Cuiabá, 03 de agosto de 2020

PGJ propõe ADI contra verbas indenizatórias de prefeito e vice-prefeito

Por: Ana Claudia Fortes - 31 de julho de 2020

Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra artigos de duas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo que instituem verbas de natureza indenizatória para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito de Cuiabá.

Na ação, o Ministério Público (MP-MT) alega que a instituição das verbas indenizatórias ao Prefeito e Vice-prefeito ocorreu sem que houvesse a devida justificativa da sua destinação, em contrariedade a precedentes jurisprudenciais.

A ADI foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça, e distribuía ao desembargador Juvenal Pereira da Silva.

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