Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Luciana Serafim fala sobre o Compliance, a implantação do programa no governo e sobre a nova lei municipal

Por: Ana Claudia Fortes - 5 de dezembro de 2019

A advogada Luciana Serafim nasceu no Rio de Janeiro, mas mora em Cuiabá desde os 4 anos de idade. Se formou em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com 23 anos atuando na advocacia, em especial na área trabalhista, foi professora por 7 anos nas três principais faculdades particulares de Cuiabá, ministrando Direito do Trabalho. Desde 2015 atua na área de Compliance. Hoje é sócia do Saavedra & Gottschefsky, vice-presidente da Comissão de Estudos Permanentes de Compliance da OAB-MT, membro da Comissão de Estudos Permanentes de Compliance do Conselho Federal da OAB, membro da Comissão Permanente de Estudos de Compliance do IASP; Integrante de 8ª Turma Certified Expert in Compliance – Instituto ARC e coordenadora Regional do Compliance Women Committee.

Em entrevista ao NewsJur, a advogada explica o que é compliance, como foi a implantação do programa de integridade em Mato Grosso e a lei municipal, que exige que empresas com contratos com a Prefeitura de Cuiabá acima da modalidade concorrência, tenham o compliance.

 

NJ- Dra. Luciana, explique o que é o compliance.

R: O compliance tem como foco principal, o risco. Ele é um sistema de gestão de risco, de identificação, onde vai fazer o tratamento de todas essas situações, para prevenir, remediar e mitigar os riscos. Cuidando para que a empresa não tenha nenhuma consequência por práticas de corrupção, de ilícitos, lavagem de dinheiro, ou demais irregularidades, trabalhando assim, a reputação da empresa.

Temos diversas empresa que “quebraram”, porque a reputação foi frontalmente atacada. Se ela tivesse que pagar uma multa, não teria tanto dano, como a afetação que teve na imagem, como por exemplo, as construtoras envolvidas na Operação Lava Jato.

A Petrobras teve um impacto muito forte. Para se ter uma noção, logo após todo o escândalo de corrupção, ela buscou uma empresa de publicidade, para que pudesse mostrar que ali tem gente correta, na verdade a maioria. Eles queriam fazer uma propaganda nesse sentido, e não encontrou uma empresa de publicidade que aceitasse fazer uma publicidade positiva, porque ninguém queria vincular sua empresa, com a imagem da Petrobrás. Então a questão da reputação, é um dos maiores patrimônios de uma empresa.

Portanto, o compliance vai atuar cuidando de todas as ações para resguardar a imagem da empresa, dos seus gestores, dos seus funcionários e de quem ela se relaciona.

 

NJ- Como a sra. passou a atuar na área do compliance?

R: Foi em janeiro de 2015, iniciei no compliance público, no Governo do Estado de Mato Grosso. Foi a primeira vez em todos os sentidos que me envolvi em todos os aspectos com a administração pública, porque a minha advocacia trabalhista era privada, eu não fazia o funcionário público. Fui chamada para fazer parte de um projeto no governo, que me oportunizou conhecer como funciona e mudar muitos conceitos e preconceitos que eu tinha da administração pública. Nesse chamamento, fui para ajudar na criação do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Estado, que na visão do então governador Pedro Taques, deveria ser um Gabinete de compliance, ou como alguns gostam de falar na administração pública, um Gabinete de Integridade.

 

NJ- Como foi a inserção do compliance na administração pública aqui em Mato Grosso?

R: Era tudo muito novo para aquela equipe que estava começando o trabalho, até mesmo o compliance como um todo era novo, e ali eu lembro da equipe se formando, se juntando e todos nós fomos para o computador e iniciamos as pesquisas e fomos conhecendo o compliance e tocando o projeto em conformidade ao que ele é. Dentro do gabinete foram desenvolvidos inúmeros trabalhos. Fiz parte da Comissão que regulamentou a lei anticorrupção no Estado de Mato Grosso, a lei de acesso a informação, ajudei a desenvolver o canal de denúncia. Dentro do Gabinete, eu era responsável pelo recebimento e tratamento das denúncias. Algumas grandes passaram pelas minhas mãos e tiveram um desdobramento, como no caso do ex-secretário estadual de Educação, Permínio Pinto. Um caso que ocorreu dentro do Governo, e teve como desfecho a prisão do secretário e várias pessoas vinculados a ele.

Quando isso aconteceu, o Secretário de Planejamento (à época), Marco Marrafon, foi designado para a Secretaria de Educação. Fui chamada para implantar um programa específico de integridade na Seduc. Então passei a coordenar a implantação do Núcleo de Conformidade da Seduc, por um ano. Nessa época, Mato Grosso se tornou referência para outros Estados, por conta da legislação, do trabalho que estava sendo desenvolvido, outros Estados vieram para conhecer as atividades. Modéstia à parte, a nossa regulamentação da Lei anticorrupção foi muito elogiada, outros estados copiaram a nossa, então Mato Grosso foi caminhando nesse sentido. Tivemos excelentes resultados na implantação do programa na Secretaria de Educação, dentre eles, o resgate da autoestima dos servidores, que faz parte do compliance. Um dos pontos chaves do compliance é a mudança da cultura corporativa. O clima na secretaria pós operação estava bem pesado, então o compliance atuou nisso. Fora outras medidas de prevenção a prática de corrupção, ilícitos e outras irregularidades.

