Cuiabá, 30 de outubro de 2020

A violação das prerrogativas dos advogados é um dos assuntos da entrevista com o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT

Por: Ana Claudia Fortes - 5 de fevereiro de 2020

Andre Stumpf Jacob Gonçalves, nascido em São Paulo, residente em Cuiabá desde 1982, graduado pela Universidade de Cuiabá – UNIC em 1996, com pós-graduação em Processo Civil, Direito Penal e Processo Penal. Atualmente Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Secretario da Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A violação das prerrogativas dos advogados após a derrubada do veto presidencial, da chamada “Lei do Abuso de Autoridade”, tornou-se crime com possibilidade de pena de detenção e multa para quem infringi-la. Sobre isso, o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT), André Stumpf, falou em entrevista ao Newsjur. Além disso, André como é o trabalho exercido pelo tribunal, as restrições encontradas pelos advogados antes da lei entrar em vigor e suas principais mudanças.

 

NJ- Como é o trabalho do presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas dos Advogados?

R: O Tribunal de Defesa das Prerrogativas atua na Defesa do exercício profissional de todas as advogadas e advogados no Estado de Mato Grosso. Os advogados que têm seu exercício profissional violado buscam na Ordem dos Advogados o restabelecimento e a garantia do seu exercício profissional, enquanto na defesa dos interesses do cidadão ou cidadã, que está previsto em Lei 8.906/94 da Constituição, porém, são ignoradas ainda por alguns servidores públicos que insistem em contrariar a norma legal.

NJ- Como funcionam os procedimentos a partir do momento que chega uma denúncia?

R: São instaurados processos, notificados para ofertarem o contraditório, garantindo o devido processo legal, podendo redundar em representação administrativa, criminal, ação civil reparatória e ainda o Desagravo Público. O pleno do Tribunal de Defesa das Prerrogativas se reúne mensalmente, para análise e julgamento dos procedimentos, proferindo os respectivos encaminhamentos.

NJ- Quais as maiores restrições que os profissionais encontram para fazer valer as prerrogativas, quais as mais comuns?

R: O acesso aos inquéritos policiais instaurados nas delegacias segue com maior número de reclamação, em seguida temos o acesso ao cliente recolhidos e preso nas delegacias e sistema prisional. Em seguida, acesso aos procedimentos instaurados pelo Ministério Público, e em proporção menor, acesso e atendimento para despacho dos magistrados. Todos estes procedimentos estão previstos no ordenamento pátrio.

NJ- Com a Lei de abuso de autoridade, acredita que isso vai ter uma mudança significativa, visto que essa é uma luta antiga da OAB?

R: A lei trouxe e acrescentou ao artigo 7º da Lei 8906/94, a letra B, com a seguinte redação: Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: ‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa’.

Entendemos assim, que se estabeleceu como crime a violação ao exercício profissional, já que todas as atividades previstas nos incisos que a lei observou, são previstas na constituição federal. Infelizmente a Lei teve que estabelecer penalidade justamente em face ao crescente número de violações as garantias republicanas de cada cidadão. Não se trata de privilégio, mas sim da defesa do direito do cidadão, manutenção das garantias fundamentais previstas na Constituição. O assunto demanda grande esclarecimento e debate para que os demais cidadãos compreendam e entendam os seus direitos e as razões.

Na minha opinião, todas estas violações, são indícios do Estado ditatorial e de exceção, pois que violam o direito à ampla Defesa, do Contraditório e do devido processo legal, bem como a presunção de inocência em toda sua amplitude. A lei Maria da Penha é um referencial, mostrando que a crescente e continuada violência contra as mulheres deveria ser reprimida e condenada com toda a força estatal.

O advogado é essencial a administração da justiça. Não há justiça sem o contraditório, sem o devido processo legal, sem advogado. Todas as relações humanas são organizadas e reguladas e nossa legislação. Acreditamos que com a Lei, irá diminuir significativamente a violação ao direito do cidadão, consequentemente ao exercício profissional.

NJ- Pode fazer um balanço sobre os processos em relação a isso em 2019? O Sr. acredita que vai aumentar o número de processos com essa lei?

R:  Em 2019 tivemos mais de 200 processos instaurados em face a violação ao exercício profissional, contudo, acreditamos que haverá uma significativa diminuição para este ano com a vigência da lei, diante da possibilidade da criminalização com a aplicação de sanção.

NJ- O Sr. esteve em Brasília participando de uma reunião para discutir sobre a criminalização das violações das prerrogativas. Pode falar sobre os avanços?

R: A reunião teve como escopo a abordagem quanto as ações, medidas que serão adotadas no âmbito nacional, com a vigência da criminalização da violação as prerrogativas, bem como para apresentar um levantamento das principais violações a nível de Brasil.

Acredito ser importante que o cidadão conheça seus direitos e saibam que ambos são garantias constitucionais, razão pela qual se justifica a criminalização da violação as prerrogativas profissionais, cujo rol normativo segue abaixo:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………

XIII. É livre o exercício e qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; ART. 133.

O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO INVIOLÁVEL POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS LIMITES DA LEI.

 LEI 8.906/94

Art. 7. São direitos do advogado: I. Exercer, com liberdade, a profissão em todo território nacional;

  1. A inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008);

 III. Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

A liberdade do advogado, no exercício de suas funções, não pode prescindir da necessária comunicação pessoal com o cliente. Assim, sempre e em qualquer circunstância, o advogado tem o direito, e o dever, de estar frente a frente com seu constituinte, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A condição de incomunicabilidade do preso, pois, não se aplica ao advogado, e não pode servir de justificativa para impedilo de ter acesso, pessoal e reservado, ao seu cliente. Esta comunicação, ademais, não se limita ao contato físico e direto com o cliente no estabelecimento em que se encontrar detido, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas, ou qualquer outro meio de contato entre estes, aos quais deve igualmente ser resguardado o sigilo profissional.

  1. Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional a OAB;
  2. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala do Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;