Cuiabá, 30 de outubro de 2020

O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa fala sobre a atuação da procuradoria e os principais desafios enfrentados

Por: Ana Claudia Fortes - 16 de janeiro de 2020

Grhegory Maia, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), natural de Campo Grande-MS, veio para Mato Grosso em 2009, onde começou a estudar para concursos, entre eles o de procurador da AL, onde tomou posse no dia 1º de agosto de 2014. Paralelo à atividade profissional como Procurador Geral, Grhegory leciona Direito Constitucional na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e está finalizando uma linha de mestrado em São Paulo, capital.

O Procurador-Geral da ALMT conta ao NewsJur sobre a atuação da Procuradoria, os trabalhos realizados, e os principais desafios enfrentados durante sua gestão na Assembleia Legislativa.

NJ- Procurador, fale um pouco sobre a procuradoria, como é a estrutura organizacional, quantos membros e qual o papel que exercem?

R: A Procuradoria da Assembleia Legislativa existe, constituída por meio da Lei 7.504/2001, com um quadro de 14 cargos de carreira e um de Procurador-Geral de livre nomeação e exoneração. O primeiro concurso de procurador ocorreu em 2013 e finalizou em 2014.

No ano de 2016, foi aprovada a Resolução Normativa n. 4.456/2016 que deu uma nova reestruturação administrativa à procuradoria, a qual foi dividida em núcleos e o Procurador-Geral passou a ser um servidor de carreira.

Hoje temos uma Subprocuradoria Judicial e Extrajudicial, Subprocuradoria Administrativa, Subprocuradoria de Gestão de Pessoas e uma de Apoio Institucional. Juntamente às subprocuradorias, temos a Corregedoria para os servidores da casa, que também é titularizada por um procurador de carreira. E, além disso, temos uma Gerência de Apoio Administrativo, que trabalha com toda a parte administrativa da procuradoria e uma de Apoio Jurídico, que trabalha com todo o trâmite processual.

NJ- Quais os desafios encontrados ao assumir a procuradoria da AL?

R: No passado, existia um procurador-geral, apenas 5 procuradores de carreira e alguns cargos aqui dentro, com isso não havia a dinamicidade que a administração pública hoje requer. Faltava estrutura, liderança, falta de equipe e organização.

A partir de 2015, quando ingressamos na AL, começamos a estruturá-la e a colocar no papel, que acabou redundando na nova lei da procuradoria, cuja estrutura passou por significativas mudanças. Hoje quando um processo chega aqui, por exemplo de licitação, 5 dias úteis é o prazo para ele sair daqui. Então tivemos que trabalhar com planejamento e estratégia. Hoje não acumulamos mais nada.

Mas um dos grandes desafios foi buscar o respeito às prerrogativas parlamentares e ao Poder Legislativo. Estávamos em um período de crise, onde éramos tratados de certa forma um pouco imatura por outras instituições. Então o corpo jurídico do poder legislativo exigiu respeito dos demais poderes.

Havia abusos. O político com essa onda de criminalização da política, sempre foi malvisto. O parlamentar é eleito pelo povo, portanto tem as suas prerrogativas enquanto parlamentar, mas observávamos muitos abusos na atuação do Ministério Público, por exemplo, em uma demanda judicial muitas vezes carregada de ódio.

Outro desafio foi passar a ter boas relações com as instituições. Procuramos o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, e todos os órgãos de fiscalização, não só do estado, mas também federal, para que pudéssemos ter uma relação mais amistosa. Mostrar o trabalho realizado na Assembleia, que aqui dentro não é um local que só teria corrupção. Temos trabalhos sérios e pessoas comprometidas, que trabalham dia e noite para o desenvolvimento de Mato Grosso.

Outro desafio enfrentado foi na parte administrativa interna. Dar um direcionamento de decisões objetiva, ou seja, tratar um determinado tema de forma igual para todos. Fizemos isso principalmente para evitar um conflito muito grande que existia aqui entre os servidores efetivos e comissionados.

Após um ano já como Procurador Geral, veio uma nova legislatura, os novos deputados, vieram as pautas pesadas de governo, invasão de plenário e grande número de CPIs. E tivemos uma atuação bastante destacada com a indicação de um membro da casa para o Tribunal de Contas. Uma decisão judicial a suspendeu, recorremos ao presidente do Tribunal de Justiça, mediante a um instrumento processual, e conseguimos a liminar com o TJ, ai conseguimos fazer a sabatina do antigo deputado estadual Guilherme Maluf, atual conselheiro [e presidente] do Tribunal de Contas.

