Cuiabá, 23 de janeiro de 2021

Lei do Abuso de Autoridade

Por: Da Redação - 4 de novembro de 2019

No dia 24 de setembro de 2019, após muita polêmica a favor e contra o Projeto de Lei, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro e a lei de abuso de autoridade passou a valer. A nova lei estabelece uma série de crimes relacionados à atuação de servidores e integrantes do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

 

Confira a opinião do procurador aposentado do Ministério Público Estadual, Mauro Viveiros, sobre o assunto.

“A minha visão é que há um movimento desnecessário de revanche, de retaliação de certos setores do Congresso Nacional e de partidos políticos que têm interesses próprios na aprovação desta lei, porque, evidentemente, legislam (boa parte deles) causa própria.

Na verdade, ninguém imagina que um projeto dessa natureza possa ter qualquer significado para deter as investigações, por exemplo, da Operação Lava Jato ou pôr fim no combate ao crime organizado de uma maneira geral no Brasil, isso é muito mais uma tentativa de enfraquecimento ou perturbação da comunidade jurídica. E esse tipo de coisa nós sabemos que acaba sendo cortada no Supremo Tribunal Federal, porque são francamente inconstitucionais, a maioria dessas medidas, são movimentos inconstitucionais que certamente o Supremo Tribunal Federal deverá declarar nulo”.

 

Mauro Viveiros é atuou como procurador criminal especializado do Ministério Público de Mato Grosso. Se aposentou após 32 anos prestando serviço no MPE.