Cuiabá, 30 de outubro de 2020

O papel do advogado e a aplicabilidade do direito nas Startups

Por: Ana Claudia Fortes - 10 de abril de 2020

O termo “startup” tem origem nos Estados Unidos e foi adotado pelo empreendedorismo brasileiro. Apesar de a demanda por serviços legais existir em todos os níveis, desde as startups que estão iniciando até as que já se tornaram unicórnios – que possuem avaliação de mais de 1 bilhão de dólares -, o mercado ainda não conta com regulamentação ou marcos legais, exigindo do profissional da advocacia muito preparo e jogo de cintura.

O presidente da Comissão de Direito para Startups da Ordem dos Advogados –Seccional Mato Grosso, Vinicius Miranda, fala ao NewsJur sobre as características das Startups, o papel do advogado e como se aplica o direito nesse novo modelo de negócio.

 

NJ-O que é uma Startup?

R: É uma empresa que tem três características: escalabilidade, base tecnológica e disrupção. Para você ter a convicção que o seu negócio é uma Startup, você precisa sempre pensar se a sua empresa utiliza uma base tecnológica. Essa tecnologia proporciona escalabilidade? Um exemplo muito simples de escalabilidade é o Uber. Vamos supor que você tivesse uma frota de táxi com 100 carros. Você conseguiria atender um milhão de pessoas em um dia? Não. Você teria um modelo de negócio tradicional, portanto não tem escalabilidade, porque você não utiliza a tecnologia.

O Uber tem uma plataforma, com algoritmo que reúne usuários e proprietários de carros, que demonstra a geolocalização dessas pessoas. Ele não precisa ter carro e o custo de investimento é muito pequeno. Quanto mais usuários ele tem cadastrado na plataforma, seja para utilizar o serviço ou para prestar o serviço, maior poder de alcance ele tem, ou seja, o Uber conseguiria atender facilmente mais um milhão de pessoas por dia. Ele tem escalabilidade não apenas local e é uma empresa global. Hoje, ele está em 600 cidades, 60 países pelo mundo e faz uma média de 15 milhões de corridas por dia.  Nenhuma empresa de táxis conseguiria atender tudo isso diariamente.

Costumamos dizer que se a sua startup não estiver dentro de um mercado de no mínimo R$ 500 milhões, você não tem um bom negócio.

Já a questão da disrupção, é você fazer algo que já existe, completamente diferente. O táxi já existia, mas você não sabia quem era o motorista, era caro, demorava a chegar… Já o Uber chega rápido, você sabe o valor que vai pagar previamente, com valor mais acessível, tem várias formas de pagamento, sabe o trajeto a ser percorrido, ou seja, têm escalabilidade, base tecnológica e disrupção, são os três princípios que uma Startup tem que ter.

 

NJ-Qual o papel do advogado na Startup? Por que uma pessoa que está iniciando um negócio deve procurar um advogado?

R: A Startup é uma empresa que tem escalabilidade, portanto, tem a possibilidade de ter um faturamento muito alto. Quando o Mark Zuckerberg criou o Facebook, por exemplo, passou a diretoria financeira e 30% da empresa para o brasileiro Eduardo Severin, que é um dos sócios, e ele teria que entrar com mil dólares para pagar a hospedagem no servidor. Eles fizeram toda a negociação de boca. Tem uma pesquisa que diz que a maioria das Startups morrem por problemas entre sócios, de diversas naturezas. Eles não têm o hábito de fazer um memorando de entendimentos, que é um documento que você vai regulamentar uma infinidade de detalhes importantes para segurança jurídica a que você está se propondo.

Portanto, as pessoas precisam do advogado para trazer segurança jurídica para seus negócios. E isso precisa começar no início da atividade empresarial.

 

NJ- Qual a função da Comissão de Direito para Startups?

R: A Comissão de Startup em Mato Grosso surgiu após a minha indicação para a Comissão Nacional de Direito para Startup do Conselho Federal da Ordem dos Advogados. Então, a Seccional de Mato Grosso acompanhou o movimento do Conselho Federal que foi precursor disso no sentido de criar a comissão nacional.

Hoje, a Comissão tem a diretoria composta por presidente, vice-presidente, secretário e secretário geral, que é uma exigência do regimento interno da OAB. Ela foi criada na reunião de conselho de fevereiro.

