Cuiabá, 25 de outubro de 2020

Pacote Anticrime e o sistema penitenciário no Brasil

Por: Ana Claudia Fortes - 11 de março de 2020

A Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado, entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.

O juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, fala sobre o projeto de lei do ministro Sérgio Moro, fazendo uma análise se pode agravar os problemas já enfrentados no sistema prisional no Brasil, como a superlotação.

“O pacote anticrime não tem que discutir se é favorável ou não, o fato é que tem que ser, e ele deverá ser executado, pois já é uma realidade. Acontece que o Pacote Anticrime, não se ateve a realidade das Varas de Execução Penal do Brasil, trazendo para si, várias atribuições além das que já existem.

Os serviços vão triplicar, e será necessário potencializar a Vara, precisará de maior atenção por parte das direções dos Tribunais de Justiça. Trazer mais juízes para fazer a fluência das novidades trazidas pelo pacote, mas isso é administrável.

A situação mais delicada se dá dentro das penitenciárias, porque ela estreitou a porta de saída, ou seja, mais tempo vão ficar na penitenciária. No momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu o estado de coisas institucionais, isso fará com que aumente o número de pessoas internas.

O déficit em Mato Grosso é de 6 mil pessoas amontoadas.  Para se ter uma ideia são 12 mil pessoas presas, para 6 mil vagas no estado, e com o estreitamento dessa porta de saída, vão empilhar mais pessoas. São situações que o legislador tinha que ter uma noção da conjuntura das penitenciárias do Brasil, para ter modificações tão radicais como as que aconteceram.

Acredito que faltou tempo para os parlamentares visitarem as penitenciárias, para conhecerem a realidade em Mato Grosso, que não é boa, mas há piores que as nossas. É necessária essa sensibilidade, porque estamos lidando com vidas.

Todas as pessoas presas no Brasil, sem exceção, um dia estarão nas ruas e tratadas, da maneira como estão sendo atualmente, como vão sair de lá? Muito piores do que entraram, e estarão conosco nas ruas. Não adianta tapar o sol com a peneira momentaneamente estão presos, mas vão sair um dia, e como sairão? Essa é a questão”.