Cuiabá, 28 de janeiro de 2021

Magistrado explica como fica o 13º para quem teve contrato suspenso ou jornada de trabalho reduzida

Por: Ana Claudia Fortes - 23 de novembro de 2020

Com a proximidade do fim do ano, cresce a expectativa do pagamento do 13º salário. Mas em 2020, por conta da pandemia da covid-19, muitos trabalhadores tiveram o contrato de trabalho suspenso ou sofreram uma redução de jornada, situações que podem impactar no valor da gratificação natalina que irão receber. Para esclarecer as dúvidas sobre essa questão, o juiz do trabalho Luiz Galvagni foi o convidado da Entrevista da Semana, que foi ao ar na manhã desta segunda-feira (23), na Rádio TRT FM 104.3.

Confira:

Quais as regras para receber o 13º salário e quem tem direito ao benefício?

O 13º salário ou gratificação natalina, conforme originalmente era chamado, surgiu numa manifestação de agradecimento dos empregadores por ocasião da época de Natal. Ele se tornou obrigatório apenas 1962 por força de lei, já no governo João Goulart. O 13º não existe só no Brasil. Vários países possuem benefícios semelhantes, a exemplo de Portugal, México, Uruguai, Argentina, Espanha e Itália.

Existem sim algumas regras para receber o 13º salário. A lei 4.090/62 dispõe que no mês de dezembro de cada ano o empregador deverá pagar ao empregado uma gratificação salarial, independentemente da remuneração que o empregado tiver direito naquele mês. Esse benefício é devido ao empregado com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores.

Como é feito o cálculo do 13º salário e quando a empresa tem que depositar os valores na conta do empregado?

O 13º salário é calculado de forma proporcional aos meses trabalhados no ano, correspondendo a um doze avos da remuneração de dezembro, por mês do serviço do ano correspondente ou por fração igual ou superior a 15 dias de trabalho.

O cálculo é simples: ele é obtido pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado obtido pelo número de meses trabalhados ou fração igual ou superior a 15 dias. Assim, aquele trabalhador que trabalhou o ano inteiro nos 12 meses terá direito à remuneração integral. Já aquele que trabalhou apenas seis meses terá direito a metade da remuneração devida no mês de dezembro.

Em relação ao prazo, o empregador tem até o dia 20 de dezembro para efetuar o pagamento, compensando a importância a título de adiantamento já pagou ao empregado.

Essas disposições estão na lei 4749/65, que determina ainda que o adiantamento a que referi seja pago entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. Esse adiantamento deve corresponder à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

Como fica o pagamento do 13º salário neste ano de pandemia, em especial para quem teve o contrato de trabalho suspenso e ficou recebendo o benefício emergencial? Ele poderá receber um valor menor?

Pela legislação, o cálculo do 13º salário é realizado com base na remuneração do mês de dezembro proporcionalmente aos meses trabalhados.

Logo, se o empregado ficou com o contrato de trabalho suspenso por três meses terá uma redução proporcional ao período de afastamento quando recebimento da gratificação.

Já para os casos de redução proporcional de salário e jornada, o entendimento que vem prevalecendo é de que o valor a ser tomado como base de cálculo para o benefício deve ser o salário integral, sem considerar as reduções temporárias de jornada e salário. Esse entendimento inclusive foi adotado pelo Ministério da Economia, por meio da nota técnica nº 51520 de 17 de novembro deste ano.

O senhor poderia dar um exemplo prático sobre esse desconto no 13º?

Vamos partir de um exemplo em que um empregado receba a importância de R$ 2.000 por mês. Caso tenha trabalhado o ano inteiro, sem suspensão de contrato de trabalho, receberia o 13º salário no mesmo valor, ou seja, R$ 2.000.

Já no caso desse mesmo empregado ter celebrado acordo de suspensão contrato de trabalho com base na MP 936 (que se transformou na posteriormente na Lei 14.020) com duração, por exemplo, de três meses, terá o recebimento de R$ 1.500.

E o caso de empregado que não está em trabalhando presencial e não consegue fazer teletrabalho, mas recebe da empresa por ser do grupo de risco. Ele receberá o 13º salário integral?

Caso o contrato de trabalho não tenha sido suspenso por algum motivo previsto em lei, a exemplo da suspensão prevista na MP 936, e o empregador continue pagando o salário, não haverá redução do valor do 13º salário.

E como fica o pagamento de quem não tem salário fixo e recebe por comissão?

Para aqueles que recebem por comissão, o cálculo é um pouco diferente, pois leva em consideração a média das comissões recebidas durante o ano. Cabe lembrar que a Constituição assegura a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para aqueles que recebem remuneração variável, o que vai refletir no cálculo do 13º salário.

Gostaria de ressaltar que esse tema é bastante complexo, especialmente em razão da pandemia do novo coronavírus, que tem afetado sobremaneira as relações de trabalho.

Essa matéria ainda não foi submetida aos tribunais, de modo que podem existir diferentes interpretações em relação aos reflexos da suspensão do contrato de trabalho e da redução proporcional de salário e jornada por conta da pandemia.