Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Lei de Mediação e Conflitos na visão da Desembargadora Clarice Claudino

Por: Stephanei Oliveira - 4 de novembro de 2019

Desembargadora Clarice Claudino da Silva, Presidente da NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Em entrevista para o site Newsjur. 

1. Quais os benefícios da Lei de Mediação? E qual o seu objetivo?
A Lei n.º 13.140/2015 regulamentou a mediação como método de solução de controvérsias entre particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Dentre os inúmeros benefícios, importante destacar que a Lei de Mediação permite a difusão da cultura da pacificação social, pois permite aos envolvidos a construção voluntária, consensual e célere da solução dos próprios conflitos, com o auxílio de um mediador imparcial e por meio de um procedimento confidencial simples e mais humanizado. Ou seja, os benefícios mais aparentes são a vitória de todos os envolvidos, o consenso, a celeridade e melhor custo-benefício, além de criar a cultura do diálogo.
A legislação almeja a transformação social por meio da migração da cultura do litígio para a cultura da paz, que pode ser alcançada por meio da resolução autocompositiva das controvérsias e também da prevenção do litígio (conflito com reação), por meio do restabelecimento da comunicação ou do diálogo prévio. Como reflexo, há também o propósito de reduzir a judicialização exacerbada e sem passar, primeiramente, pelo esforço de autocomposição.

2. Qual o impacto social que a Lei trouxe?
O impacto de maior abrangência pode ser sentido na necessidade de nova postura social frente à situação conflitiva, pois a legislação convida à reaproximação das partes, com o auxílio de um terceiro facilitador, treinado para essa tarefa.

3. Existem outros métodos de solução de conflitos disponíveis?
O art. 3° do CPC adotou o sistema multiportas, que aponta diversas formas de resolução de conflitos, que se diferenciam quanto à intensidade da intervenção do terceiro facilitador na solução das controvérsias. Quanto maior for o poder de terceiros, menor será o da pessoa envolvida na disputa. Assim, seguindo essa escala, na mediação o mediador é neutro e cabe às partes envolvidas construir, com sua ajuda como facilitador da comunicação, a resolução da controvérsia; na conciliação é conferido ao conciliador certos poderes que lhe permitem formular propostas e sugestões; já na arbitragem e na jurisdição (stricto sensu), há imposição da decisão estatal.

Importante mencionar que o §3º do art. 3º do CPC prevê a possibilidade de “outros métodos de solução consensual de conflitos”. Nesse ponto, o Poder Judiciário de Mato Grosso tem a oferecer, primeiramente nos CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, a Conciliação, a Mediação, as Oficinas de Pais e Filhos voltada para as pessoas em processos de Divórcio, Separações ou conflitos pela guarda de filhos, pensão alimentícia e congêneres. Temos também as Oficinas de Direito Sistêmico onde utilizamos as Constelações Familiares e ainda os Círculos de Construção de Paz, como instrumentos de estímulo ao diálogo e à solução em que não há vencidos, todos saem vencedores e pacificados. Isto significa que a sociedade desfruta de várias opções na resolução de conflito, sendo imprescindível buscar a mais adequada em cada caso concreto.

4. Onde as partes podem procurar um mediador ou conciliador de forma privada?
Importante registrar que os artigos 167, 168, 169, §2° do CPC e os artigos 9º, 21, 22 e 23 da Lei da Mediação não deixam dúvidas de que a solução consensual dos conflitos pode ser proporcionada também por instituições privadas.
Nesse aspecto, oportuno destacar que a mediação e a conciliação podem ser judicial ou extrajudicial.
Quando se tratar de mediação judicial, há necessidade de cadastro prévio do Mediador e/ou da Câmara Privada de Conciliação e Mediação no CNJ e no Tribunal da região em que atua. Já na segunda – mediação extrajudicial – o interessado pode procurar Câmara ou mediador de sua confiança, que possuam capacidade para fazer a mediação (art. 9° da Lei de Mediação).

5. Para um cidadão que busca solução de conflitos, quais procedimentos devem ser adotados e onde procurar?
Considerando a existência da previsão legal de vários métodos de solução de conflitos, para escolher o mais adequado, o cidadão pode contar com as orientações de profissionais da Advocacia, da Defensoria Pública e do Ministério Público, devidamente atualizados com a relação às várias formas de resolução das controvérsias, além dos serviços ofertados pelos CEJUSCs (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) unidades judiciárias que entregam à sociedade, a medicação, conciliação e outros métodos autocompositivos. Em Mato Grosso temos essas unidades em funcionamento em todas as Comarcas onde há mais de um juízo e estamos em fase de implantação nas Comarcas onde há apenas um juízo. Já são mais de quarenta CEJUSCs. Em Cuiabá temos quatro em funcionamento: um no Fórum da capital, outro no Complexo Pomeri, outro anexo à Vara de Meio Ambiente e que agrega todas as conciliações e medicações dos oito Juizados Especiais Cíveis. Na última sexta-feira foi instalado o CEJUSC itinerante que, em parceria com o JEI – Juizado Especial Itinerante, vai levar esses serviços aos locais onde não tem Comarca instalada. Isso demonstra que Mato Grosso tem se empenhado em desenvolver, com plenitude, a política judiciária de solução adequada de conflitos, voltada para a vocação maior do Poder Judiciário, que é a pacificação social.
Acrescento também que, no CEJUC o serviço de conciliação e mediação é gratuito e não tem limite de valor da causa. Pode ser procurado antes de propor uma ação, e o acordo vai ser homologado pelo Juiz, dando segurança jurídica.