Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Presidente da OAB-MT fala sobre a relação com a sociedade, custas judiciais e Lei do Abuso de Autoridade

Por: Ana Claudia Fortes - 31 de janeiro de 2020

O advogado e presidente da seccional mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Leonardo Campos, nascido em Cuiabá, graduou-se na Universidade de Cuiabá (Unic) de 1997 a 2001, fez pós-graduação em direito ambiental e desenvolvimento sustentável pela PUC Paraná, e outra pós-graduação em direito Empresarial pela UFMT, é sócio proprietário do escritório Campos e Povoas Advogados Associados.

O presidente da OAB-MT fala sobre a relação com a sociedade, custas judiciais e Lei do Abuso de Autoridade. Durante a entrevista com o NewsJur, Leonardo Campos conta sobre a visão da entidade em relação a candidatura avulsa e sobre o Juiz das Garantias.

 

NJ- Quantas Comissões fazem parte hoje da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso? E Qual a relação da OAB-MT com a sociedade?

R: Hoje a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso conta com 55 Comissões Temáticas. Nosso moto desde a campanha, em 2015 quando foi nossa primeira eleição para esta diretoria, o nosso slogan foi “Advogar por todos, liderar pela Ordem”. Esse slogan nos acompanhou durante os 3 anos da primeira gestão. Tivemos uma nova eleição em 2018, onde permanecemos com essa mesma diretriz que nos acompanhará até 2021. O “Advogar por todos”, é advogar por todos os segmentos da advocacia. A OAB tem que ser a casa da advocacia. Tem que ser a casa do jovem advogado, do mais experiente, da mulher advogada, da advocacia pública, da advocacia privada, do advogado administrativista que atua não na esfera judicial, mas na esfera do Tribunal de Contas, secretarias de estados por exemplo.

O que era o “Liderar pela Ordem”? Remonto à época de 2015, era fazer com que a Ordem voltasse a ser o porta voz da sociedade civil organizada. A Ordem dos Advogados do Brasil por atribuição Constitucional e por atribuição do Artigo 44 da Lei 8.906 tem a missão de ser a voz constitucional do cidadão, de ser a entidade líder da sociedade civil organizada. Portanto lidamos com a advocacia e extrapolamos as nossas esferas, e isso com todo respeito a outras instituições, faz da Ordem diferente. Além de falar pelos seus, ela fala pela sociedade por delegação constitucional. Essa representação da sociedade é feita pela diretoria, pelo Conselho e principalmente através das comissões.

Temos inúmeras Comissões com trabalho social, por exemplo, Comissão da Infância e Juventude, Comissão da Mulher,Comissão da Saúde, Comissão da Infância e Juventude, Comissão de Combate a Corrupção e Fiscalização dos gastos Públicos, e assim por diante, inúmeras dessas comissões que extrapolam a esfera jurídica.

NJ- Sobre a proposta da regulamentação da advocacia dativa, como estão as conversas com os poderes em relação aos pagamentos dos serviços?

R: Participei diretamente das administrações dos presidentes anteriores da OAB-MT e um dos grandes anseios da advocacia dativa era a regulamentação de uma lei especifica que permitirá o advogado perceber os seus honorários.

Começamos a trabalhar isso com o Governador Mauro Mendes, apresentamos a legislação nacional, pegamos todos os estados onde a advocacia dativa funciona bem, compilamos em um único projeto de lei, que visa regulamentar o pagamento dos honorários da advocacia pela via administrativa.

Hoje onde não tem defensoria pública, o Estado precisa nomear um advogado privado para fazer as vezes da defensoria pública, ou para ser a única forma de acesso à justiça pelo cidadão. A pessoa quer lutar pela pensão alimentícia, fazer um inventário de uma casa do programa de “Minha Casa Minha Vida”, a pessoa carente que precisa do acesso à justiça, a Constituição determina a nomeação da Advocacia Dativa. O advogado exerce o seu mister, labora aquela causa, encerrado o processo, ou o ato processual, o juiz fixa os seus honorários e expede uma certidão de crédito. De posse dessa certidão de crédito, o advogado tem que executá-la. Buscar a justiça para receber o seu crédito. Se houver alguma divergência, o Estado ainda embarga essa execução e o processo corre. Nesse caso, o advogado já trabalhou por longos anos para defender a causa, quando chega a vez receber, ele ainda litiga judicialmente. Transitado em julgado a execução da cobrança dessa certidão de crédito, forma a requisição de pequeno valor, que vai para a Procuradoria Geral do Estado, que espera recurso da Secretaria de Fazenda para pagar.

