Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público fala da atuação do MP durante a Operação Lava Jato

Por: Ana Claudia Fortes - 19 de fevereiro de 2020

O Rodrigo Fonseca Costa é natural de Pouso Alegre, no sul de Minas Gerais. Graduado em Direito em 2003 no estado mineiro, no mesmo ano passou no concurso em Mato Grosso para promotor de Justiça, tomando posse 2004. No último dia 31 de janeiro tomou posse como presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público.

O presidente da AMMP fala sobre a função da associação, a atuação do Ministério Público durante a Operação Lava Jato e sobre as Leis de Juiz das Garantias e de Abuso de Autoridade.

 

NJ- Fale um pouco sobre a Associação Mato-grossense do Ministério Público, qual a função dela?

R: A função primordial são as discussões institucionais, tanto legislativas, quanto administrativas que envolvem o Ministério Público. Ela faz uma defesa do MP, tanto dentro do processo legislativo, onde há discussões de interesse do Ministério Público,  e até mesmo sobre a estrutura orgânica órgão. Atua também no âmbito administrativo, porque o Ministério Público se correlaciona com outros órgãos administrativos como o Tribunal de Contas, a Controladoria Geral e outros órgãos jurídicos, então a associação faz essa interlocução entre o MP e outros órgãos e poderes. Com uma representação um pouco mais classista do que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que faz uma representação jurídica, por assim dizer.

A associação trabalha no aperfeiçoamento do processo legislativo, no interesse da sociedade, mas ao mesmo tempo, atua e tenta atuar bastante no processo administrativo. O Ministério Público na verdade atua conforme o ditame da lei. O processo legislativo, o aperfeiçoamento da legislação, é de grande interesse do MP como instituição e por isso da associação do Ministério Público.

 

NJ- Quantos membros fazem parte hoje da AMMP?

R: São 314 em todo o Estado. A Associação acaba tendo também uma função de congraçamento, de encontros, por isso mantemos o espaço de reunião entre os promotores e o público externo, mas ela também tem essa função secundária, também existe essa função de congraçamento entre os membros.

 

NJ- Qual sua visão em relação a prisão em segunda instância?

R: Tenho uma opinião muito clara em relação ao sistema jurídico. O sistema jurídico funciona com o Supremo Tribunal Federal dando a última palavra sobre a interpretação da Constituição. A partir da hora que o STF julgou que a prisão em segunda instância é inconstitucional, todo o sistema jurídico deve aplicar esse entendimento, independente de interpretações pessoais.

Vou um pouco mais longe, esses tribunais, tanto constitucional como de interpretação da lei federal, foram criados exatamente para acabar com as divergências em determinadas matérias. Então, eu entendo que hoje deve se aplicar a regra que o Supremo interpretou, que é conforme a Constituição Federal de 1988.

Agora temos uma outra discussão na prisão em segunda instância, que é o processo legislativo, que o Congresso Nacional vem fazendo. O Brasil tem um problema muito sério, criou-se os recursos extraordinários, como uma espécie de terceira entrância. Eu entendo que além da questão em segunda instância, talvez a melhor forma de interpretação do sistema jurídico fosse que restringíssemos o acesso aos tribunais de recursos extraordinário especial, recursos excepcionais.

Eu entendo que o correto, seria que esses tribunais constitucionais,julgassem a matéria uma única vez, como acontece na Alemanha. Lá eles estão debatendo determinada matéria, julgam o caso e não mais julgam aquela matéria, ela foi decidida pelo tribunal sobre a interpretação da legislação ou da constituição daquele país.

Se isso fosse criado aqui no Brasil, reduzisse a forma de recursos excepcionais, teríamos um trânsito em julgado mais rápido, sem questionamento quanto ao princípio de presunção de inocência. Na minha opinião, essa seria a melhor forma de ter a execução da pena de forma mais rápida, sem haver risco de lesão.

Agora, está se discutindo dentro do Congresso Nacional, posição essa que o Ministério Público vem apoiando nacionalmente e em âmbito estadual também, a uma reforma constitucional, uma reforma legislativa, que autorize a execução da pena em segunda instância para conformar com a Constituição. Esse é um processo legislativo, e eu preconizo que temos que respeitar os poderes. Essa não é uma decisão que não cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e sim ao Poder Legislativo, que foi legitimamente eleito e é quem tem atribuição constitucional para decidir essas questões de alteração constitucional ou legislativa. Eu sempre tenho receio, porque essa mudança legislativa como alteração constitucional, pode até ter uma discussão mais aprofundada, mas ela também pode bater novamente à porta do STF, e não sabemos qual será o posicionamento da corte.

Portanto eu entendo que para um melhor funcionamento do sistema jurídico, seria termos uma redução dos recursos excepcionais. Seria julgado única e exclusivamente um precedente, e a partir daquele precedente, ele seria aplicado para sempre.

 

NJ- O Ministério Público teve um importante papel na Operação Lava Jato, qual sua opinião em relação a isso?

