Cuiabá, 31 de outubro de 2020

PGJ contesta informação de que STF limitou atuação do Gaeco

Por: Ana Claudia Fortes - 10 de setembro de 2020

Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, esclarece que não procede a informação, veiculada em um site da Capital, de que a decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Celso de Melo do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de agosto e publicada nesta data, tenha limitado a atuação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Além disso, o Ministro não externou entendimento de que os promotores do Gaeco de Mato Grosso não podem atuar de forma isolada, nas audiências de instrução relativas às investigações do Grupo.

Segundo ele, o MPMT já recorreu às instâncias superiores, mas tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceram os recursos e, portanto, o mérito da questão não foi analisado ao argumento de que não caberia recurso especial e extraordinário a eventual ofensa a lei local, no caso a Lei Complementar nº119/2002 que criou o Gaeco/ MT.

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