Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Os impactos e as alterações na rotina de trabalho nas mineradoras com o Covid-19

Por: Ana Claudia Fortes - 2 de abril de 2020

Naiara Boscoli Venancio Moraes, Cuiabana, Graduação na UNIC, Presidente da Comissão Nacional De Direito Minerário da Associação Brasileira dos Advogados, Pós Graduada em Direito Minerário e Direito Administrativo.

Advogada fala em entrevista ao Newsjur sobre as principais alterações na rotina dos trabalhadores nas mineradoras, impacto no setor com a pandemia do covid-19 e como a tecnologia auxilia para minimizar os impactos ambientais.

NJ-Como é feito o licenciamento ambiental para a atividade de mineração em Mato Grosso?

R: A competência para licenciamento é do órgão estadual ambiental, a SEMA, toda atividade efetiva ou potencialmente poluidores prescindem do Licenciamento, inclusive para outorga do título minerário que permite o aproveito econômico dos recursos minerais se faz necessário na instrução do pedido a apresentação da licença ambiental vigente.

O Licenciamento ambiental federal por intermédio do IBAMA é uma excepcionalidade, é obrigatório para grandes empreendimentos, que envolvam terras indígenas, que envolvam mais de duas unidades da federação, que envolva outro país (somente IBAMA tem legitimidade para atuar no direito internacional, no caso de atividade mineral em fronteiras).

NJ- Quais os maiores empecilhos no estado para o setor?

R: Como em todo país o maior empecilho para o desenvolvimento da atividade é a insegurança jurídica, o que em âmbito nacional vem mudando o cenário, estamos vivendo tempos do novo marco regulatório, as legislações são bem antigas, o próprio Código Minerário (ou Código de Minas) é de 1967, ou seja, anterior ainda a Constituição Federal.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração vem desenvolvendo um excelente trabalho, a mudança para autarquia federal sob regime especial foi um grande avanço para o setor, dentre elas considero a de maior relevância a aprovação tácita dos requerimentos outorgados pela Agência, antes diversas empresas lavravam por muitos anos somente com a Guia de Utilização, o que deveria ser exceção por muitos anos se tornou trivial em todos as unidades gerenciais do nosso país. Agora existe prazo máximo para apreciação pela ANM dos requerimentos apresentados nos processos minerários (Resolução nº 22, de 30 de janeiro de 2020).

Outro grande avanço para o setor é a análise padrão dos requerimentos protocolados digitalmente, um requerimento protocolado em Mato Grosso pode ser analisado por técnico do Estado do Pará, ou seja, unificação de entendimentos.

No que tange ao Estado de Mato Grosso, hoje acredito que a matéria de natureza tributário vem causando grande preocupação aos investidores frente ao nosso Estado. Qualquer atividade da indústria extrativista mineral incide o CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, que inclusive parte deste recurso é destinado aos Estados e Municípios onde a atividade é desenvolvida. Importante frisar, diversos tributos são pagos pelo empreendedor mineral, a depender da natureza de comercialização e operação, como ICMS, IOF, dentre outros, essa taxação ao meu ponto de vista além de ser inconstitucional pode afastar a atração do mercado em nosso Estado, inclusive o projeto pode vim a induzir uma reserva de mercado quanto ao ouro e direcionamento em sua comercialização por exemplo.

NJ- Quantas barragens existem em Mato Grosso e por quem é feita fiscalização? (ANM?)

R: Total Geral de Barragens: 96. A fiscalização é realizada pela Agência Nacional de Mineração. Dentre as finalidades da ANM estão o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais, bem como a fiscalização da pesquisa e a lavra para o aproveitamento mineral, além das estruturas decorrentes destas atividades, oriundas dos Títulos Minerários outorgados.

NJ-A mineração sempre foi uma atividade classificada como causadora de grandes impactos ambientais. Até que ponto a tecnologia tem conseguido minimizar esse quadro?

R: Nos termos da Constituição Federal a exploração dos recursos minerais sempre ensejou a recuperação do meio ambiente degradado. O detentor de um título minerário é responsável por tal. Ocorre que, a mineração vem sendo desenvolvida de forma sustentável tanto pelas grandes empresas como pelo pequenos e até mesmo os garimpeiros, com responsabilidade social e ambiental.

Inclusive aqui em nosso Estado uma Cooperativa vem utilizando a tecnologia para minimizar os impactos ambientais, em de da utilização de mercúrio, vem utilizando um líquido viscoso extraído das folhas de uma árvore para separar o ouro das impurezas naturais.

Já as médias e grandes operações embora utilizem de métodos que empregam produtos químicos, existe todo um arcabouço de proteção tanto aos trabalhadores como ao meio ambiente no manuseio dos produtos químicos, onde as empresas recebem autorização para utilização, atividade totalmente permitida e fiscalizada pelos órgãos competentes.

NJ- Qual a visão dos mineradores em relação ao projeto de lei assinado pelo presidente com regras para mineração e geração de energia em terras indígenas?

R: A exploração de recursos minerais em terras indígenas é um debate bem polêmico que traz opiniões divergentes, envolvendo aspectos econômicos, ambientais e sociais.

O texto constitucional não veda exploração em áreas indígenas, contudo deve preceder de decreto legislativo e consulta às comunidades afetadas.

A regulamentação de uma exploração sustentável destas terras é de interesse de todos, inclusive dos índios, que veem suas terras sendo exploradas de modo ilegal.

O setor como um todo é a favor da regulamentação.

 

NJ-Quais as principais alterações na rotina dos trabalhadores nas mineradoras para a prevenção do coronavírus?

R: Com o atual cenário, a pandemia mundial declarada pela OMS, medidas de prevenção para evitar a disseminação do coronavírus (Covid-19) foram tomadas pelas mineradoras.

  • Teletrabalho ou home office para os que atuam nos setores administrativos e de suporte às operações;
  • Viagens a serviço e reuniões presenciais foram cancelas;
  • Cuidados com a limpeza foram redobrados e monitoramento da saúde das pessoas, por meio de triagem e medição de temperatura corporal;
  • Cederam EPIs (equipamento de proteção individual);
  • Instituíram distância mínima entre as pessoas durante a execução das suas atividades, no transporte até as unidades e também nos refeitórios.

Entre outras medidas preventivas que contribuem para proteger também terceiros, como fornecedores e as comunidades circunvizinha as minas.

NJ- Pode haver impacto no setor com a pandemia do covid-19?

R: A indústria extrativista mineral não pode parar. As mineradoras são fornecedoras de insumos para a produção de outras indústrias, a exemplo da indústria química, farmacêutica, tecnológica, ao agronegócio, diversos segmentos de vital importância para a população.

O fornecimento dos minérios, matéria-prima para um grande número de indústrias, neste momento crítico, ajuda a evitar um eventual desabastecimento generalizado.

O setor mineral como um todo, tanto iniciativa pública como privada vem envidando esforços para o combate a propagação deste vírus, ao passo que a continuação da atividade é essencial a toda população, entretanto pode sim haver uma diminuição na produção.

Visando a mitigação os impactos, além assegurar regularidade, previsibilidade e segurança jurídica ao processo administrativo minerário, a ANM suspendeu com data retroativa dos prazos processuais e materiais pelo período de 20/03/2020 até 30/04/2020. Igualmente suspensos pelo mesmo período, os prazos máximos para apreciação de requerimentos de atos públicos de liberação das atividades econômicas, sujeitos a aprovação tácita, de competência da Agência Nacional de Mineração (cujo termo inicial é a data do protocolo do requerimento), contudo, os títulos minerários já outorgados continuam vigentes.