Cuiabá, 25 de outubro de 2020

Presidente da Comissão da OAB fala sobre proteção e auxílio à pessoa idosa durante pandemia

Por: Ana Claudia Fortes - 26 de maio de 2020

Advogado Isandir Rezende

Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os idosos tornaram-se consideravelmente mais visíveis na sociedade por pertencerem à categoria mais vulnerável. Entretanto, diversas demandas que envolvem a pessoa idosa têm sido negligenciadas. Diante desse cenário, constata-se que o dever de cuidado e o direito prioritário à saúde são fortemente desafiados.

Esforços para conter o vírus estão em andamento, em especial o chamado distanciamento social, que tem forçado uma parcela da sociedade a se manter em casa. As incertezas em relação ao novo coronavírus causam dúvidas na população e aumentam a vulnerabilidade dos integrantes do grupo de risco e das populações já vulneradas por razões sociais, como moradores de comunidades carentes e pessoas idosas em asilos.

Com o objetivo de discutir e encaminhar proposta para o governo federal, os presidentes das Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que atuam na defesa da pessoa idosa, estão mobilizados para somar às ações de enfrentamento à pandemia.

O presidente da Comissão do Direito do Idoso da OAB – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Isandir Rezende participou da primeira reunião virtual da história das Comissões, e fala em entrevista ao NewsJur, sobre as novas diretrizes de atuação para garantir proteção e auxílio ao grupo mais vulnerável à Covid-19.

NJ-Quais as principais atividades da Comissão do Direito do Idoso da OAB?

R: Por se tratar de um segmento que mais cresce no país, estamos formando um embrião onde aos poucos tem avançado, mesmo que ainda de maneira lenta, pois, nesse sentido, são escassos os recursos destinados por parte do Estado.

A Comissão do Direito do Idoso – Seccional de Mato Grosso tem atuado diretamente com as primeiras-damas dos Municípios, comparecendo sempre que provocado para realizar palestras e orientações jurídicas estabelecidas e reconhecidas pelo Estatuto do Idoso (Le 10.741/03).

Estamos também ocupando a cadeira juto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa (CEDEDIPI/MT ), representando a sociedade civil organizada, onde atuamos com maior protagonismo na construção de políticas para a criação, em todos os municípios, do Conselho Municipal do Idoso.

NJ-Quais os projetos desenvolvidos?

R: Em Mato Grosso, a Comissão do Idoso – Seccional de Mato Grosso, em parceria com o SINDAPI-MT, atua como partícipe direto na aprovação da Lei Estadual 10.320/2008, a contemplar todo idoso com idade igual ou superior a 60 anos com o ganho mensal de até dois salários mínimos vigentes, e que possa adquirir passagens Intermunicipais com desconto de 50% do valor total.

Outro projeto que está sendo conduzido pela Comissão refere-se à emissão do passaporte do Idoso, um projeto audacioso, que merece investimentos, mais ainda em estudo, com parceria da APDM – Associação das Primeiras Damas de Mato Grosso e AGER/MT – Agencia de Regulação do Transporte. Essa ação vai possibilitar que todo idoso residente no Estado tenha o seu passaporte em mãos, permitindo assim, exercer o direito de comprar sua passagem de ônibus intermunicipal com desconto previsto em lei de 50% sobre o valor principal.

NJ-De que forma a Comissão está atuando na defesa da pessoa idosa no enfrentamento à pandemia, visto que, em geral, são os mais acometidos pelo novo coronavírus?

R: Esse é um dos assuntos mais discutidos. Somos conhecedores de que a pandemia causa muitos prejuízos, principalmente à pessoa idosa. Nossas orientações estão sendo apresentadas pela página da Seccional de Mato Grosso, por meio da TV, rádio, lives nas redes sociais e comunicação escrita.

Temos nos colocado à disposição da sociedade idosa e aos seus chamamentos para estar presente em qualquer tipo de solicitação, que tenha por objetivo de acompanhar e assisti-los.

NJ-O Sr. participou de uma reunião virtual onde foram definidas novas diretrizes de atuação para garantir proteção e auxílio ao grupo de pessoas mais vulneráveis à Covid-19. Pode contar um pouco sobre o que foi estabelecido nesse encontro?

