Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Ministros do STJ entregam ao Congresso projeto de lei sobre regime de custas no Judiciário

Por: Ana Claudia Fortes - 10 de setembro de 2020

Min. Villas Bôas Cueva
Ministro Villas Bôas Cueva

​​​Em solenidade realizada no Congresso Nacional, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, e o ministro Villas Bôas Cueva participaram da entrega do projeto de lei complementar que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses na União, nos estados e no Distrito Federal, além de disciplinar o controle de sua arrecadação. O projeto – que começará a tramitar pela Câmara – foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base nos estudos de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro Villas Bôas Cueva.

De acordo com o ministro Humberto Martins – que atuou no CNJ como corregedor nacional de Justiça até assumir a presidência do STJ, em agosto –, o projeto busca reduzir as disparidades na cobrança de custas e despesas processuais entre os estados brasileiros, diminuindo o impacto desse custo sobre os mais vulneráveis e democratizando ainda mais o acesso à Justiça.