No Governo anterior, praticamente não se pagou o dativo, então fizemos um trabalho muito forte com o governador Mauro Mendes, com a Casa Civil, com o Procurador Geral do Estado e com o Secretário [de Fazenda] Rogério Gallo, para que pudéssemos remunerar a advocacia dativa. Apresentamos uma minuta de lei, que após sancionada, assim que a certidão for expedida, o advogado pega direto na PGE, a Sefaz terá uma obrigatória de repasse mensal.

Portanto apresentamos o Projeto de Lei, tivemos uma reunião com o Governo e agora está na fase de apontamentos pela PGE e pela Sefaz, e demos reunião em meados de fevereiro, para alinhar uma minuta e encaminhar para a Assembleia Legislativa.

NJ- Qual a visão da OAB em relação ao aumento das custas judiciais?

R: Somos contra, estou recebendo o parecer da Comissão de Direito Constitucional e de Direito Estudos Tributários, que apontam a inconstitucionalidade do projeto, recebendo esse parecer que solicitei alguns ajustes, já encaminharei ao Conselho Federal pedindo o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual que foi sancionada.

NJ- Sobre as questões das prerrogativas, quais as maiores dificuldades que os profissionais encontravam e com a Lei de Abuso de Autoridade o que muda?

R: A ausência de ser crime a violação das prerrogativas, muitas vezes não coibia o abuso. Infelizmente ainda temos autoridades que violam a prerrogativa da advocacia. O que pretendemos comemorar é um dia não termos a violação das prerrogativas. Violar a prerrogativa do advogado, não é violar o seu direito, é violar o direito do cidadão que o constitui, que precisa de um advogado atuando de forma autônoma, liberta, independente, sem subordinação ou hierarquia para os demais atores do processo. Ele tem que ter acesso por exemplo, a todos os atos do processo em qualquer fase que ele se encontre. Aqueles que não são sigilosos, sequer precisam de procuração. O advogado tem que ter garantido por exemplo, a imunidade das suas comunicações, a sua imunidade na fala na defesa com seu cliente. Não dá para admitir por exemplo, que conversa de advogado seja monitorada em unidades prisionais, isso quebra uma garantia do sigilo ao cidadão.

Portanto a prerrogativa é para proteger o cidadão que precisa frente a estrutura estatal [Ministério Público, delegado, Estado, Juiz], ter um defensor que equipare no que chamamos de paridade de armas.

Tínhamos todo tipo de violação, uma delas por exemplo o não levantamento dos honorários advocatícios ou dos créditos do cliente, acesso dos processos e as autoridades, ainda há resquícios de violação nesse sentido.

NJ- Qual a posição da OAB em relação as candidaturas avulsas, tema que será debatido no Supremo Tribunal Federal?

R: A Ordem é contrária, não uma posição de mérito. Precisamos ainda aprimorar a legislação de fazer um debate mais maduro. Não tenho uma opinião formada para o futuro, mas o que penso hoje é que pelo simples fato de a legislação federal, Constituição e a legislação de regência não permitir, a Ordem não pode inovar e contrariar aquilo que ela sempre defendeu, que é a Constituição.

Hoje no sistema eleitoral vigente, não se permite a candidatura avulsa, uma vez que a condição para que a pessoa possa registrar a pretensão de ser candidato é ser filiado a um partido político.

Essa é uma discussão que a sociedade quer travar para permitir a candidatura avulsa. A Ordem como porta voz dessa sociedade, está disposta a liderar um debate para ouvir a sociedade e transmitir ao Congresso Nacional.

NJ- Qual sua opinião sobre a criação da Vara Especializada em Saúde, o sr. acredita que isso vai ajudar na questão da judicialização?

R: A Ordem dos Advogados se colocou como receptora das demandas, para fazer as avaliações da implementação da vara, tanto pela advocacia, como pela sociedade.

A nossa comissão de saúde acompanhou muito de perto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto, toda a coordenação, e juiz da Vara Especializada da Saúde Pública de MT, José Luiz Leite Lindote, estiveram aqui no Conselho Seccional explicando a formatação do funcionamento da vara. Fomos até Várzea Grande com o Comissão de Saúde, mais a diretoria da OAB conhecer o funcionamento, e neste momento, entendemos que a vara tem funcionado satisfatoriamente.