 

NJ- A sra. falou sobre a questão dos servidores, como é a participação deles no programa de compliance?

R: Um programa de compliance envolve toda a organização. Todos vão estar envolvidos no desenvolvimento desse trabalho. Não é simplesmente desenhar uma regra e dizer cumpra. Todos auxiliam na construção dessa norma, então os servidores são parte chave. Toda uma estrutura, seja do governo ou de uma empresa, a alta administração é o primeiro ponto, porque precisa de um comprometimento dela, depois disso, envolver toda a organização para que possa construir o programa de integridade.

 

NJ- Como foi a implantação na Desenvolve MT?

R: Fui chamada pelo então Secretário José Adolfo. Como a Desenvolve MT uma agência de fomento, é uma instituição regulada pelo Banco Central, é preciso a existência de compliance nas instituições financeiras, que é com base em toda a regra do Banco Central.

 

NJ – Quem é o profissional que atua no compliance?

R: O profissional que atua no compliance não precisa necessariamente ser da área jurídica, mas é mais comum que seja. Se você fizer uma pesquise sobre os profissionais que atuam na área de compliance, ou que são buscados para atuar, na sua grande maioria são formados em direito. Porque querendo ou não, embora o foco do compliance não seja a norma, o cumprimento da lei, mas você precisa ter o conhecimento dessa lei, para que possa tomar algumas ações para mitigar os riscos.

É preciso deixar claro, que a atuação do compliance, não é a mesma do jurídico. Gosto de deixar claro, porque muitos advogados acreditam que o compliance está entrando no mercado para fazer concorrência. Então para não perder aquele cliente, ele tenta realizar o trabalho. As empresas precisam entender que, ter um compliance fake, é pior do que ela não ter. E as consequência para ela e para aquele profissional que se aventurou na área, são sérias.

 

NJ- Na sua opinião a administração pública deveria aplicar as práticas do compliance?

R: Na minha opinião sim. O Governo do Estado de Mato Grosso começou, mas não teve andamento pelo que estou acompanhando.

Na administração pública municipal, recentemente foi publicada a Lei 6457/2019 que institui a obrigatoriedade do Programa de Integridade em todas as empresas que contratarem com a Prefeitura de Cuiabá acima da modalidade concorrência. As empresas terão que ter instituído esse programa, sob pena de não poder contratar.

Inclusive, na Assembleia Legislativa está tramitando um Projeto de Lei, que vai indo para a segunda votação, que obriga as empresas que contratarem com o Poder Público Estadual a terem o programa.

Então eu espero que o Governo retome o programa, nem que seja para poder se relacionar, porque caso seja aprovado o projeto que está em votação, se ela vai exigir que as empresas tenham, então eu entendo que ela tem que dar exemplo, porque vamos ter relações sadias, evitando ao máximo práticas de corrupção.

 

NJ- É caro para uma empresa implantar o compliance?

R: Não, o compliance não é caro. Tem várias formas de você implantar o programa, conforme o orçamento da empresa, e que não vai ficar aquém nem um outro. O compliance tem como ser desenvolvido de acordo com a viabilidade econômica da empresa. O mínimo de custo, obviamente ele vai ter, mas muita coisa que dá para se trabalhar para atender o padrão financeiro de cada uma das empresas.

Eu diria que caro é o não compliance, porque as penalidades que a empresas podem sofrer, são muito maiores. As multas previstas na legislação são muito altas, ai o compliance acaba sendo barato diante de uma série de problemas que circundam.

Então aquela empresa que queira contratar a implantação do programa de compliance, que procurem profissionais sérios, que realmente sejam capacitados, que tenham formação, que tenham experiência na área, para que não caiam no “conto da carochinha”, porque o tombo pode ser bem dolorido.

 

NJ- Qual a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Compliance?

R: A Lei geral de proteção de dados, é uma legislação que entra em vigor em 2020, e obriga todas as pessoas jurídicas e físicas a tratarem os dados pessoais. Os dados são a moeda do mundo, vale mais do que dinheiro hoje, e daqui para frente mais ainda. Estamos caminhando para uma sociedade cada vez mais digital, nós só vamos lidar com dados, com informações nesse âmbito.

Os dados estão sendo discutidos dentro de uma eleição dos Estados Unidos, onde o Facebook está sendo acusado de ter vazado informações. Dados são a moeda da vez, com essas informações você consegue trabalhar uma eleição simplesmente dos Estados Unidos.

O compliance entra para mapear a empresa e identificar os riscos dentro da empresa pela não observância da norma. Então o compliance auxilia o desenvolvimento de ações voltadas a aplicação da Lei, na análise de quem ela está se relacionando, através do due dilingence, que é um dos pilares do programa, criando assim, os mecanismos para saber com quem a empresa está se relacionando, tanto nas relações comerciais, como nas relações internas.