Cuiabá, 24 de outubro de 2020

PGE firma termo de cooperação para dar celeridade em cobrança de multas por condenações

Por: Ana Claudia Fortes - 15 de setembro de 2020

Procurador-geral do Estado, Francisco Lopes

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) firmaram recentemente um termo de cooperação técnica, que auxiliará o acesso ao sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa (Sada), para consultas de multas e dívidas vinculadas a processos de execução penal e de cobranças geradas pela PGE.

Com o sistema será possível dar celeridade nas cobranças e recebimento das dívidas e multas relacionadas a crimes como roubo, corrupção, tráfico de drogas. O acesso será disponibilizado ao Ministério Público Estadual (MPE), que poderá agora fazer a inscrição de dados básicos no sistema, que, se validados pela PGE, gerará a inscrição do débito em dívida ativa. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. Antes desse termo, o devedor só podia pagar judicialmente, com maior desperdício de tempo e dificuldade.

A consulta e quitação do débito poderão ser feitas na sede da PGE, unidades do Ganha Tempo em todo o Estado, Agências Fazendárias e Canais de atendimento. O sistema passa por fase de implantação e deve ser efetivado nos próximos 30 dias.

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