Mas é importante ressaltar o compromisso do Presidente [do TJMT] Carlos Alberto, que não funcionando ou gerando prejuízo ao cidadão, irá retornar ao status como o antes.

Precisamos adiante dos resultados apresentados até agora, dar um voto de confiança. Não adianta eu ter uma liminar e morrer com ela na mão, sem conseguir o tratamento.

A ideia dessa Vara é que esses procedimentos sejam mais céleres. Que a decisão judicial, que mande internar por exemplo, tenha efetividade e possa ser cumprida no menor tempo possível.

Não queremos que a Vara de Saúde tenha o fator economicidade com seu principal pilar, ao contrário, ela deve vir aliada a assistência jurídica a aquele que demanda a saúde do Estado e não consegue pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Primeiro motriz é atender o cidadão que busca o judiciário para ter assistência de saúde, uma vez pela via administrativa não conseguiu. Se puder aliar economicidade em uma única estrutura, ai é um do melhores cenários.

NJ- A OAB se destaca em uma pesquisa que faz parte do Estudo da Imagem do Poder Judiciário, como instituição mais confiável pela sociedade civil. A que o senhor atribui essa confiança?

R: Porque ela é porta voz da sociedade, sem bandeira política partidária. Temos um jargão que utilizamos para aqueles que são dirigentes de Ordem, “Nosso partido é o Brasil, e nossa ideologia é a Constituição”, e aí é muito fácil, embora pareça difícil, lidar com uma classe politizada e crítica como é a advocacia, e uma sociedade totalmente dividida, em um conflito, temos que ter um norte, que é a Constituição. Tudo que for constitucional terá o apoio da Ordem, tudo que contrariar a Constituição, não importa o partido político, não é de esquerda e nem de direita. Ela é da sociedade e defensora da Constituição.

NJ- A OAB está acompanhando a questão do Juiz de Garantia? Acredita que o poder judiciário tem como suprir a demanda, visto que o número de juízes está defasado?

R: O Juiz da garantia é um grande avanço da legislação. É necessário um prazo para readequar, mas não posso prejudicar o cidadão sob o aspecto de que o Poder Judiciário não tem estrutura para atender da forma que a Constituição idealizou o sistema de peso e contrapesos. O juiz da Garantia, é a garantia do cidadão de ter um julgamento justo e imparcial, que não pese sob seu processo qualquer dúvida.

O Juiz da Garantia vem beneficiar o pequeno, porque o cidadão que tem condições, contrata grandes bancas de advocacia. O Juiz da Garantia, vem para defender aquela pessoa lá de Confresa, lá de Vera, que muitas vezes esta sozinho, apenas com seu advogado, lutando contra todo um aparato estatal. Ele precisa ter para cumprir o que diz a Constituição um julgamento justo.  Isso é a imparcialidade do Poder Judiciário, que é seu principal pilar, além da distribuição da Justiça.

NJ- Quais os trabalhos previstos para 2020 na OAB-MT?

R: Vários. Conseguimos em 2019 muito mais do que planejamos. Por exemplo, a aprovação da lei dos prazos de dias úteis no âmbito administrativo do estado de Mato Grosso. A lei que torna ilícito funcional a violação das prerrogativas da advocacia pelos funcionários públicos, já aprovados no âmbito do estado e do município.

O tão sonhado o Projeto “Climatiza Já”, que foi idealizado pela Ordem em 2017, que visa climatizar o Fórum de Cuiabá. Nossa missão é fazer com que essas obras tenham ritmos acelerados, para que possamos inaugurar uma unidade mais acolhedor, que representa a salubridade, para termos um local mais confortável e compatível com a dignidade da advocacia.

Vamos promover o maior evento da nossa gestão. Regimentalmente teremos que fazer “Conferência Estadual da Advocacia”, no segundo ano da gestão. Portanto provavelmente em setembro teremos mais de 50 juristas, público estimado em 4 mil pessoas, é um dos desafios da nossa gestão.

Vamos continuar lutando de maneira muito incisiva, no preenchimento das vagas nas Varas que estão sem juízes. Fazemos parte da banca do concurso para juiz, finalizar a seleção e dar posse ao maior número de magistrados possíveis.