R: Sim, estamos avançando nas discussões sobre política social voltada à pessoa idosa, pois, quando falamos de política direcionada, pouca coisa foi de fato construída ao longo dos últimos anos pelos governantes anteriores.

Pela primeira vez na história deste País, está ocorrendo um movimento nacional, e aqui quero engrandecer o trabalho desenvolvido pelo nosso atual Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Antonio Fernandes Toninho Costa, a que tem se desdobrado de maneira ímpar, trazendo todos os Estados para discussões próximas e com planejamento. Estamos trabalhando com planejamento, o que antes nunca foi discutido.

Um dos assuntos prioritários é a questão de melhor participação do Ministério junto ao Orçamento Geral da União para que permita poder de fato atender aos projetos básicos e necessários. Outra questão interessante é a implantação do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, que infelizmente, ainda estamos tendo dificuldade na sua implantação do Fundo do Idoso no CEDEDIPI/MT.

NJ- A resolução nº 52 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos garantiu a aprovação de recursos do Fundo Nacional do Idoso para as Instituições de Longa Permanência para Idoso (ILPIs) que não recebem ajuda do Sistema Único de Assistência Social. Há uma previsão para a aprovação?

R: O secretário Antônio Fernandes está tendo todo o zelo na construção deste projeto. O primeiro passo adotado foi criar subgrupos. Hoje, estamos compondo pela nossa Seccional de Mato Grosso o grupo do Centro-Oeste, juntamente com os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

O primeiro, passo está sendo o cadastramento de todas as ILPIs, sejam regularizadas ou não, para permitir a construção de um banco de dados com informações básicas e necessárias de todos os idosos que hoje não são beneficiados com a ajuda do Sistema Único de Assistência Social. Essa aprovação somente se sucederá posterior ao levantamento já em curso.

NJ-Em Mato Grosso, como esse recurso vai ser usado e quantos residentes dessas instituições serão beneficiadas?

R: No primeiro levantamento apresentado, os dados do Censo SUAS (Sistema Único de Assistência Social) surge com 36 ILPI, com atendimento total de 1.191 leitos.

Cuiabá possui cinco ILPIs, quantidade muito aquém do necessário para digno atendimento ao idoso sem família. Na nossa capital, o Conselho Municipal do Idoso tem realizado um trabalho em conjunto com a primeira-dama, Márcia Pinheiro, e a Secretaria de Assistência Social do Município, no monitoramento e acompanhamento neste momento de pandemia.

É bom esclarecer que, embora não estejam na lista as ILPIs devidamente regularizadas, o Governo Federal quer o cadastramento das ILPIs, e todas serão atendidas após o levantamento com recursos federais.

NJ- O Projeto de Lei 10.284 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas. Qual a importância de um projeto como esse? As ILPIs que temos em Mato Grosso conseguem atender a esse tipo de programa?

R: A nossa Comissão do Direito do Idoso tem acompanhado de perto a tramitação deste projeto na Câmara Federal. Já tivemos o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e estamos aguardando o encaminhamento para a Câmara Federal para sua aprovação.

Sem dúvida será importante a criação dos Centros-dia, pois, visa atender justamente àquele idoso que atualmente está morando com o filho ou filha, ou onde esposo e esposa trabalham durante o dia e não têm com quem deixar o seu pai ou sua mãe idosa. Esses Centros-dias atenderão o idoso com todo zelo e cuidado e, além disso, proporcionarão relacionamentos com outros idosos, criando um espaço de convivência entre eles.

NJ-Em sua opinião, falta políticas públicas voltada às pessoas idosas?

R: Sim. Temos discussões sobre a criança e adolescente, sobre a mulher, mas infelizmente ainda estamos lutando para conscientizar os nossos governantes sobre a urgência imediata de darmos o início com maior eficácia sobre a discussão com relação à pessoa idosa.

É necessária uma maior interação por parte do governo, com o chamamento de todos os demais segmentos que representam a sociedade civil organizada para participar das discussões e pela criação de planejamento que permita atender aos anseios e as necessidades dos nossos idosos, conforme estabelecidos na legislação específica.

Temos colocado a Comissão do Direito do Idoso à disposição para estar presente nas discussões sobre a melhoria e na condução da política de atendimento voltada à pessoa idosa em nosso Estado, como sendo, entre tantas outras, prioridade do nosso atual presidente Leonardo Piu da Silva Campos.