Cuiabá, 25 de outubro de 2020

Multas ambientais poderão ter desconto de até 30%

Por: Ana Claudia Fortes - 15 de outubro de 2020

Secretária da Sema, Mauren Lazzaretti

O Governo de Mato Grosso regulamentou por meio do Decreto 684/2020 os procedimentos para quitação de débitos originados de Autos de Infração, de Termos de Ajustamento de Conduta e de Termos de Compromisso firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Caso o interessado opte por quitar o débito antes do julgamento definitivo do processo administrativo, será concedido desconto de até 30%.

O decreto também regulamenta que débitos não contemplados por benefícios de programas de regularização, poderão ser parcelados em até 60 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 02 unidades de padrão fiscal (UPF-MT).

O decreto regulamenta ainda as formas de notificação do interessado e estabelece que as decisões transitadas em julgado devem ser cumpridas em 30 dias.

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