Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Presidente da AMAM sobre a implementação do Juiz de Garantias e CPI da Lava Toga

Por: Ana Claudia Fortes - 3 de fevereiro de 2020

Tiago Abreu, juiz de Direito, natural de Botucatu-SP, graduou-se na Universidade Estadual de Londrina (UEL) no norte do Paraná e passou no concurso público para magistrados em 2004.  Atuou nas Comarcas de Peixoto de Azevedo-MT, Matupá-MT, Sorriso-MT, Nova Ubiratã-MT e Sinop-MT. Atualmente está no 4º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá e na presidência da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM).

Durante a entrevista com o Newsjur, o presidente falou a respeito da gestão na AMAM, sobre a implementação do Juiz de Garantias, e sobre as discussões em relação a CPI da Lava Toga.

NJ- Qual a finalidade da AMAM e há quanto tempo está na presidência?

R: Assumi a gestão em dezembro de 2018.  A finalidade da Associação é fazer a representação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso, junto ao Tribunal de Justiça e a sociedade. Ela também tem a finalidade social, que é de aproximar o Poder Judiciário do cidadão, através de atividades sociais, mantendo a população informada através de artigos e entrevistas junto aos meios de comunicação.

A AMAM participa também de obras, ajudando a sociedade em parceria com as entidades públicas como prefeitura, Governo do Estado.

NJ- Qual a visão da associação em relação a lei de juiz de garantias? Mato Grosso tem estrutura para implementação dessa lei?

R: Hoje no estado de Mato Grosso, não teríamos condições pelo número reduzido de magistrados, para atender a criação do Juiz de Garantias, na sua amplitude. Ocorre que recentemente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deu uma decisão suspendendo a implementação do Juiz de Garantias e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para fazer essa análise do escopo, e ai editar uma Resolução que vai nortear os Tribunais.

Para termos a implementação da Lei, de maneira bem objetiva, teríamos que ter mais magistrados nas Comarcas, e isso demandaria um impacto orçamentário no Tribunal. Não dá para precisar o valor do impacto, porque não sabemos ainda como vai ser a implementação da figura Juiz de Garantias, porque o estudo que está sendo feito pelo CNJ, ainda não foi concluído. Mas, óbvio que vai gerar impacto, porque ainda que se crie essa figura regionalizada, ainda assim teria que ter o magistrado específico para cuidar dessa situação.

Hoje já temos um déficit de magistrado no estado de Mato Grosso, então com certeza aqui no estado, resultaria na necessidade contratação mais magistrados.

NJ- Em ano de eleição, qual a opinião do Sr. em relação à magistrados que ingressam na política?

R: Não tenho um conceito já pré-formado sobre o assunto, mas acredito que os magistrados ou servidores públicos que são, eles têm sim condições de ajudar, contribuir com a sociedade ocupando cargos políticos. O que se discute é que há necessidade de se estabelecer um período de vacância para que ele assuma essa atividade partidária.

Confesso que não tenho uma opinião formada sobre o assunto, mas olho com muitos bons olhos a participação dos magistrados na política. Tivemos alguns magistrados ocupando cargos políticos e que tem se destacado, a exemplo o Ministro Sérgio Moro, que é um ex-magistrado e que tem feito um trabalho brilhante junto ao Ministério da Justiça e Segurança. Temos também o Governador do Maranhão Flávio Dino, que é um egresso da magistratura. O governador [do Rio de Janeiro] Wilson Witzel também veio da magistratura. Esses são apenas alguns exemplos de pessoas que tem prestado relevantes serviços e sendo egressos da magistratura.

NJ- Qual a opinião do Sr. sobre a prisão em segunda instância?

R: Eu acredito que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser respeitada. Temos bons argumentos jurídicos, tanto para dizer que o cidadão já pode ser recolhido com a confirmação da decisão em segunda instância, como temos argumentos para dizer que ele deve ser levado a prisão apenas após o trânsito em julgado em uma decisão final definida pelo Supremo. Vejo a decisão do STF como uma decisão juridicamente muito bem fundamentada, há argumento para ambos os lados. Dentro do Estado Democrático, o princípio da presunção de inocência tem que ser respeitado.

Eu sou partidário de que, o réu deve sim ter o princípio da presunção de inocência respeitada na sua amplitude.

NJ- O STF nos últimos anos ganhou um papel de destaque, tomando decisões que deveriam ser tomadas pelo Congresso Nacional. Qual sua opinião em relação a essa atuação?

R: Isso é denominado no meio jurídico como “ativismo social”. Na verdade, esse ativismo decorre da omissão do próprio poder legislativo e executivo em concretizar e cumprir os seus papéis.

O Judiciário não tem interesse exemplo, de determinar internação, ou providenciar uma cirurgia, um bloqueio de um determinado valor para que seja efetuado o pagamento de uma dívida junto do executivo ao fornecedor. Vejo que esses papéis, só estão sendo feitos pelo judiciário, por conta da omissão dos demais poderes em estar concretizando aquilo que é de responsabilidade deles.

Esse fato levou o judiciário a ganhar um protagonismo nos últimos tempos. Isso por um lado é positivo, porque mostra que a sociedade tem buscado no poder judiciário a resposta para seus anseios, mas por outro lado, temos uma sobrecarga de trabalho. É praticamente humanamente impossível darmos vazão à enorme quantidade de processo,s que são todos os dias ajuizados no poder judiciário.

É um trabalho que não é fácil, temos procurado melhorar o Poder Judiciário do Estado Mato Grosso. Essa gestão do Desembargador [e presidente do TJMT] Carlos Alberto Alves da Rocha, tem feito um trabalho para melhorar essa prestação jurisdicional, dar mais celeridade, informatizar essa prestação, e nos próprios ambientes dos Fóruns, mas não é fácil. Temos uma demanda muito grande de processo no poder judiciário.

NJ- Qual sua visão sobre a CPI da Lava Toga?

R: Acho que investigação, em qualquer segmento, poder, instituição e qualquer pessoa, pode estar submetido dentro do nosso Estado Democrático de Direito. Agora essa “CPI da Lava Toga”, como ela foi iniciada e colocada no Congresso Nacional, acho que ela tem muito mais um papel de gerar um espetáculo, do que propriamente fazer uma investigação séria.

Não acredito que ela seja necessária, a ponto de ser denominada CPI. O magistrado em si, é a pessoa mais vigiada, e o Poder Judiciário é um dos poderes mais transparentes da República. Tudo que é feito, toda a decisão que o magistrado profere, é publicada. Não existe pessoa mais fiscalizada do que o próprio magistrado, pela sociedade.

Pode haver sim desvios pontuais, mas na grande maioria, os magistrados atuam com muita correção, ética e procuram cumprir as leis do nosso país.