Cuiabá, 31 de outubro de 2020

OAB-MT combate oferta de serviços jurídicos vinculados à administração de condomínios

Por: Ana Claudia Fortes - 11 de setembro de 2020

Presidente da Comissão, Miguel Zaim

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) aderiu à campanha contra a oferta de serviços jurídicos em conjunto com atividades de contabilidade ou de administradoras de condomínios. O movimento, que já repercute em São Paulo e Maranhão, foi lançado no Estado pela Comissão de Direito Condominial da entidade.

De acordo com o presidente da Comissão, Miguel Zaim, a prática é ilegal uma vez que, segundo o Art. nº1348, do Código Civil, a estas empresas cabe apenas administrar os condomínios, sendo a prestação de serviços jurídicos atribuição exclusiva de advogados e advogadas.
Vale ressaltar que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) confere aos advogados e advogadas o direito de exercer estas funções. A mesma lei veda a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades.
No Código de Ética da Ordem, a irregularidade da prática fica explícita no artigo 5º “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”, e no artigo 7º “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.
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