Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Os limites da publicidade nas redes sociais para a advocacia

Por: Ana Claudia Fortes - 28 de abril de 2020

Pres. do TED, João Batista Beneti

A publicidade na advocacia sempre foi motivo de polêmica, não faltando quem sustentasse sua terminante proibição. Regulada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da categoria, a publicidade não é proibida para o advogado ou sociedade de advogados, entretanto, o uso deve ser feito de forma comedida.

Além de apresentar caráter informativo, essa forma de divulgação deve obedecer às regras de discrição e sobriedade. O Código de Ética veda a utilização da publicidade profissional do advogado visando a captação de clientes ou a mercantilização da profissão.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), João Batista Beneti, fala em entrevista ao Newsjur sobre o uso e os limites da publicidade das redes sociais na advocacia.

NJ- Por que a publicidade na advocacia é tão discutida atualmente?

R: A publicidade sempre foi motivo de discussão na advocacia, mesmo porque o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil restringe algumas formas. A publicidade pode ser usada apenas para identificar o advogado. Ele não pode oferecer serviços, pois isso pode ser caracterizado como captação.

No momento, como estamos vivendo esse período de pandemia do novo coronavírus, a advocacia está sendo feita em casa, portanto, há uma disponibilidade grande para poder fazer publicidade nas redes sociais e, muitas vezes, os advogados extrapolam os limites do Código.

NJ- Como a publicidade está regulamentada no Estatuto da Advocacia?

R: A publicidade vem estipulada no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e no Provimento 94/2000, onde diz que a publicidade deve ser realizada com discrição e moderação. Ocorre que, muitas vezes, o profissional não se atenta a esses detalhes e ultrapassa os limites.

NJ- Há um controle sobre isso?

R: Não existe um mecanismo de controle. A partir do momento, que tomamos conhecimento que existe uma publicidade que não está dentro dos parâmetros da Ordem dos Advogados, notificamos o profissional para que ele retire a publicidade ou cesse a transcrição que está cometendo.

Caso ele não cumpra, em um prazo que normalmente é de 24h a 48h, é instaurado um procedimento para que ele responda. Existe uma notificação educativa e, caso ele não atenda, será instaurado um processo para que advogado responda pela falta ética.

Normalmente, o código diz que para esse tipo de penalidade é aplicado uma advertência. Se o profissional receber três advertências, no quarto processo que for estabelecido, ele poderá passar por uma suspensão do exercício da profissão.

NJ- Nesse período de pandemia, a 1ª Turma de Deontológia do TED-OAB/ES delimitou o que é possível ou não na exposição e publicidade do advogado em redes sociais. Qual o entendimento da OAB-MT sobre esse tema?

R: O entendimento no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é idêntico ao de outros estados.

Essa limitação que a 1ª Turma de Deontológia tem feito é com relação restrita ao cumprimento ao que está no Provimento 944/2000 e no Código de Ética, que caso sejam extrapolados os limites na exposição e publicidade nas redes sociais, serão instaurados processos contra o profissional.

NJ-O que é considerado excesso por parte do advogado?

R: Cito como exemplo um advogado oferecer os tipos de ações que ele patrocina, identificando o êxito que teve em determinado processo. Isso não é permitido.

Não há a possibilidade de separar o perfil do advogado e ele como empresa. As infrações têm o mesmo peso, tanto para uma sociedade de advogados quanto para um advogado. Portanto, o profissional precisa estar atento para não extrapolar os limites do Código de Ética.

Nada impede que ele conceda entrevista para veículos de comunicação sobre um resultado positivo, em determinado assunto. Isso não tem problema, são terceiros identificando e dando publicidade à causa. O advogado não pode se autopromover. Quando ele leva um problema para imprensa isso é autopromoção, o que é proibido conforme as normas.

Os profissionais da advocacia podem se utilizar das redes sociais com o intuito de auxiliar a população, esclarecendo sobre direitos coletivos e dúvidas sobre questões jurídicas.

NJ- Há atividades publicitárias vetadas?

R: O que não pode de forma alguma é a captação de cliente. O advogado não pode fazer algum tipo de anúncio que induza o cliente a procurá-lo, essa é a principal característica da infração.

NJ- Quais são as tendências e possibilidades quanto ao uso dos relacionamentos virtuais e instrumentos digitais para a captação de clientes?

R: A regra geral é que advogado faça uma publicidade em que ele se identifique como profissional em determinado ramo. A especialidade é permitida para facilitar a informação para quem está a procura de um advogado.

Por exemplo, eu sou profissional especialista em Direito do Consumidor, portanto, ao fazer a publicidade, posso colocar o meu nome, o número da minha OAB, o endereço, e-mail, telefone e minha especialidade, nada mais do que isso.