Cuiabá, 03 de agosto de 2020

MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia é aprovada

Por: Ana Claudia Fortes - 31 de julho de 2020

Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais em razão da pandemia de covid-19 (MPV 948/2020). Como o texto foi modificado no Congresso Nacional, ele segue agora para sanção presidencial.

O texto coloca à disposição dos prestadores de serviços afetados pela pandemia várias opções para oferecerem aos clientes. Ingressos, reservas, passagens e outros tipos de compras poderão ser remarcados dentro de prazo específico ou convertidos em crédito com o prestador. Caso a opção seja por reembolso, o prestador poderá fazer acordo com o cliente para devolução dos valores ainda durante a pandemia. Caso contrário, terá até 12 meses depois do fim do estado de calamidade (previsto para 31 de dezembro) para fazer a restituição integral.

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