Cuiabá, 21 de janeiro de 2021

PGE poderá realizar acordo direto nos precatórios em Mato Grosso

Por: Ana Claudia Fortes - 12 de janeiro de 2021

Procurador-geral do Estado, Francisco Lopes

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abrirá um edital de chamamento de credores interessados em negociar os débitos de precatórios comuns e alimentares com a possibilidade de realizar acordo direto. A previsão é de que o edital seja lançado no primeiro semestre de 2021.

A medida visa dar mais celeridade nos pagamentos de forma parcelada, direta com o Governo e atende também o cumprimento do projeto de lei (PL 998/2020) aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e que autoriza o pagamento destes precatórios com descontos de até 40%. O projeto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes.

 

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