Outros estados como Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro já haviam criado a comissão e a seccional de Mato Grosso me indicou inicialmente como membro da comissão nacional e, posteriormente, deliberou pela criação da Comissão de Direito de Startup na OAB-MT.

A Comissão tem o propósito de discutir quais são os impactos da tecnologia na organização social e no direito. Tive a oportunidade de participar representando a OAB-MT em um evento internacional em Belo Horizonte, que reuniu representantes de vários países para discutir a criação de legislação especifica para o direito e tecnologia.

A OAB sempre foi uma instituição de vanguarda discutindo assuntos com profundidade e assuntos que causam impacto na sociedade, e nessa oportunidade, não seria diferente.

O presidente da Seccional, Leonardo Campos, foi muito compreensivo e visionário no sentido de perceber a velocidade dessas mudanças, e está presente no debate, na discussão, na construção dessas transformações sociais e participando para colaborar nesse processo de pensamento de percepção de tudo o que está acontecendo.

 

NJ-Vai haver impacto da tecnologia no direito? Como vamos regular isso?

R: Sim, um exemplo claro é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e essas discussões precisam ser profundas, porque os direitos fundamentais começam a surtir conflitos. Ao mesmo tempo que há o direito à privacidade na sua individualidade, eventualmente, pode ter conflito com outros direitos fundamentais, e é uma discussão em aspectos morais, pois a maioria das novas tecnologias não são locais. Essas tecnologias têm ação global, mas o que é moral no Brasil, não é moral na China, nos Estados Unidos, na Índia, na Europa, ou seja, são visões diferentes.

Esse evento que mencionei em BH, o objetivo era criar legislações para regular as tecnologias, legislações globais.

O Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), é o responsável pelo marco legal das startups, que é exatamente essa legislação específica para empresa com base em tecnologia. A OAB precisa participar desses debates para ver de fato o que está sendo regulado, se a lei não vai prejudicar. Porque uma Startup tem um modelo de crescimento e de negócio completamente diferente de um negócio tradicional. A lei que se aplica para uma empresa tradicional, não pode ser a mesma para a Startup. A Comissão vem exatamente nesse sentido, de participar nesses debates, para contribuir como a OAB sempre o fez, em todos os outros debates da sociedade.

Um ponto muito importante é o futuro da profissão diante da tecnologia e o protagonismo na advocacia. O advogado não pode mais acreditar em hipótese alguma que o fato dele simplesmente conhecer com profundidade a lei será suficiente para ele exercer a advocacia.

Hoje, já existem cursos de programação para advogado, por conta dos contratos inteligentes, que chamamos de smartcontract. Ele precisa saber programar? Precisar ele não precisa, mas se ele quer sair a frente dos demais profissionais, isso é importante. A advocacia é muito competitiva no Brasil, nós temos o maior número de faculdades de direito, de bacharéis e de advogados do mundo, portanto, qualquer conhecimento e habilidades, que 99% não tem, faz toda diferença na profissão.

A Comissão trabalha muito no sentido de preparar o advogado frente a essa tecnologia, para que ele continue sendo protagonista no exercício da profissão.

 

NJ- De que forma as soluções tecnológicas podem contribuir no acesso à justiça e melhorar o ecossistema?

R: Tivemos um evento internacional chamado Global Legal Hackathon, que é a maior competição de direito e tecnologia do mundo. Participaram mais de 22 países, de mais de 50 cidades pelo mundo, dos cinco continentes, somente do Brasil foram 11 cidades participando. O objetivo do evento era de que soluções tecnológicas fossem criadas com o propósito de melhorar o acesso à Justiça e aperfeiçoar o ambiente jurídico público e privado.

Por exemplo, hoje, 600 mil pessoas vivem em Mato Grosso com R$ 180 por mês, segundo dados do IBGE. Quem sobrevive com esse valor, tem outras preocupações como, alimentação e moradia. E quem mora no interior e tem apenas esse rendimento, não terá condições de vir a Cuiabá, por exemplo, para ir até a Defensoria Pública entrar com uma ação de pensão alimentícia. Ainda que ele tenha o direito ao acesso à justiça como prevista na Constituição Federal, aquela pessoa não está sendo alcançada.

Nesse evento, foi criada uma tecnologia chamada Judite, onde desenvolveram uma solução, que pela internet, celular ou pela plataforma do sistema, a pessoa poderá enviar áudio, vídeo ou texto e acessar o sistema da Defensoria Pública e o defensor poderia distribuir.