de saúde podem ter suas férias suspensas?

R: Durante a pandemia, a Medida Provisória 927/20, no seu artigo 7º, trouxe especificamente a previsão de que as férias ou licenças remuneradas dos profissionais de saúde podem ser suspensas pelo empregador, desde que ele avise formalmente ao empregado, por escrito ou eletronicamente, com antecedência mínima de 48h.

NJ-As verbas rescisórias podem ser parceladas?

R: Em regra geral não. As verbas rescisórias, conforme prevê a lei, devem ser pagas em um prazo máximo de 10 dias após o término do contrato de trabalho e em uma única parcela.

Entretanto, tem se aceito por negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva), com participação do sindicato, e também não é unânime esse entendimento. Existem algumas decisões do Tribunal Superior do Trabalho validando o parcelamento das verbas rescisórias efetuado por negociações coletivas e outras que entenderam não ser possível o parcelamento ainda que por negociação coletiva. Mas essa via ainda seria a mais segura. Tirando o parcelamento por negociação coletiva, a minha resposta é de que “não é possível o parcelamento das verbas”.

O empregador pode questionar se ele pode fazer um acordo individual com o empregado para esse parcelamento. Poder até pode, mas corre o risco de futuramente esse empregado ir à Justiça do Trabalho e pedir uma multa ou dano moral por essa situação.

NJ- O empregado pode ser demitido com justa causa pelo fato de se negar a assinar o acordo de redução salarial ou de suspensão contratual?

R: De forma alguma. A suspensão ou redução salarial com redução de jornada pode ser implantado mediante um acordo entre as partes, cuja aceitação é facultativa e não obrigatória.

O fato do empregado se recusar a concordar com a suspenção ou redução salarial com redução de jornada não implica em prática de uma falta grave que autoriza a justa causa.

Já sem justa causa, é bem provável que ele seja demitido, não existindo vedação para essa demissão, principalmente considerando fatores como o empregador estar com o comércio fechado, ter oferecido a redução ou suspensão e o empregado não aceitar e ele não ter como manter o contrato de trabalho.

NJ- Qual o tempo máximo permitido para essa redução salarial?

R: O prazo máximo para a redução da jornada com redução de salário é de 90 dias e para a suspensão, 60 dias, conforme a Medida Provisória 936.

NJ- O empregado pode ser demitido após a suspensão ou redução de jornada?

R: Sim. A Medida Provisória 936 trouxe uma garantia de emprego para aqueles funcionários durante o período que tiveram os contratos suspensos ou redução de jornada e de salário e, ainda, pelo mesmo período após o término da medida.

Mas veja que é somente uma garantia de emprego e não uma estabilidade. Se ele for dispensado durante a suspensão ou dentro desse prazo de garantia, o empregado não terá o direito de ser reintegrado ao trabalho e sim, conforme prevê a MP, ser indenizado