R: Foi uma operação importante, um marco histórico no Brasil ao combate a corrupção. Existem alguns questionamentos, se uma operação deve ou não se prolongar por tanto tempo. Ela começou como uma operação, e em razão das fases, ela quase que se tornou permanente. O que talvez causou um certo desgaste a imagem da operação.

Acho que operações não devem ser personificadas, ela deve sempre ser feita com base na instituição e não em pessoas. O combate a corrupção teve um grande avanço com a Operação Lava Jato. O Ministério Público teve um papel importante no combate a corrupção, e até mesmo na melhoria da administração pública.

 

NJ- O Sr. acredita que a operação fez a sociedade ver o Ministério Público com outros olhos, confiando mais na Instituição?

R: A operação deu visibilidade ao Ministério Público. A instituição vem evoluindo no combate a corrupção. O problema é que os instrumentos jurídicos foram entregues ao Ministério Público em parcelamento. O MP sempre atuou, mas aos poucos foi ganhando do Congresso Nacional, instrumentos jurídicos que deram maior eficiência para o combate a corrupção, e esses instrumentos devem estar sempre em evolução.

O Ministério Público precisa muito do Congresso Nacional, e por isso a Associação tenta atuar muito nesse campo, para mostrar ao parlamentar a necessidade de instrumentos jurídicos que consigam combater de forma eficaz as novas formas de criminalidades que vão surgindo.

 

NJ- A Procuradoria-Geral da República emitiu no mês de janeiro uma publicação com orientações sobre como as autoridades devem proceder em casos de denúncias por abuso de autoridades acometidas por procuradores do Ministério Público Federal. O MP e a Procuradoria emitiram recomendações em conjunto também em relação a isso. Qual a visão do AMMP em relação a Lei de Abuso de Autoridade?

R: Eu entendo que a sociedade não tem dúvida que ela precisa de uma legislação que crie freios contra o abuso de qualquer poder que emane do Estado. O Ministério Público entende que deve existir uma lei de abuso de autoridade e estava na hora dela ser atualizada.

A legislação teve diversas evoluções, mas em alguns pontos o MP entende que ela, acabou dificultando as investigações, e nesse ponto é que não me parece positivo. Eu acredito que a evolução legislativa é necessária, algum ponto pode se aprimorar.

O Ministério Público defende que exista a Lei de Abuso de Autoridade, o que sempre se discutiu foi o texto, porque você não pode ter uma lei que coíba ou inviabilize investigações, aí seria um contrassenso. Ao meu ver, o texto aprovado teve muita evolução, dentro do processo legislativo, mas ficaram alguns pontos, que é necessário aguardar a interpretação, para dizer se eles serão ou não negativos, e se forem podem ser alterados. Devemos aguardar para ver qual serão as consequências da interpretação da norma, para ver o posicionamento do Supremo [Tribunal Federal].

Eu acho que é importante que tenhamos um equilíbrio entre as forças, que é a força do Estado para investigar crimes, e o direito do cidadão, que é ter sua privacidade, suas garantias constitucionais respeitadas. Então é nesse balanço, entre o que o sistema jurídico coloca a disposição do combate ao crime, e aquilo que o cidadão tem de direito para se proteger do estado. Portanto tem que haver um equilíbrio de forças, para que tanto a sociedade fique protegida, como o cidadão se proteja de abuso, eu acho que esse é o certo de qualquer lei de Abuso de Autoridade.

 

NJ- O Ministro Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras da Lei Anticrime, que institui a figura do Juiz das Garantias. A decisão cautelar, foi proferida através de ADIs e será submetido a referendo do Plenário. A Associação, assim como a CONAMP vem acompanhando a implementação do Juiz das Garantias?

R: O processo legislativo é soberano, eu entendo que o Congresso é legitimado pelo cidadão. O congressista foi eleito, e recebeu do cidadão o direito constitucional de legislar. Então eu entendo que o Congresso criou um instituto jurídico novo e não se preocupou com algumas questões importantes, como a operacionalização prática desse instituto.

Não sou contra o Juiz das Garantias, eu entendo que ele tem uma função importante. Você ter um juiz que tenha mais tempo para análise de medidas cautelares, um que seja mais especialists em uma matéria, é algo positivo. O problema é que o Congresso criou uma estrutura, mas não criou dotação orçamentária para o Poder Judiciário e Ministério Público, que possibilitasse a implantação daquilo.

O que está mudando de efetivo? Você vai ter um juiz só para a fase pré processual e o que vai julgar será outro juiz. Isso aumenta a imparcialidade? Não sei, porque o outro juiz também era imparcial.

Mas se é uma opção legislativa do Congresso Nacional, temos que aguardar a manifestação do Supremo, eu entendo que o sistema jurídico terá que se adequar a ela, e tirar dela boas práticas.

O sistema jurídico é evolutivo, e qualquer inovação conta com uma certa resistência, e uma certa polêmica de implantação, até que se entenda melhor como aquilo vai funcionar no aspecto prático.

O legislador busca ideias inovadoras, mas não olha muito para o aspecto operacional, que as vezes não é fácil para implantação. Hoje dependemos que o Supremo entender se é ou não constitucional.