Cuiabá, 30 de outubro de 2020

Procurador-chefe do MPT fala sobre o Contrato Verde e Amarelo e os impactos na atuação do órgão

Por: Ana Claudia Fortes - 11 de março de 2020

Rafael Mondego, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), é natural de São Luís do Maranhão. Se formou em Direito em 2005 pela Universidade Federal do Maranhão. Foi advogado e analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA).

Aprovado no 17º Concurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2012, tomou posse em dezembro do mesmo ano. Como procurador, trabalhou em Marabá-PA e Macapá-AP. Foi coordenador da Procuradoria do Trabalho em Macapá. Em Cuiabá, atua desde julho de 2016, ocupou o cargo de procurador-chefe substituto de 2017 ao início de 2019.

Procurador-chefe do MPT fala em entrevista ao Newsjur sobre o Contrato Verde e Amarelo, os impactos na atuação do órgão, sobre a destinação dos recursos, e sobre a possibilidade de diminuição da autonomia do Ministério Público com essa Medida Provisória.

NJ-O que é o Contrato Verde e Amarelo e a quem se aplica?

R: É modalidade de contratação especial de trabalhadores instituída pela MP 905/19, destinada à criação de postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com vistas ao registro do primeiro emprego na carteira de trabalho. Em relatório apresentado na Comissão Mista que discute a matéria no Congresso Nacional, o relator, Deputado Christino Áureo (PP/RJ), ampliou o público originário, de modo a alcançar trabalhadores com mais de 55 anos.

NJ-Como a medida pode impactar na atuação do órgão?

R: Ao texto da MP foram acostados diversos “jabutis”, questões não relacionadas ao Contrato Verde e Amarelo em si, constantes, por exemplo, dos artigos 21 e 28 do diploma.

No primeiro dispositivo há vinculação de valores decorrentes da atuação do Ministério Público do Trabalho a um programa criado pelo governo federal, voltado à habilitação e reabilitação profissional, o que, na prática, transfere todos esses recursos para o tesouro da União, afrontando o art. 13 da Lei de Ação Civil Pública, que aponta para a necessidade de reconstituição dos bens lesados, mediante a aplicação de tais valores em benefício da comunidade do local onde ocorreu a lesão à norma jurídica. Assim, valores que, antes, eram aplicados em benefício de órgãos e entidades sem fins lucrativos com atuação no Mato Grosso, por exemplo, deverão ser envidados à União, havendo o risco, inclusive, de sofrerem contingenciamento.

Ademais, no art. 28 (especificamente no tocante à redação dada ao art. 627-A da CLT) há menção à limitação da vigência dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados pelo MPT há apenas dois anos, prorrogáveis uma vez, mediante relatório técnico. O mesmo dispositivo também impede que se firme TACs relacionados a matérias objeto de termos de compromisso eventualmente ajustados previamente com o Ministério da Economia, prevendo ainda que penalidades porventura previstas no termo para o caso de descumprimento das obrigações estariam atreladas a valores previstos na CLT.

Dessa forma, a um só tempo, se tira a eficácia do Termo de Ajuste de Conduta para a resolução definitiva de infrações à norma trabalhista verificadas pelo MPT e se fomenta o ajuizamento de ações civis públicas na Justiça do Trabalho, assoberbando o Judiciário com demandas que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Ademais, não se poderia ajustar a substituição de multas eventualmente aplicadas por prestações alternativas, prejudicando o infrator que, apesar de ter descumprindo a lei, assume sua responsabilidade e se propõe a resolver pendências junto ao MPT de forma menos onerosa. Afinal, uma vez fixados os valores das penalidades em lei, o membro do MPT não teria margem para flexibilizar o pagamento de tais montantes, que seriam adimplidos, necessariamente, em dinheiro.

NJ- Talvez um ponto polêmico seja o que equipara os termos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por procuradores do Trabalho. O Sr. acredita que a autonomia do Ministério Público pode ser diminuída com essa MP, já que conforme a medida provisória, nenhuma empresa está obrigada a firmar dois termos pela mesma infração à legislação trabalhista?

R: Certamente. O que se fez, no caso, foi equiparar, equivocadamente, institutos de natureza absolutamente diversa.

Afinal, o termo de compromisso firmado pelo auditor fiscal (Ministério da Economia), que detém poder de polícia, é instrumento de natureza administrativa, uma alternativa à pronta lavratura de autos de infração em face do empregador encontrado em situação irregular. O Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MPT, por seu turno, é instituto de direito processual, voltado à tutela coletiva de direitos, previsto na Lei de Ação Civil Pública, o qual somente pode ser tomado por órgãos públicos legitimados, dentre os quais não se insere o Ministério da Economia.

Desse modo é absolutamente incabível impedir que o Ministério Público seja impossibilitado de firmar TAC em razão de termos de compromisso previamente firmados pela fiscalização do trabalho, visto que as instâncias administrativa e processual não se confundem. Seria o mesmo que impedir, por exemplo, o Ministério Público Estadual de ajuizar ação penal em razão de crime de trânsito pelo fato de o infrator já ter, previamente, sido multado pelo órgão de trânsito competente pelas mesmas razões.

Se permanecer esse entendimento, que julgamos equivocado, o TAC, que até então era importante forma de resolução de irregularidades trabalhistas, tende a cair em desuso, com um exponencial aumento no ajuizamento de ações civis públicas, o que implicaria em mais demora na tutela dos interesses da sociedade.

NJ-Qual a visão do MPT em relação à Medida no que diz respeito à destinação de recursos obtidos em acordos ou ações civis públicas?

R: Como dito acima, com a vinculação desses valores ao Tesouro Nacional, não mais se poderia beneficiar a comunidade local, real prejudicada pelo dano trabalhista.

Nesse sentido, defende o MPT que os valores continuem sendo aplicados em benefício da localidade do dano, em prol de órgãos e entidades sem fins lucrativos que lá atuem, de modo que a sociedade tenha um retorno efetivo da atuação ministerial para além da imposição de obrigações à parte que infringe a lei, mediante o fortalecimento de áreas como saúde, educação e segurança pública.

NJ- Na visão do MPT, como nivelar, como buscar a melhor justiça?

R: Nos pontos discutidos, relacionados à vinculação de destinações e limitação da eficácia dos TACs, a solução adequada é a supressão dos dispositivos apontados, vez que incompatíveis com a autonomia do Ministério Público do Trabalho, além de atentarem frontalmente contra a Constituição, visto que o Executivo Federal pretendeu, pela via inadequada da medida provisória, dispor sobre direito processual (tutela de direitos coletivos) e prerrogativas dos membros do MPT, estas últimas passíveis de modificação, apenas, por lei complementar de iniciativa do Procurador Geral da República.