Cuiabá, 31 de outubro de 2020

Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB fala sobre o Funrural

Por: Ana Claudia Fortes - 24 de fevereiro de 2020

Daniele Fukui Rebouças, nascida em Mato Groso, na cidade de Alta Floresta, estudou o curso de direito na Universidade de Cuiabá – UNIC, e concluiu o curso no ano de 2010, quando começou a atuar como advogada na cidade de Cuiabá, e iniciou a especialização em Direito Tributário, no Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET. Está concluindo o Curso de Especialização em Direito Processual Civil pela UFMT.

Advogada devidamente inscrita na OAB/MT nº 13.589, atua com Direito Tributário desde 2010. Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET). Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Estado de Mato Grosso – UFMT. Conselheira do Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT. Conselheira Estadual na Diretoria da OAB/MT. Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT. Membro da Associação Brasileira de Contribuintes (ABCONT). Proprietária do escritório Fukui Rebouças Advogados Associados.

O Funrural é o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural consiste numa contribuição social que tem como finalidade arrecadar dinheiro para financiar a previdência rural. Este ano, o recolhimento do tributo traz algumas novidades.

Em entrevista ao Newsjur, a Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT, Daniele Fukui Rebouças fala sobre a regras, quem deve recolher e as principais novidades.

NJ- Dra. vamos começar falando sobre sua atuação na advocacia, e mais específico sobre a sua atuação no Direito Tributário.

R: Confesso que durante o curso de direito não pensava em advogar, contudo ao me formar tive a oportunidade de trabalhar num escritório de advocacia, que me abriu portas para conhecer a advocacia, e aos poucos fui me apaixonando pela advocacia, e principalmente pela atuação com direito tributário. Amo o meu trabalho e a minha profissão.

Sempre busco me aperfeiçoar e atualizar na área tributária. Inclusive, no mês de março iniciarei um Curso de Extensão Tributação do Agronegócio pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Desde o início sempre busquei participar da OAB/MT, junto a Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, a qual tenho a honra de ser Presidente atualmente. Atuo também como Conselheira Estadual da OAB/MT e como membro do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT.

Hoje tenho meu próprio escritório com ênfase de atuação no Direito Tributário e empresarial.

NJ- Vamos falar sobre o Funrural, quais as principais mudanças nas regras?

R: O FUNRURAL – Fundo de Assistência do Trabalhador Rural consiste numa contribuição social (previdenciária) que tem como finalidade arrecadar dinheiro para financiar a previdência rural.

Importante destacar que desde a sua criação na década de 60 sofreu inúmeras alterações, no que tange a forma de pagamento, alíquotas, que até hoje geram dúvidas entre os produtores.

No ano de 2019 passou a vigorar uma mudança significativa, eis que acarreta relevante impacto sobre a forma e custo da contribuição. A contribuição passa a ser facultativa, ou seja, o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, terá duas opções: contribuir com base no faturamento sobre a produção (forma utilizada até 2018) ou por meio da folha de pagamento.

Logo, diante deste contexto, os produtores devem fazer as contas para saber qual forma de contribuição é mais vantajosa. Pois no caso de produtores com alto faturamento e baixa despesa com a mão de obra, é provável que a opção pela folha de pagamento seja mais vantajosa.

Assim, em janeiro de cada ano é importante que o produtor rural com o apoio do seu contador e advogado faça os cálculos e análise para decidir a forma de contribuição que seja mais eficaz para sua atividade rural.

Importante ainda destacar que a opção realizada é irretratável e vinculará todo o exercício.

NJ- Quem precisa recolher o funrural?

R: Todos os produtores rurais são obrigados a pagar a contribuição, seja pessoa física ou jurídica.

 

NJ- Há diferença no recolhimento para o Produtor Rural Pessoa Jurídica e o Produtor Rural Pessoa Física?

R: A diferença básica entre o contribuinte rural pessoa física e pessoa jurídica consiste no fato de que:

– No caso do Produtor Pessoa Física, quando uma empresa compra uma mercadoria do Produtor Rural Pessoa Física, a própria deverá recolher a contribuição sobre o que foi comprado.

– Já o Produtor Pessoa Jurídica, quando uma empresa compra algo do Produtor Rural Pessoa Jurídica, quem irá recolher a contribuição é este Produtor Rural.

NJ-Existe uma multa para o produtor que não recolher esse tributo?

R: O produtor que não recolhe o Funrural terá um passivo com a incidência dos respectivos encargos.

Sobre este ponto registra-se que para aqueles que possuíam um passivo de Funrural, surgiu à possibilidade para quitar estes débitos aderindo ao PRR –Programa de Regularização Tributária criado pela Lei 13.606/2018, que permitia a renegociação das dívidas relacionadas ao Funrural. Contudo, o prazo para adesão encerrou em dezembro de 2018.

 

NJ- Fale sobre as novidades sobre o Funrural com a recente decisão do STF favorável para o pequeno e médio produtor

R: A novidade sobre o Funrural é que recentemente (12 fevereiro de 2020) o STF julgou por decisão unânime dos Ministros como inconstitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre exportações indiretas. (RE 759244 e ADI 3572)

A decisão representa uma vitória para os produtores rurais, em especial, na prática beneficia os pequenos e médios produtores que exportavam seus produtos via trading companies e cooperativas.

Explica-se: Ocorre que, enquanto os grandes produtores conseguiam colocar seus produtos de forma direta no mercado externo, sem a incidência do Funrural, os produtores menores só conseguiam colocar seus produtos no mercado externo mediante intermediação, e com a incidência do Funrural.

Ocorre que, os produtores que realizavam a exportação indireta, ou seja, por meio de intermediação, eram tributados, com base no artigo 170, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa 971/09, que definia que o alcance da aplicação da imunidade atinge apenas aos casos em que a comercialização da produção rural se realiza de forma direta entre produtor e adquirente, este último situado no exterior.

Contudo, como mencionado no julgamento o STF confirmou a imunidade para comercialização da produção com a finalidade de exportação, realizada direta ou indiretamente.

Demais disso, é importante destacar que esta decisão abre a possibilidade para redução do passivo dos produtores relativo ao Funrural.

Logo, diante desta possibilidade e com o objetivo de minimizar os impactos fiscais para a União existe ainda grande possibilidade de que seja modulado os efeitos da decisão.

E vale ainda alertar aos produtores que optaram pelo pagamento da contribuição sobre a folha de salário que é pertinente fazer uma nova análise sobre a opção adotada (faturamento ou folha), pois em Mato Grosso grande parte da produção é exportada, logo, esta opção pode não ser mais tão vantajosa. 

Portanto, a recente decisão do STF representa uma vitória para o produtor que terá mais competitividade no mercado externo. E por fim, destaca-se que as discussões sobre o Funrural continuam, pois ainda existem outras teses relativas ao Funrural pendentes de julgamento no STF e STJ.