Tivemos grandes embates no âmbito federal sobre a questão da prerrogativa de foro do parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal (STF), onde se decidiu que quem dá a palavra final sobre a prisão do parlamentar é o poder legislativo.

NJ- Qual a importância da procuradoria para a Assembleia?

R: A principal importância da Procuradoria para o Poder Legislativo é primeiro, dar segurança jurídica a todos os atos de gestão e atividades do parlamento. Ela viabiliza a gestão da mesa diretora e garante uma atuação independente do parlamento estadual.

NJ- Em quais situações a procuradoria atua?

R: Temos algumas atuações destacadas dentro da procuradoria. Hoje uma das principais delas, de ordem jurídica, é a atuação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades, porque fazemos a defesa dos atos normativos produzidos aqui dentro. Por exemplo, quando sai uma lei, e ela sendo aprovada, sancionada ou vetada, chega sob trâmite final, alguma entidade legitimada pode entrar com a ADI, a fim de questionar essa norma, então quem faz a defesa dessa lei? É a procuradoria. Essa é na parte judicial, ela é a grande pedra de toque da procuradoria. E atuamos em todas as ADIs, porque a procuradoria passou a ter previsão na Constituição em 2015, e passou-se a ser obrigatória a nossa intimação em todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Atuamos também nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que vão ao encontro da área fim do parlamento. Uma na parte da legislação e outra na parte da fiscalização. Estamos ao lado dos parlamentares para auxilia-los, caso precisem de apoio jurídico. Atuamos também nas Câmaras setoriais temáticas e comissões em geral.

Todos os pedidos de impeachment do governador aportam na procuradoria, para fazermos a análise jurídica de suas formalidades, de forma a subsidiar os trabalhos de análise e deliberação do Plenário. Nas contas da AL, enfim, atuamos em todas as esferas que necessitem desse apoio jurídico.

NJ- Quais as ações em que a procuradoria está atuando no momento?

R: Tivemos uma grande discussão, onde um colega nosso fez uma sustentação belíssima no Supremo, que é sobre a demarcação da divisa territorial entre Mato Grosso e Pará, que diz respeito a uma área enorme. Perdendo essa ação, Mato Grosso perde uma faixa territorial bastante significativa, cujos municípios se identificam mais com Mato Grosso, do que com o Estado do Pará.

Outra demanda, diz respeito ao novo orçamento da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), que o Governo cortou e estamos atuando também nessa lei.

E além de um número enorme de ações, que discutem a legitimidade dos atos de estabilidade dos servidores da casa, as ações civis públicas. Estamos com mais de 300 ações. E a procuradoria defende os atos praticados pelo Poder Legislativo, ou seja, defendemos a estabilização do servidor.

NJ- A sua gestão a frente da procuradoria finaliza agora no final de janeiro, há algo que o sr. não tenha e que gostaria de ter realizado junto a AL? E como o sr. deixa a procuradoria?

R: Hoje estou sendo cedido para o Tribunal de Contas, porque sou servidor de carreira, no período que estive na gestão, saio com um balanço bem positivo. Desafio para mim é algo que se renova a cada dia, mas cada desafio que foi encampado e trabalhado, conseguimos concretizar, porque a gestão não é só minha. Estou saindo com a sensação de dever cumprido, quem fica no lugar é o Dr. Ricardo Riva, atual Procurador-Geral Adjunto.

Eu costumo dizer que uma procuradoria forte, bem estruturada e com a remuneração condigna dos seus membros, traduz-se numa defesa efetiva, eficaz e proeminente do parlamento. As pessoas confundem e acreditam que estamos defendendo os parlamentares, não. Na verdade, defendemos o parlamento, e o parlamentar é um componente do parlamento, e foi eleito pelo povo. Portanto, quando fazemos a defesa do parlamento, estamos defendendo à vontade do povo.

O Parlamento de Mato Grosso proporcionou uma procuradoria estruturada e isso faz com que tenhamos um parlamento melhor, mais audaz, eficaz e reverte-se em trabalhos e resultados para a população de Mato Grosso.